Questões de Concurso – Aprova Concursos

4156)

Q783018 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:

a) constituem espécie de tributo e diferem dos impostos pela destinação do produto da arrecadação.
b) de acordo com o entendimento do STF, a lei pode instituir contribuição social com a vinculação apenas de parte do produto da arrecadação.
c) têm natureza parafiscal e a elas não se aplicam as normas gerais de direito tributário.
d) em decorrência da mitigação do princípio da legalidade pela própria Constituição, a elas não se aplica a reserva da lei.

4157)

Q783020 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à administração tributária, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar a eficiência da arrecadação.
b) a Constituição Federal dispõe que a atividade de fiscalização será estritamente formal, de modo a assegurar o respeito às garantias do contribuinte.
c) não há dispositivo constitucional expresso a respeito da matéria, integralmente disciplinada pelo Código Tributário Nacional.
d) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar o respeito ao caráter de pessoalidade dos impostos e à capacidade econômica do contribuinte.

4158)

Q783025 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é

a) concorrente do Ministério Público.
b) exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
c) exclusiva dos compromissários dos lotes.
d) exclusiva da administração pública municipal.

4159)

Q783032 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

a) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.
b) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração correspondente a partir daquele ato e indenização
correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.
c) não tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia.
d) tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.

4160)

Q678194 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5º e 7º do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.
b) Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem.
c) Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional.
d) Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.
e) Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

4161)

Q756685 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A Área de Trabalho é um elemento presente em alguns sistemas operacionais como o Windows. Sobre essa área no Windows, é correto afirmar que

a) a sua única função é constituir um pano de fundo para a tela, que pode ser alterado pelo usuário.
b) a sua função é armazenar ícones para programas do sistema, como a Lixeira, colocados durante a instalação e que não podem ser removidos pelo usuário.
c) ela se destina a armazenar pequenas quantidades de dados para posteriormente serem transferidos.
d) ela é um espaço de armazenamento destinado a guardar todos os arquivos e programas do usuário.
e) ela pode incluir ícones de programas, pastas e até mesmo arquivos de interesse do usuário.

4162)

Q803764 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Estados membros.

a) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) Cabe aos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de medida provisória para sua regulamentação.
c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
d) Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União, na forma da lei.
e) Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

4163)

Q803769 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, representando uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo e sobre a ação política. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A legitimidade do Poder Judiciário para a realização do controle judicial de políticas públicas decorre de ser o único poder da República constituído exclusivamente por agentes selecionados mediante concurso de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade e imparcialidade.
b) Caso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre a ação administrativa.
c) A Constituição Federal de 1988 não admite a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, de maneira que não merece prosperar ação judicial que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento de não ser razoável a escolha do Administrador.
d) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual não podem ser objeto de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.
e) A impossibilidade, definida pela Constituição Federal de 1988, de controle judicial de atos administrativos é decorrência da máxima “the king can do no wrong”, introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento positivista de Benjamin Constant.

4164)

Q803771 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.

A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

a) Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.
b) As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.
c) Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.
d) As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.
e) As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.

4165)

Q803776 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em

a) recapeamento de vias e requalificação de corredores de ônibus.
b) fiscalização, educação de trânsito e despesas de pessoal em geral.
c) construção e manutenção de vias cicláveis, sinalização de trânsito e fiscalização.
d) sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
e) engenharia de tráfego, de campo, policiamento de fronteiras e despesas de arrecadação.

4166)

Q803783 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

A respeito das teorias e meios de prova previstas no Código Civil e Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a) a pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
b) não há previsão legal sobre a possibilidade de ser admitido o depoimento de cônjuge, ascendente ou descendente.
c) em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris et de juris paternidade.
d) um advogado pode ser obrigado a depor sobre fato de seu cliente desde que seja necessário para a prova de fatos que só ele conhece.
e) qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova escrita é admissível como subsidiária ou complementar da prova testemunhal.

4167)

Q803788 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Márcio, Hilda e Daniel, irmãos, decidiram, juntos, comprar uma casa de veraneio em Búzios. Márcio comprou duas quotas, Hilda uma e Daniel duas. Ficou estabelecido que haveria um rodízio para a utilização da casa.

Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Hilda poderá alterar a destinação da casa de veraneio para pousada nos períodos estabelecidos para a sua utilização.
b) Cada um dos três condôminos é obrigado a concorrer com um terço das despesas de conservação da casa de veraneio e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
c) A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
d) Se Hilda contraiu uma dívida em proveito da comunhão e durante ela, a dívida obriga, automaticamente, a todos os condôminos.
e) Hilda, Márcio e Daniel podem acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação.

4168)

Q803790 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, quando há penhora on-line, conta-se

a) da publicação da intimação confirmando o bloqueio bancário, mesmo que o devedor não tenha advogado constituído nos autos.
b) da ciência inequívoca do devedor, mesmo que não haja sua intimação formal.
c) do bloqueio bancário.
d) da publicação da decisão do bloqueio bancário.
e) da citação do devedor.

4169)

Q803795 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considera-se litigante de má-fé aquele que

a) não comparecer ao depoimento pessoal, quando intimado.
b) deixar de prestar caução judicial, quando exigida.
c) desistir da ação após a apresentação da contestação.
d) provocar incidente manifestamente infundado.
e) requerer os benefícios da justiça gratuita após sentença de improcedência.

4170)

Q803803 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

De acordo com o Aviso Conjunto TJ/COJES n° 14/2017, na hipótese de a parte opor embargos à execução, cujo conteúdo deste se limitar à mera reiteração de argumentos já decididos em sede de exceção de preexecutividade, é correto afirmar que

a) o embargado será intimado para apresentar impugnação na qual deverá confirmar se a peça dos embargos é mera reprodução da exceção de preexecutividade.
b) o juiz estará obrigado a conhecer novamente dos argumentos e terá a liberdade de decidir os embargos de forma diferente.
c) o juiz julgará os embargos em seu mérito, e, constatada a simples reiteração, deve impor multa de 10% do valor da causa em favor do embargado.
d) o embargante ficará sujeito à pena de litigância de má-fé e/ou o ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da Justiça.
e) os embargos serão extintos, sem julgamento de mérito, e o embargante será condenado no pagamento da verba honorária de sucumbência.

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