Questões de Concurso – Aprova Concursos

4126)

Q781896 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

No que concerne ao banco de dados e cadastro de consumidores, considerando também o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) É indispensável que a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros seja expedido com aviso de recebimento (AR).
b) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, exceto se a execução se tornar prescrita antes desta data.
c) No prazo de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito, o credor deverá promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes.
d) A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, não dispensa o consentimento do consumidor, que deverá ser esclarecido sobre as informações valoradas e as fontes dos dados considerados nos cálculos.
e) O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito deve notificar o devedor após proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes.

4127)

Q781904 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em lojas de tatuagem.
b) Em caso de infração cometida por meio de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicaçãoda penalidade, a autoridade judiciária do local que primeiro tomar conhecimento do fato.
c) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar do resultado do ato, observadas as regras de conexão, continência e prevenção
d) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes, mas não o é para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento na hipótese de omissão dos pais ou responsável.
e) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente

4128)

Q781909 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

João, com a intenção de matar, desferiu golpes de faca em seu irmão José. Antes de desferir o golpe fatal, atendendo aos apelos de sua mãe que implorava para que
poupasse a vida de José, João parou de agredir o irmão. Por insistência de sua mãe, João socorreu José, que sobreviveu com lesões corporais que, embora tenham causado risco de vida, se regeneraram em vinte dias.

Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) João responderá por lesões corporais graves em razão da desistência voluntária.
b) João responderá por tentativa de homicídio com redução de pena pelo arrependimento posterior.
c) João responderá por lesões corporais leves em razão da desistência voluntária.
d) João responderá por tentativa de homicídio
e) João não responderá por crime.

4129)

Q781916 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) Aos Deputados Federais e Estaduais é assegurada a oitiva em seus respetivos gabinetes, comunicando-os previamente a data e horário designado pelo juiz para realização do ato.
b) A testemunha pode trazer em audiência seu depoimento por escrito para que seja juntado aos autos.
c) Contraditada a testemunha por ser ela suspeita ou indigna de fé, o juiz deve realizar a prova acerca dessa alegação, por intermédio de outras testemunhas trazidas pela parte que a contraditou e, deferida a contradita, deverá exclui-la do rol, permitindo à parte contrária a substituição da testemunha contraditada.
d) A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha arrolada não suspenderá a instrução criminal e, após o decurso do prazo nela assinalado, será permitido o julgamento do processo
e) Aos menores de dezesseis anos e o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão e o pai, a mãe do acusado não será deferido o compromisso de dizer a verdade.

4130)

Q781923 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.

a) A transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais é aplicável aos crimes praticados contra a violência doméstica.
b) Na colaboração premiada em crimes de organização criminosa, o juiz poderá reduzir a pena privativa de liberdade em até 1/3, desde que a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso sejam adequadas à benesse.
c) O juiz está adstrito às condições previstas na Lei na hipótese de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
d) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deve ser observado o procedimento processual especial previsto na legislação em vigor.
e) Não será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato criminoso investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

4131)

Q781928 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida,a qualquer título, aos magistrados em atividade.
b) Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.
c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, excetose devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.
d) O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por votosecreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.
e) Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

4132)

Q781930 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

É correto afirmar a respeito do habeas corpus que

a) é incabível para discutir o mérito de decisão administrativa que imponha sanções disciplinares a integrante de corporação.
b) pode ser impetrado durante o inquérito policial baseado na dúvida sobre os indícios de autoria e de materialidade do crime.
c) não é admissível a sua impetração em face de ato de particular.
d) é admissível como recurso cabível para desafiar decisão do Tribunal do Júri que seja contrária às provas dos autos.
e) não pode ser concedido de ofício pelos juízes ou tribunais no curso do processo.

4133)

Q781935 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

As eleições para Presidente da República, para Governadores e para Prefeitos de municípios com mais de 200 mil eleitores obedecerão

a) ao sistema majoritário absoluto.
b) aos sistemas majoritário, majoritário e da representação proporcional, respectivamente.
c) aos sistemas majoritário, da representação proporcional e da representação proporcional, respectivamente.
d) aos sistemas da representação proporcional, da representação proporcional e majoritário, respectivamente.
e) ao sistema da representação proporcional.

4134)

Q781942 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação aos títulos de crédito, estabelece o Código Civil:

a) No título nominativo, o endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, independentemente de comprovação da autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.
b) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, exceto se o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
c) No vencimento, pode o credor recusar o pagamento do título se for parcial, e, caso concorde, no caso em que se não opera a tradição do título, é suficiente a quitação firmada no próprio título.
d) Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, exceto se o último for em branco, sendo que, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas.
e) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

4135)

Q781947 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:

a) Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos noventa dias seguintesao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
b) No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
c) Dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por unanimidade, na sociedade de prazo indeterminado e pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.
d) A modificação do contrato social, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, dependem do consentimento da maioria absoluta de sócios, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime dos votos.
e) A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios em conjunto, sendo revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, por determinação da maioria dos sócios, independentemente de decisão judicial, uma vez notificados os terceiros interessados.

4136)

Q781954 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A empresa ABC Ltda. obtém na justiça medida liminar em mandado de segurança com o objetivo de afastar o pagamento de imposto devido sobre determinada base de cálculo. Supondo que a legislação nacional exija, com relação ao imposto em questão, a apresentação mensal de declaração relativa à ocorrência de fatos geradores do imposto, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

a) caso o contribuinte venha a ter a sua liminar cassada ao longo do processo judicial, deverá apresentar as declarações tributárias cuja entrega se apresentava suspensacom base na decisão judicial anterior, devendo pagar os tributos atrasados com juros e multa de mora.
b) a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
c) a medida liminar obtida deve ser estendida às obrigações acessórias do imposto em questão, em razão do princípio jurídico de que o acessório deve seguir o principal, motivo pelo qual a empresa poderá deixar de apresentar as respectivas declarações, ainda que a decisão seja omissa a respeito do tema.
d) não é possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança em matéria tributária, devendo ser mantida a apresentação das declarações por parte do sujeito passivo e feitos os respectivos pagamentos até que confirmada a liminar por sentença.
e) a situação descrita remete a caso de exclusão do crédito tributário por decisão judicial, servindo a manutenção das declarações pelo contribuinte como ferramenta de conhecimento pelo Estado do tamanho da renúncia fiscal a ser suportada.

4137)

Q781959 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A respeito da Política Nacional de Educação Ambiental, afirma-se corretamente:

a) a coordenação da política nacional de educação ambiental ficará a cargo do Ministério da Educação.
b) nas atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental serão respeitados os princípios e objetivos fixados pela Lei da Política Nacional de Educação Ambiental.
c) as ações de experimentações serão relacionadas à busca de alternativas metodológicas de especialização na área do ensino médio.
d) a montagem de uma rede de banco de dados para dar suporte às ações de difusão de tecnologias volta-se a questões afetas ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.
e) a educação ambiental deve ser implementada como disciplina específica no currículo da educação básica.

4138)

Q781961 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa ou entidade poderá requerer aos órgãos ambientais, sem necessidade de justificativa, a prestação de informações ambientais, que é obrigatória por disposição legal.
b) Os efeitos da sentença que julga improcedente o pedido sujeita-se à teoria não concretista.
c) O procedimento adotado deve ser o da ação civil pública ambiental.
d) Seu cabimento dá-se contra ato que fira direito líquido e certo.
e) Pode ser utilizado como instrumento processual para defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

4139)

Q781966 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A Constituição Federal de 1988 promove a repartição de competências ambientais pelos mesmos mecanismos da competência em geral entre os entes federativos. Dessa forma, na seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, é correto afirmar que

a) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
b) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a atividades nucleares de qualquer natureza.
c) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e lazer.
d) a União e os Estados possuem competência administrativa concorrente em matéria ambiental, no que diz respeito a registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
e) em relação a matérias de jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, Lei complementar não poderá autorizar os Estados a legislar sobre estas questões.

4140)

Q781973 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A contratação, pelo Estado, de serviço de construção, implantação, gestão e manutenção de postos de atendimento ao cidadão, em dez municípios, conjugando a
prestação de diversos serviços públicos não exclusivos do Estado com vistas à melhor gestão e eficiência, ao custo estimado de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de
reais), pelo período de 15 (quinze) anos, sem previsão de pagamento de taxa ou preço público para que o usuário possa acessar os diversos serviços prestados no posto
de atendimento

a) poderá se dar por meio da contratação da obra, pelo Poder Público, mediante licitação na modalidade concorrência do tipo menor preço e, após concluída a construção de cada um dos postos, a implantação dos serviços, sua gestão e manutenção deverão ser delegados a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio de contrato de gestão, considerando-se a impossibilidade de cobrança do usuário pelo acesso ao posto.
b) poderá se dar por meio de concessão administrativa, já que o Poder Público será, no modelo proposto, usuário da prestação de serviço, remunerando o concessionário mediante pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público.
c) poderá se dar por meio de concessão comum de serviço público, precedida de obra pública, cabendo ao concessionário contratado efetuar pagamento de outorga fixa e variável ao Poder Público, remunerando-se exclusivamente por meio da exploração de atividades acessórias de caráter econômico, como lanchonetes, restaurantes, ou comércio legal de qualquer tipo.
d) poderá se dar por meio de contratação de bens imóveis nos quais o locador realiza a prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pelo Poder Público e, portanto, mediante dispensa de licitação.
e) poderá se dar por meio de contratação de cada parcela do serviço, construção, implantação, gestão e manutenção mediante licitação, na modalidade concorrência,do tipo técnica e preço, já que os serviços públicos prestados pelo Estado ao cidadão são indelegáveis.

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