Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q854102 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de

a) prover auxílio financeiro pelo período de 8 meses para famílias afetadas por uma enchente.
b) prover alimentos pelo período de 12 meses para famílias afetadas por uma enchente.
c) construir moradias populares em um prazo de 4 anos.
d) distribuir gratuitamente materiais escolares por um período de 3 anos.
e) adquirir um veículo que será utilizado para o transporte de idosos.

2)

Q836144 - FGV - 2022 - MP-SC - Analista - Administração

Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.

Está correto somente o que se afirma em:

a)
I;
b)
III;
c)
I e II;
d)
I e III;
e)
II e III.

3)

Q770853 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) os atos que criarem ou aumentarem as despesas destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral anual da remuneração de pessoal deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
b) não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
c) a despesa corrente de caráter continuado poderá ser executada antes da implementação das medidas de ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante autorização do Poder Legislativo.
d)
os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado deverão ser instruídos com declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o plano plurianual.
e)
considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

4)

Q680073 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado", salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000),

a) serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.
b) não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.
c) somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.
d) serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.
e) devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

5)

Q784940 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

A respeito das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que

a) são despesas antecipadas, ou seja, são despesas que são pagas antes do final da vigência do contrato entre o parceiro privado e o ente público.
b) decorrem do fato de que se pode alterar o orçamento de um exercício após o seu encerramento.
c) podem decorrer de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.
d) não são despesas orçamentárias do exercício presente, por terem sido reconhecidas como despesas em exercícios anteriores.
e) são restos a pagar de despesas empenhadas em exercícios anteriores que sejam pagas no exercício corrente.

6)

Q591945 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Contador

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

a) corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.
b) de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.
c) corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.
d) de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.
e) de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução

7)

Q694288 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
b) a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.
c) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.
d) a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.
e) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

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