Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o
Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu
licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar
atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.
Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade
empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença
relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando
infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão
licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por
meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia
e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária
Gama.
No caso em tela, a conduta do município é
Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.
Foi requerido ao órgão ambiental do estado da Paraíba o licenciamento de um empreendimento de mineração que envolve as cidades de João Pessoa e de Cabedelo. Na fase dos estudos ambientais, percebeu-se que o plano diretor da cidade de João Pessoa não permitia a instalação de empreendimentos desse porte para explorar mineração. Diante da importância econômica do empreendimento para o estado, a Assembleia Legislativa da Paraíba estuda a viabilidade de editar uma lei que autorize a mineração na área, independentemente do porte do empreendimento. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, com a edição da lei estadual, o empreendimento
A Constituição Federal de 1988 promove a repartição de competências ambientais pelos mesmos mecanismos da competência em geral entre os entes federativos. Dessa forma, na seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, é correto afirmar que
Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores. Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,
A competência constitucional sobre o meio ambiente é:
Assinale a alternativa correta.
A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes.
Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.
Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.
Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.
Além da competência administrativa do estado de Goiás de fiscalizar a mencionada empresa de ecoturismo, a lei prevê a competência complementar do estado para legislar sobre a gestão da concessão florestal.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.
