Indique a alternativa que está errada, conforme a lei
processual civil em vigência:
De acordo com a Lei n. 9.265/96 (Gratuidade dos Atos), são gratuitos os atos necessários
ao exercício da cidadania, assim considerados, dentre eles, as ações de impugnação de
mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; e o registro civil de
nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir a
promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade no processo de
elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio de eficiência.
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Durante uma discussão, Theodoro, inimigo declarado de
Valentim, seu cunhado, golpeou a barriga de seu rival com
uma faca, com intenção de matá-lo. Ocorre que, após o
primeiro golpe, pensando em seus sobrinhos, Theodoro
percebeu a incorreção de seus atos e optou por não mais
continuar golpeando Valentim, apesar de saber que aquela
única facada não seria suficiente para matá-lo.
Neste caso, Theodoro
De acordo com a Lei nº 8.666/93, nos projetos
básicos e projetos executivos de obras e serviços,
serão considerados principalmente os seguintes
requisitos:
1) impacto ambiental.
2) gastos na execução, conservação e operação.
3) funcionalidade e adequação ao interesse
público.
4) adoção das normas técnicas e administrativas
adequadas.
5) facilidade na execução, conservação e
operação, sem prejuízo da durabilidade da obra
ou do serviço.
Estão corretas, apenas:
Tomando por base os atos administrativos mais
comuns em nossas estruturas de governo, é correto
afirmar que os atos que são opinativos, que
esclarecem os assuntos, visando a fundamentar uma
solução, são chamados de:
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.
Considere: I.Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. II.A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens. III.Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova. No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.
Entre as diversas dimensões envolvidas na aplicação do conceito de Accountability na Administração pública, estão presentes:
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a admissão constitui ato
Como ficaram conhecidos os grupos de manifestantes que, durante os protestos em diversas cidades brasileiras, se destacaram por atos de violência e vandalismo contra o patrimônio público e o privado, bem como o ataque não apenas a forças da polícia, mas também a próprios manifestantes e veículos da imprensa?
Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado: I. Atos de natureza política (sanção e veto); II. Poder de não tributar; III. Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos; IV. Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade. Está correto o que se afirma em:
Sobre o enriquecimento sem causa, é correto afirmar que:
No que diz respeito à
informatização do processo judicial, analise as
assertivas abaixo:
I. As garantias da disponibilidade,
independência da plataforma
computacional, acessibilidade e
interoperabilidade dos sistemas, serviços,
dados e informações que o Poder Judiciário
administra no exercício de suas funções
devem ser observadas pelos sistemas de
automação processual.
II. O registro de ato processual eletrônico
deverá ser feito em padrões abertos, que
atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, temporalidade, não repúdio,
conservação e, nos casos que tramitem em
segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves
públicas unificada nacionalmente, nos
termos da lei.
III. Os atos processuais realizados por meio
eletrônico são considerados realizados no
dia e hora do seu envio ao sistema do Poder
Judiciário, do que deverá ser fornecido
protocolo eletrônico.
Quais estão corretas?
