Questões de Concurso – Aprova Concursos

991)

Q398925 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A faculdade que tem o arrendatário de adquirir ou não o bem arrendado ao final do arrendamento é da própria essência do contrato de leasing. Desta forma, caso ele não opte pela aquisição do bem deverá devolvê-lo, encerrando o contrato, sendo-lhe vedado prorrogar o arrendamento por outro período.
b)
Conforme jurisprudência dominante, o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza da propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada “trava bancária”.
c)
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de dissolução parcial de sociedade limitada, quando não regida pelas normas da sociedade anônima, é o geral, ou seja, de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.
d)
O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos daquele anteriormente dado.

992)

Q592926 - IESES - 2014 - GasBrasiliano - Contador Júnior

Com relação às vantagens de emissão das debêntures para a Sociedade Anônima, temos:
I. Ao emitir debêntures, as companhias podem utilizar os recursos captados para o financiamento de projetos, reestruturação de passivos, aumento de seu capital de giro ou estruturação de operações de securitização de recebíveis.
II. Reestruturação de Passivos: as debêntures são utilizadas para consolidar as dívidas de diversas naturezas da empresa e têm como vantagens a diminuição de seu custo médio (inclusive o custo e a complexidade da administração da dívida), o alongamento e a adequação do seu perfil e a diminuição significativa das garantias utilizadas na captação de recursos.
III. Captação de Recursos para Investimentos: é uma alternativa aos financiamentos bancários, abrindo para a companhia um amplo espectro de investidores potenciais, tanto no Brasil quanto no exterior.

a)
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
b)
Todas as afirmações estão corretas.
c)
Apenas a afirmação I está correta.
d)
Apenas a afirmação I e II estão corretas.

993)

Q274578 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Com o objetivo de expandir seu mercado consumidor, a empresa Decorações do Brasil Ltda. incorpora a empresa Decorações do Nordeste Ltda. Neste caso,

a)
a Decorações do Brasil Ltda. declarará extinta a Decorações do Nordeste Ltda., independentemente da aprovação do ato de incorporação.
b)
aprovada a incorporação, é desnecessária sua averbação no registro próprio.
c)
a Decorações do Nordeste Ltda. transmitirá apenas direitos à Decorações do Brasil Ltda.
d)
a Decorações do Brasil Ltda. sucederá a Decora- ções do Nordeste Ltda. em todos os direitos e obrigações.
e)
os sócios da Decorações do Nordeste Ltda. não poderão interferir no projeto de reforma do ato constitutivo ou na aprovação das bases da operação.

994)

Q280943 - CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Zootecnista

A Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as cooperativas

a) não estão sujeitas à falência.
b) possuem controle financeiro, e seu principal objetivo é econômico.
c) são facultadas a constituir um Fundo de Reserva e um Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
d) podem ter agentes de comércio e empresários em seu quadro de cooperados, desde que tenham o mesmo campo econômico da cooperativa.

995)

Q294108 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da sociedade anônima:

a)
Se a assembleia deliberar não promover ação de responsabilidade civil do administrador, qualquer acionista poderá ajuizá–la, como substituto processual da companhia.
b)
Pode o juiz reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa–fé e visando ao interesse da companhia.
c)
Os resultados de ação de responsabilidade civil do administrador, promovida por acionista, deferem–se à companhia, mas esta deverá indenizá–lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
d)
O administrador ou os administradores contra os quais deva ser proposta ação de responsabilidade civil por deliberação da assembleia geral ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia.
e)
Exime–se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral.

996)

Q294110 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício

formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata,

responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito

de regresso contra os endossantes e avalistas.

II. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito

por endosso–mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou

em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência

acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

III. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória

sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

IV. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de

crédito, constitui título executivo extrajudicial.

a)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b)
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c)
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d)
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

997)

Q294463 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção que lista, de modo correto, algumas das

características incidentes, em regra, no sistema de proteção à

propriedade industrial:

a)
Proteção a partir do registro; patente de modelo de utilidade com vigência de 30 anos; impossibilidade de aferição, de ofício, da nulidade do registro de marca.
b)
Coibição da concorrência desleal; proteção independentemente de registro; prazo de vigência da patente de invenção fixado em 35 anos.
c)
Proibição de patentear ser vivo, salvo espécies menores com modificações genéticas; reconhecimento de direitos morais ao titular da patente; 35 anos de proteção aos desenhos industriais.
d)
Possibilidade de o titular da patente licenciar, contratualmente, a sua exploração; 20 anos de vigência para as patentes de invenção; proteção às marcas, em regra atenta à especialidade.
e)
Impossibilidade de patentear idéias; possibilidade de licença compulsória, a critério do Instituto Nacional de Propriedade Industrial; direitos morais, nos moldes do direito autoral, em favor do titular de marca registrada.

998)

Q290252 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:
I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro–geral de credores.
III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia–geral de credores, mas não tem direito de voto.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III e IV.

999)

Q290473 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo sobre falência. I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial. II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial. III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho. IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor. V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e V.
b) I e IV.
c) I e V.
d) II e III.
e) II e IV.

1000)

Q295081 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Tratando–se de falência de microempresa e não se constatando

prática habitual de condutas fraudulentas por parte do

falido

a)
poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.
b)
poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
c)
deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.
d)
deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.
e)
deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

1001)

Q310303 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção incorreta.

a)
Tanto a sociedade irregular quanto a de fato compõem categorias de sociedade comum.
b)
Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, e também os terceiros deverão assim provar.
c)
Sociedade irregular é aquela cujo contrato social não está inscrito no registro próprio, ou, estando inscrito, o está de forma irregular.
d)
Sociedade de fato é aquela que nem mesmo possui contrato social escrito.

1002)

Q310308 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em vista a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

a)
Depois de homologado ou aprovado o plano de recuperação pelo juiz, sendo este cumprido pelo beneficiado, não têm mais os credores competência para, em Assembleia, votar a convolação em falência.
b)
A lei estabelece que o requerente do benefício deve submeter ao juiz o plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da ação, sendo vedada sua prorrogação, seja qual for a justificativa que o devedor apresente.
c)
O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não tiverem sido apresentadas, no prazo legal (art. 185 do CPC), as certidões tributárias negativas (LF, art. 57; CTN, art. 191-A), em se verificando omissão do devedor.
d)
No direito brasileiro, abstraída a hipótese de desistência, quem requer o benefício da recuperação judicial, ou o obtém e cumpre ou terá sua falência decretada.

1003)

Q310310 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.

a)
Se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.
b)
No compromisso de compra e venda de bens imóveis loteados ou de lotes, com a falência do vendedor, o compromisso será cumprido; com a do adquirente, os seus direitos de promitente serão arrecadados e liquidados.
c)
Nos patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, o administrador judicial arrecadará o próprio bem mesmo antes do término do prazo da desafetação ou do cumprimento de sua finalidade.
d)
A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

1004)

Q284200 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público

não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela

reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da

continuidade do serviço público.

Errado
Certo

1005)

Q284205 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se

seguem.

A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está

sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que

o seu objeto seja civil.

Errado
Certo

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