Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui
Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.
As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei orçamentária anual da União apenas no que se refere a investimentos e inversões financeiras.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente.
Se determinada renúncia de receita estiver acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de outras receitas, será desnecessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa realizada pela lei orçamentária anual.
No que se refere a orçamento público, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar podem ser classificados em orçamentários e não orçamentários.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.
Segundo o princípio orçamentário do equilíbrio, previsto na Constituição Federal de 1988, o orçamento de investimento (despesas de capital) não deve ultrapassar as receitas de capital dentro do exercício.
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.
O procedimento em questão contraria o princípio da exatidão orçamentária.
Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.
O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, que é uma lei de iniciativa do Poder Executivo.
Os restos a pagar são as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Com relação aos restos a pagar, considere as afirmativas a seguir.
I. É proibido contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando dessa forma as heranças fiscais onerosas.
II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
III. Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
Dessa forma, é imprescindível que a lei obedeça aos princípios de:
Para a execução orçamentária e o cumprimento das metas preestabelecidas, o profissional no seu âmbito, deve verificar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias da seguinte forma, EXCETO:
Nos casos específicos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os Entes públicos podem obter operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. De acordo com a referida legislação, a taxa de juros da operação deverá ser prefixada ou indexada à:
É o último estágio da despesa que consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordem de pagamento ou crédito em conta:
Observe os seguintes itens:
I. Orçamento Fiscal.
II. Plano Plurianual.
III. Orçamento de Investimentos.
IV. Orçamento da Seguridade Social.
V. Lei de Diretrizes Orçamentária.
A alternativa, que apresenta o conjunto correto de documentos que compõem a Lei Orçamentária Anual, conforme determina o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é:
A renúncia de receitas, fator de preocupação dos legisladores, recebeu atenção especial da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que criou regras específicas para esse evento. Dentre as diversas possibilidades de renúncia de receita, tem-se a Remissão, que se constitui:
