Questões de Concurso – Aprova Concursos

1081)

Q427188 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto

“A” constituiu uma sociedade limitada cujo contrato social optou pela norma de regência da sociedade simples, com “B”, “C” e “D”. Em 24 de julho 2008 “A” retirou-se da sociedade, averbando a alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). Em 28 de outubro de 2011, “E”, empregado contratado da sociedade limitada quando “A” era sócio, propôs ação trabalhista em face da pessoa jurídica. “B”, “C” e “D” não foram encontrados. Provocado pela advogada da Reclamante o Juiz da Vara do Trabalho oficiou a JUCEMS para que esta lhe encaminhasse o Contrato Social da empresa, onde encontrou o endereço de “A” e determinou a sua citação, por entender existir a responsabilidade solidária. Assinale a alternativa CORRETA:

a)
O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque, muito embora “A” tenha se retirado da sociedade, é responsável solidário com os demais sócios pela contratação da empregada da pessoa jurídica.
b)
O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.
c)
O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo de dois anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente, não se aplica à sociedade limitada.
d)
O Juiz não agiu em consonância com a legislação vigente que expressamente estabelece que a responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores prescreve no prazo de um ano contado da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.
e)
O Juiz agiu em consonância com a legislação vigente porque a prescrição da responsabilidade pelas obrigações sociais da sociedade limitada é de cinco anos contados da averbação da resolução da sociedade no órgão competente.

1082)

Q296683 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta

a)
A expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição .
b)
A Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil .
c)
A sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social .
d)
O exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie .

1083)

Q296688 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta

a)
O plano de recuperação judicial deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial .
b)
A aprovação do Plano de Recuperação Judicial dá-se por maioria simples dos créditos em cada uma das classes da Assembleia de Credores .
c)
O Plano de Recuperação Judicial não está restrito aos meios de recuperação elencados na legislação falimentar .
d)
Na hipótese de convolação da recuperação em falência, os créditos derivados de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial não são tratados como extraconcursais .

1084)

Q292939 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto aos títulos de crédito, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.
b) Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
c) O título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa–fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.
d) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

1085)

Q292953 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No que respeita a função social da empresa, é INCORRETO dizer:

a)
No Código Comercial do século XIX, já era possível observar a adoção pela norma de critério de objetivação da mercancia, com destaque aos atos de comércio, caso em que concedia–se maior relevância ao comportamento mercadológico do comerciante do que ao inerente registro ou filiação a alguma corporação de ofício.
b)
A empresa pode ser compreendida como atividade juridicamente organizada, o que expressa grande relevância na aferição do nexo de imputação pelo risco quanto à responsabilidade civil pelos danos causados.
c)
Consoante León Duguit, a noção de função social substitui completamente aquela de direito subjetivo, porque esse último é meramente individualista, possibilitando o exercício ilegítimo e inadmissível de posição jurídica, especialmente no campo da propriedade.
d)
A função social da empresa corresponde à recente etapa de maior conscientização do empresariado no que diz respeito aos problemas sociais e ao seu potencial papel na resolução dos mesmos, principalmente em virtude da crescente falta de capacidade e de credibilidade do Estado.

1086)

Q234272 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca dos contratos comerciais, assinale a opção correta.

a) De acordo com o entendimento do STJ, não pode o fiduciante pleitear judicialmente saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
b) De acordo com o entendimento do STJ, o contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
c) A alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem.
d) É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a permanecer com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.
e) De acordo com o entendimento do STJ, a comprovação da mora não é necessária à busca e à apreensão do bem alienado fiduciariamente.

1087)

Q277948 - FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

a)
A desconsideração da personalidade jurídica importará na extinção da pessoa jurídica.
b)
O Ministério Público está legitimado a requerer a desconsideração da personalidade, quando lhe couber intervir no processo.
c)
O desvio de finalidade é a única causa de desconsideração da personalidade.
d)
A desconsideração da personalidade jurídica importa na extensão dos efeitos de todas as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica.
e)
A parte somente poderá requerer a desconsideração da personalidade se ocorrer confusão patrimonial.

1088)

Q199730 - VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta acerca da sociedade cooperativa.

a)
Dentre suas características, figura a variabilidade ou a dispensa do capital social
b)
O quorum para a assembleia geral funcionar e deliberar é fundado no capital social representado
c)
Independentemente de seu objeto, é considerada em presária por força de lei.
d)
A transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade ocorrerá, exclusivamente, por herança.
e)
A responsabilidade dos sócios somente é admitida na forma limitada

1089)

Q199874 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência: I - Não se aplica às sociedades de economia mista; II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;III - Não se aplica às sociedades de capitalização; IV - Não se aplica às cooperativas de crédito.

a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III;
b) Está correta apenas a assertiva I;
c) Está correta apenas a assertiva IV;
d) Todas as assertivas estão corretas;
e) Nenhuma assertiva está correta.

1090)

Q199944 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

De acordo com a Lei 9.610, de 1998, é correto afirmar que o direito de utilização exclusiva de um desenho ou marca nasce:

a)
a partir do momento de sua criação, mas com efeitos ex nunc.
b)
a partir do momento de sua efetiva utilização, mas pelo prazo de três anos.
c)
a partir do momento de sua exploração econômica, desde que de maneira satisfatória.
d)
a partir do seu registro no INPI, mas limitado à classe para a qual foi deferido.

1091)

Q199949 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

A doutrina brasileira autoriza afirmar, em relação ao cheque:

a)
A sua exigibilidade depende da verificação da existência de ordem de pagamento à vista ou de termo ou condição futura, cuja ocorrência deverá ainda ser implementada.
b)
É a abstração do título que conduz, necessariamente, à impossibilidade de o emitente do cheque invocar contra terceiro fatos que viciaram sua relação contra o primitivo beneficiário.
c)
Cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula não à ordem, ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos da cessão.
d)
A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada endosso, porquanto o aval só pode ser aposto no verso do cheque.

1092)

Q198439 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

a) fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.
b) poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.
c) nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.
d) explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

1093)

Q198441 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Em relação ao consórcio de sociedades, assinale a alternativa correta.

a) Adquire personalidade jurídica mediante o arquivamento do contrato no Registro do Comércio do lugar da sua sede.
b) Nas obrigações assumidas pelas consorciadas, presume-se responsabilidade solidária.
c) O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.
d) O consórcio não tem capacidade processual

1094)

Q198446 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

O Juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para

a)
verificar se o empresário ou a sociedade empresária observa, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
b)
resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
c)
apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuízos no exercício financeiro.
d)
purar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

1095)

Q193864 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Sobre o Direito de Empresa, regulado pelo artigo 966 e seguintes do Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Na forma da lei, empresário é aquele que exerce qualquer atividade ou profissão, economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens e serviços.
b) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo de sua capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim, os incapazes por razão superveniente, são proibidos de continuar a empresa antes exercida por eles, mesmo que com a assistência ou representação legal.
c) A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a partir da assinatura de seus atos constitutivos pelos respectivos sócios.
d) Salvo as exceções expressas em lei, considera em empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.
e) A sociedade pressupõe a existência de atividade continuada, sendo vedada a sua criação restrita a um ou mais negócios determinados.

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