Questões de Concurso – Aprova Concursos

1036)

Q284209 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz

apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos.

Errado
Certo

1037)

Q290143 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Acerca da falência, é correto afirmar:

a)
A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.
b)
Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.
c)
A inabilitação imposta ao empresário falido tem cará- ter perpétuo.
d)
Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.
e)
A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

1038)

Q290256 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina legal da propriedade industrial, é correto afirmar:

a)
A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito. Todavia, o prazo de vigência da patente não poderá ser inferior a 10 (dez) anos contados da data da sua concessão, ressalvada a hipótese de o INPI ter ficado impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
b)
É patenteável a invenção que atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que não possua aplicação industrial.
c)
Os sucessores do coautor da invenção têm legitimidade para requerer a patente, mas desde que obtenham anuência prévia dos demais coautores, já que a patente das invenções feitas conjuntamente por duas ou mais pessoas deve ser requerida por todos os autores da invenção.
d)
Se mais de uma pessoa realizar a mesma invenção de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado àquele que comprovar que sua invenção é mais antiga, sendo irrelevante para esse fim a data do depósito da invenção no INPI.
e)
Para ser considerada dotada de atividade inventiva, basta que a invenção não esteja compreendida no estado da técnica, ainda que dela decorra de forma evidente.

1039)

Q290472 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Paulo, aposentado do cargo de promotor de justiça, decidiu comprar um imóvel rural, a fim de se dedicar, de forma organizada, profissional, habitual e exclusiva, ao cultivo e à venda das verduras orgânicas, visando ao lucro. Nesse caso,

a)
a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.
b)
na qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.
c)
Paulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio persiste mesmo depois da aposentadoria.
d)
Paulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.
e)
depois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.

1040)

Q285170 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Em relação aos direitos de propriedade industrial de titularidade da sociedade limitada, ao se concluir a incorporação objeto da hipótese tratada no texto,

a)
a patente de propriedade da sociedade incorporada será transferida à sociedade incorporadora, condicionada à prévia anuência do inventor.
b)
o pedido de registro de desenho industrial feito pela sociedade incorporada deverá ser indeferido, visto que a proteção da forma do produto só pode ocorrer por modelo de utilidade.
c)
o nome comercial da sociedade incorporada será transferido ao patrimônio da sociedade incorporadora.
d)
serão de propriedade da incorporadora os segredos empresariais mantidos pela sociedade incorporada.
e)
a marca Aeroturbo, que integrava o estabelecimento da sociedade incorporada, será de titularidade da sociedade incorporadora.

1041)

Q283718 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens.

As juntas comerciais, na análise dos atos de registro a ela submetidos, devem ater-se ao exame do cumprimento das formalidades legais, jamais adentrando no mérito do ato praticado.

Errado
Certo

1042)

Q283720 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII

No que se refere às regras gerais do direito de empresas, julgue os seguintes itens.

Não se considera comerciante o sócio de sociedade empresária que pratica atos mercantis na condição de representante da sociedade.

Errado
Certo

1043)

Q283725 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII

Com relação ao direito societário, julgue os itens subsequentes.

Para funcionar no Brasil ou ser titular de quotas ou ações de sociedade brasileira, a sociedade empresária constituída no exterior deve receber autorização do Poder Executivo.

Errado
Certo

1044)

Q283732 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos.

O sacador da letra de câmbio, com objetivo de impedir que o título, em decorrência da recusa do aceite, seja cobrado antes do vencimento, pode nela introduzir a chamada cláusula não aceitável.

Errado
Certo

1045)

Q283737 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII

A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens subsecutivos.

Os títulos de crédito contêm obrigações portáveis, o que significa que cabe ao credor dirigir-se ao devedor para exigir o cumprimento da obrigação.

Errado
Certo

1046)

Q283744 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII

A respeito do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

Um dos deveres impostos ao falido, quando da decretação da falência, é o de não se ausentar do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz. Se autorizado, deve, em todo caso, constituir com poderes para representá-lo nos atos processuais.

Errado
Certo

1047)

Q283749 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII

Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue os itens a seguir.

Entre as várias modalidades de factoring elencados na doutrina, destaca-se o maturity factoring, que tem como característica a cessão de crédito mediante adiantamento, pelo faturizador, dos valores que mais tarde serão pagos pelo terceiro devedor.

Errado
Certo

1048)

Q286008 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

a)
Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.
b)
A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.
c)
A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.
d)
As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.
e)
Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

1049)

Q286938 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Acerca do direito empresarial, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

a)
Na sociedade em comum, não se beneficia da excussão o sócio que contrata em nome da sociedade, diferentemente dos demais, que dela usufruem.
b)
O sócio de sociedade simples, ao contrário do sócio de sociedade empresarial, não é considerado empresário.
c)
A sociedade simples pode organizar-se sob a forma de qualquer dos tipos de sociedade empresária e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe sejam próprias.
d)
A sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, na forma da lei.
e)
A responsabilidade da sociedade empresária pode ser limitada,ilimitada ou mista, esta última no caso das sociedades em comandita simples ou por ações.

1050)

Q286940 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta em relação à sociedade anônima.

a)
Enquanto não forem inscritos os atos constitutivos da sociedade por ações que esteja em processo de instituição, esta reger-se-á pelas regras da sociedade em comum, observadas subsidiariamente as regras da sociedade simples.
b)
As normas que regem a sociedade anônima não são aplicáveis às sociedades limitadas.
c)
A incorporação de imóveis para a formação do capital social de sociedades anônimas não exige escritura pública.
d)
A companhia será aberta ou fechada, conforme suas ações estejam ou não admitidas à negociação na Comissão de Valores Mobiliários.
e)
As companhias abertas podem ser constituídas antes que seu capital social tenha sido integralmente subscrito, pois se admite reserva limitada de ações para futura negociação como complemento à subscrição.

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