Questões de Concurso – Aprova Concursos

4171)

Q803808 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Quanto à prova pericial em sede de Juizado Especial, assinale a alternativa correta.

a) A necessidade de perícia técnica não torna a causa complexa, mas o objeto da lide discutida em juízo.
b) Nas lides de consumo, admite-se a prova técnico-pericial, considerando-se a presunção legal de hipossuficiência do consumidor.
c) A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir, assumindo a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.
d) Diante da necessidade de realização de prova técnico-pericial, surge uma complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.
e) Por não haver vedação legal, os Juizados Especiais podem julgar demandas que englobam a realização de perícia.

4172)

Q803810 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Lício foi aprovado em concurso de provas e títulos para a função de juiz leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A sua primeira lotação foi designada para o III Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro. Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013 e de seus anexos, os juízes leigos

a) poderão contribuir para o aprimoramento das instituições públicas e privadas, do Direito e das leis nacionais e estrangeiras.
b) poderão atuar com independência e imparcialidade em relação ao juiz togado.
c) em caso de descumprimento de normas contidas na referida Resolução, serão suspensos ou afastados e, assim, ficarão impedidos de atuar como auxiliares da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
d) na falta ético-disciplinar, deverão responder diretamente ao Conselho Nacional de Justiça, pois cabe a eles receber e conhecer as reclamações contra órgãos e membros do Poder Judiciário, inclusive contra os seus serviços auxiliares.
e) não poderão atuar como advogados constituídos ou dativos, ou mesmo em causa própria, pois estão impedidos de advogar em causa própria em todo sistema estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

4173)

Q803822 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Admite(m)-se no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

a) a apelação.
b) os embargos de declaração.
c) os embargos infringentes.
d) o recurso adesivo.
e) o recurso de ofício.

4174)

Q803827 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa que traz corretamente a hipótese de uma cláusula considerada nula de pleno direito pelo atual sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

a) O preço ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão aplicados com expressa concordância do consumidor.
b) Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como forma de solução de conflito.
c) Caso o consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.
d) Caso o consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.
e) O contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da parte contrária.

4175)

Q803834 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes no CDC.
b) A má administração em qualquer caso, seja no estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, é fato que enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d) As sociedades coligadas e consorciadas apenas respondem por culpa.
e) No caso de falência não haverá a desconsideração da personalidade jurídica da falida.

4176)

Q783005 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Qual das seguintes sociedades não pode ser objeto de dissolução parcial por iniciativa exclusiva de sócio dissidente?

a) Sociedade empresária.
b) Sociedade anônima de capital fechado.
c) Sociedade limitada.
d) Sociedade anônima de capital aberto.

4177)

Q783012 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

a) segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.
b) segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
c) além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.
d) a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.

4178)

Q783017 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,

a) o imposto incide também sobre o valor da demanda contratada mas não utilizada.
b) a concessionária de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em excesso da base de cálculo do imposto.
c) o imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada.
d) o consumidor final não tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em alegado excesso da base de cálculo do imposto.

4179)

Q783024 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é

a) solidária em relação àquela do loteador.
b) principal.
c) exclusiva.
d) subsidiária em relação àquela do loteador.

4180)

Q783029 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

a) a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.
b) demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.
c) é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.
d) a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.

4181)

Q783031 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ue informa a licitação, pode-se afirmar que ele

a) deve ser observado com mitigação do formalismo de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não importem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes.
b) significa a inexistência de discricionariedade administrativa na licitação, dado que as cláusulas e condições da convocação são estabelecidas em lei.
c) não tem natureza absoluta, e sua observância poderá ser dispensada quando se faça necessário para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa pela Administração.
d) tem natureza absoluta e deve ser observado em consonância com o formalismo estrito que caracteriza o procedimento licitatório.

4182)

Q782937 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Um enfermo, detentor de boa situação financeira e colecionador de relógios valiosos, cujos preços alardeava, contratou um cuidador que, depois de ganhar a confiança
do patrão, e na ausência da família deste, exigiu que lhe vendesse por R$ 1.000,00 um relógio avaliado em R$ 15.000,00, sob a ameaça de trocar os medicamentos
que ministrava, agravando a saúde do doente, que já piorara, podendo levá-lo à morte. Um mês depois, adquirido o relógio pelo valor exigido, abandonou o emprego.
Esse negócio jurídico poderá ser anulado por

a) coação, no prazo decadencial de quatro anos, contado do dia em que ela cessar.
b) erro, no prazo decadencial de dois anos, contado a partir da realização do negócio.
c) dolo, no prazo decadencial de dois anos, desde o abandono do emprego.
d) lesão, no prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da realização do negócio.

4183)

Q782944 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O menor José, tendo recebido por herança de seu pai um terreno de 500 m², sem construção, representado por sua mãe, em 15.01.2003, quando ele contava 13 anos
de idade, locou-o a Pedro, pelo prazo de 2 anos, que nele instalou uma borracharia. Aos 15 anos, José, com sua mãe, mudou-se para o exterior, sem mais receber
os alugueis, nem pagar tributos, os quais passaram a ser quitados por Pedro, assumindo este a aparência de dono e construindo no local, em um ano, sua casa de moradia, pois, até então, por nada ter de seu, morava no próprio estabelecimento, feito por ele, de madeira. Além daquela casa, nenhum outro bem de raiz Pedro conseguiu adquirir. Em março de 2018, José retornou ao Brasil com o intuito de reaver o imóvel que admitiu ter sido abandonado por ele e sua mãe.

Pedro, em relação à pretensão de José,

a) poderá opor-se, provando interversão da posse e que adquirira o imóvel pela usucapião extraordinária.
b) não poderá opor-se, porque, quando da celebração do contrato, o locador era absolutamente incapaz e contra ele não corria prescrição, a qual só passaria a fluir depois da rescisão do contrato, que se prorrogara por tempo indeterminado e funcionaria, também, como condição suspensiva para as partes.
c) não poderá opor-se, porque o contrato de locação prorrogou-se a prazo indeterminado, e sua posse continuou precária.
d) somente poderá opor-se se tiver ocupado apenas 250 m² do terreno, provando não possuir outro imóvel urbano ou rural, devolvendo ao proprietário o remanescente
da área.

4184)

Q782949 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto aos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

a) Na fase de conhecimento, eles podem ser opostos até o trânsito em julgado e, no cumprimento ou execução, no mesmo prazo para impugnação ou para embargos à execução.
b) Para obtenção de medida liminar, o embargante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída de sua posse ou domínio.
c) No caso de embargos opostos por credor com garantia real, a lei estabelece um limite de cognição horizontal ou em extensão.
d) Eles serão distribuídos livremente e caberá ao juízo que ordenou a constrição, tanto que comunicado do ajuizamento da medida, eventualmente suspender o processo até julgamento dos embargos.

4185)

Q782951 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação à prova testemunhal, é correto afirmar:

a) a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.
b) ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.
c) reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.
d) como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.

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