Faça uma análise nas afirmativas para responder essa questão:
I - O ato da liquidação da despesa tem a finalidade de “identificar a origem da obrigação, o objeto da despesa que se vai pagar, o valor total líquido e certo a ser pago e a pessoa a quem se deve pagar para que a obrigação se extinga regularmente.
II- O empenho da despesa, conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".
III- A propósito do que estabelece o artigo 64 da Lei nº 4.320/64, a ordem de pagamento “é o despacho exarado pelo Tesoureiro competente, determinando que a despesa seja paga" sendo que ela só poderá ser consignada em documentos processados pelos serviços de tesouraria.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
O órgão público que realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deverá liquidar essa operação antes do final do exercício financeiro.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e do novo regime fiscal, julgue o item subsequente.
Se o Senado Federal ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal, a Câmara dos Deputados ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa até o final do exercício em que as despesas do Senado Federal retornarem aos respectivos limites.
A respeito das técnicas, dos princípios e do ciclo orçamentários, julgue o item a seguir.
A ideia central do orçamento por resultados é que os cidadãos devem explicitar quais os resultados que querem em contrapartida aos recursos repassados ao setor público.
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
A classificação orçamentária da receita por fonte de recursos é dividida em cinco grupos, entre eles inclui-se o grupo de recursos condicionados.
Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
O orçamento de desempenho surgiu nos Estados Unidos da América, na década de 50 do século passado, com o nome de PPBS (Planning Programming Budgeting System), onde foi primeiramente adotado por empresas privadas.
Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
Os créditos suplementares previamente autorizados na lei orçamentária anual são abertos por decreto do Poder Executivo.
Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
Com relação as receitas públicas, assinale a alternativa incorreta.
Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual
Leia as afirmativas a seguir: I. O orçamento base zero impossibilita o planejamento orçamentário para o próximo exercício. II. O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da economicidade. III. No orçamento base-zero, tecnicamente ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes são zerados, obrigando os administradores a definir por ordem de prioridades as novas solicitações orçamentárias. IV. No orçamento base-zero, devem existir direitos adquiridos sobre todas as verbas autorizadas em exercícios anteriores. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. Garantir o planejamento estruturado a longo prazo não é um dos objetivos do orçamento base zero. II. Embora o orçamento público seja um instrumento de administração, ele não auxilia o gestor no controle das despesas. III. Estado é uma sociedade politicamente organizada em um território, e no uso de sua soberania, é a organização política do poder. IV. O estabelecimento de um planejamento estratégico é um dos objetivos do orçamento base zero. Marque a alternativa CORRETA:
Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a uma receita que compõe a Receita Corrente Líquida:
A elaboração da proposta orçamentária em que a cada novo exercício deve haver um questionamento acerca das reais necessidades de cada área e justificativas detalhadas dos recursos solicitados é o orçamento:
