Os princípios fundamentais informadores da Administração Pública encontram-se, implícita ou explicitamente, na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o controle, pela Administração, dos atos por ela praticados, sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro pricípio que diz que os bens não pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas a sua gestão, em benefício da coletividade.Trata-se dos seguintes princípios:
Os poderes administrativos representam instrumentos
que, empregados isolada ou conjuntamente, permitem à
Administração cumprir suas finalidades. Há um desses
poderes, do qual a Administração dispõe para a prática
de atos administrativos, em que é mínima, ou inexistente,
a sua liberdade de atuação. Há também um poder que
permite à Administração estabelecer graus de subordinação entre os seus diversos órgãos e agentes.
Trata-se,
respectivamente, dos seguintes poderes:
Considere a situação em que a Administração
Pública municipal edite um ato administrativo de
permissão para que o administrado em certo local
explore um parque de diversões. Posteriormente,
surge a nova lei de zoneamento que se mostra
incompatível com a permissão anteriormente
concedida. Assinale a opção correta, no tocante à
forma de extinção do ato administrativo.
Considere as seguintes assertivas a respeito dos prazos do Código de Processo Civil.
I. São contados em dias úteis somente os prazos processuais.
II. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição,
incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
III. É de cinco dias o prazo para interposição e manifestação do agravado no agravo interno.
IV. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia
Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
V. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, a Defensoria Pública
e a Advocacia Pública terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mas essa regra não se aplica
aos processos em autos eletrônicos.
É correto o que se afirma APENAS em
O interessado que, ciente de atos irregulares e ilegais na administração municipal, desejar noticiá-los à PMSP deverá apresentar à prefeitura
Leia o texto a seguir.
De acordo com a publicação e-arq Brasil (CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, 2011, p. 22-25), os oito passos são: (1) levantamento preliminar; (2) análise das funções, das atividades desenvolvidas e dos documentos produzidos; (3) identificação das exigências a serem cumpridas para a produção de documentos; (4) avaliação dos sistemas existentes; (5) identificação das estratégias para satisfazer as exigências a serem cumpridas para a produção de documentos arquivísticos; (6) projeto do sistema de gestão arquivística de documentos; (7) implementação do sistema de gestão arquivística de documentos e (8) monitoramento e ajuste.
I. Consiste em identificar e registrar atos normativos, legislação, regimento e regulamento.
II. Implica numa apreciação geral dos pontos fortes e fracos das práticas de gestão de documentos existentes no órgão ou entidade.
III. Possibilita a partilha de dados de autoridade padronizados, permitindo a produção e a integração de descrições sobre as intervenções ou tentativas de intervenção no documento arquivístico.
IV. Objetiva gerar o conhecimento necessário sobre a missão, a estrutura organizacional e o contexto jurídico-administrativo no qual o órgão ou entidade opera, de forma que se possam identificar as exigências para produzir e manter documentos.
A respeito do passo 1, levantamento preliminar, analise as afirmativas abaixo.
Em relação a essas afirmativas, estão CORRETAS
Os princípios de Governança consistem nas bases para a implantação de mecanismos de controle, monitoramento e alinhamento entre os interesses das partes relacionadas, principalmente, gestores e acionistas. Entre os principais valores ou princípios de governança destacam-se:
De acordo com Valeriano (2005), a gestão de projetos desdobrase
em diferentes níveis de gestão, cujos aspectos se voltam para
conteúdos técnicos e/ou administrativos do projeto de forma interligada
e interdependente. Nessa perspectiva, relacione as gestões
às respectivas descrições
A sequência correta é
Na administração Pública, o processo de compras se dá através da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos Nº 8.666/93.
Em relação ao processo de licitação marque a sequência CORRETA.
I - A modalidade convite é a mais flexível, pois o edital permite a participação dos interessados, cadastrados ou não no órgão que lança o edital.
II - A contratação quando efetuada por sociedade de economia mista e por organizações públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas possuem valores diferenciados para obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços.
III - Na modalidade de licitação tomada de preços, a participação é limitada para os fornecedores cadastrados ou que atendam as condições exigidas para o cadastro até o quinto dia anterior à data do recebimento da proposta.
IV - A licitação é dispensável ou inexigível quando o valor de contratação não compensa os custos da administração pública com o procedimento licitatório. A dispensa por valor não pode ultrapassar 20% do limite previsto para a modalidade convite.
V - Os tipos de licitação mais utilizados no julgamento das propostas são: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.
Um administrador deseja saber o ganho líquido da empresa em cada unidade de venda, de modo a determinar qual produto deve ter sua venda estimulada. Assinale a opção que apresenta o indicador mais recomendado para a obtenção dessa informação.
Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente
representados por seus advogados, celebraram um contrato,
no qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que,
em eventual ação judicial, os prazos processuais relativamente
aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as
hipóteses, dobrados.
Por conta de desavenças surgidas um ano após a celebração
da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de
rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano
material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª Vara
Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por
reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a
dobra do prazo.
Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.
Uma Sociedade Empresária efetuou o recebimento por caixa de uma duplicata no valor de R$10.000,00, paga em atraso, com incidência de juros de mora no valor de R$500,00, o que totalizou um recebimento de R$10.500,00. O registro contábil do recebimento dessa duplicata é:
No que se refere à citação, é correto afirmar:
Duas importantes rupturas na história da Arquivologia resultam de documentos tipicamente administrativos, uma delas de uma instrução de serviço e outra de um relatório de comissão de reforma administrativa. São elas:
De acordo com a lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II - expor os fatos conforme a verdade. III - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. IV - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. V - não agir de modo temerário. VI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Está correto o que se afirma apenas em
