De acordo com a lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II - expor os fatos conforme a verdade. III - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. IV - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. V - não agir de modo temerário. VI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Está correto o que se afirma apenas em
