Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
Os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O servidor declarado em alcance para suprimento de fundos é aquele cujas contas foram prestadas no prazo regulamentar e, em seguida, aprovadas.
O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio
Caso um gestor público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de
Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa legalmente instituído entre as partes, a descentralização ocorrida corresponderá a
Ainda de acordo com os dados apresentados na tabela 1A5AAA, o total da despesa orçamentária realizada do exercício de 2017 foi de
No mês de outubro de 2017, o Município de Panópolis arrecadou os seguintes valores, em mil reais:
• Alienação de bens imóveis - 100
• Amortização de empréstimos - 20
• Operações de créditos internas - 150
• Transferência da União para obra no portal da cidade - 50
• Arrecadação de impostos - 300
• Contribuição de melhoria - 20
• Contribuição de iluminação pública - 10
• Arrecadação de laudêmio - 10
Com base nessas informações, o total dos valores arrecadados como receita de serviços é de
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Dentro desse contexto, qual o conceito de Resultado Primário?
Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado", salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000),
Um suprimento de fundos foi concedido a um servidor de uma entidade pública para custear despesas com passagens e locomoção, sendo que o empenho da despesa ocorreu em 11/09/2017, a liquidação e o reconhecimento do direito da entidade em 12/09/2017 e o pagamento ao suprido em 15/09/2017. O valor total do suprimento de fundos foi utilizado em 26/09/2017 e a prestação de contas foi realizada pelo suprido em 29/09/2017. Assim, o registro contábil referente ao fato ocorrido em 11/09/2017 originou
Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO afirmar:
Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
Os créditos extraordinários podem ser abertos ainda que não haja dotações orçamentárias disponíveis para a realização da despesa.
Julgue o item que se segue, relativos às receitas e despesas públicas.
O ato de suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária, embora a despesa patrimonial correspondente deva ocorrer somente em momento futuro.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.
