São requisitos de validade do ato administrativo:
No que diz respeito ao direito de petição previsto na Lei 8.112/90, analise os seguintes itens: I. O requerimento deverá ser encaminhado diretamente à autoridade competente para decidi-lo. II. Não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer momento, quando eivados de ilegalidade. IV. O prazo para interposição de reconsideração ou de recurso é de 15 (dias), contados da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida. V. Em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. É incorreto o que se afirma apenas em:
No tocante à Lei 8.666/93, considere os seguintes itens e assinale a alternativa correta.
I. A licitação é inexigível nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
IV. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica nos processos em que
deveria atuar como tal somente pode ser decretada após
a manifestação do membro do Ministério Público sobre
a existência ou inexistência de prejuízo.
À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais.
Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no
período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias
úteis fora do horário regular, independentemente de
autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da
inviolabilidade de domicílio.
Acerca da evolução da administração pública no Brasil e das abordagens da administração, desde a abordagem clássica até a contingencial, julgue os itens a seguir.
O princípio da divisão do trabalho, estabelecido pela escola clássica, consiste na criação de uma unidade de comando e uma unidade de direção para cada equipe de trabalho.
É dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que
atentam contra os Princípios da Administração Pública,
independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas em legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.
Pode-se afirmar que:
A Lei nº9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
A UFCG, a exemplo de vários órgãos públicos, tem documentos que requerem ser unidos definitivamente a outros documentos ou processos, fazendo parte deles, prevalecendo como referência, o número do processo mais antigo.
Essa atividade arquivística é conhecida como:
Os representantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) de uma indústria moveleira foram convocados pelo Departamento de Engenharia para contribuírem no processo de melhoria das condições sanitárias e de conforto das instalações utilizadas pelos trabalhadores, adequando-as às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando-se que a empresa funciona no turno diurno e mantém, em seus quadros, 350 (trezentos e cinquenta) trabalhadores, dos quais 50 (cinquenta) são mulheres com mais de 18 anos, e as atividades são desenvolvidas em escritórios (60 trabalhadores) e em galpões de produção (290 trabalhadores fardados), marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas. ( ) Nos prédios administrativos, diferente daqueles locais onde são desenvolvidas atividades ou operações insalubres, ou ainda, atividades incompatíveis com o asseio corporal, que exponham os empregados a poeiras e produtos graxos e oleosos, homens e mulheres poderão compartilhar as mesmas instalações sanitárias. ( ) A empresa deverá dispor local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos, com área dimensionada em função de um mínimo de 1,50m² para 1 trabalhador. ( ) Em função do número total de empregados e natureza da atividade, é facultado ao empregador manter instalações específicas destinadas ao consumo de refeições. ( ) Em todos os locais de trabalho, deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável e fresca, em condições higiênicas e através de bebedouros, sendo proibido o uso de recipientes coletivos, como copos de vidro ou canecas. ( ) Nos galpões de produção, serão designados espaços apropriados para que as mulheres possam amamentar os seus filhos durante a jornada de trabalho. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria-Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.
Com base na Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Juntada é a inserção no processo ou documento de um novo documento protocolado. e deverá ser executada diretamente pela Unidade Protocolizadora interessada mediante determinação por despacho, de seu dirigente. ______________ é a juntada definitiva de um processo a outro, passando ambos a constituírem um só documento, obedecendo a numeração do maís antigo e será executada pela área administrativa interessada, mediante determinação, por despacho, de seu dirigente.
Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna do enunciado.
