Questões de Concurso – Aprova Concursos

1846)

Q800834 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os bens de uso comum do povo podem ser encontrados em duas classes de ativos, que são:

a) ativo de infraestrutura e bens do patrimônio cultural.
b) ativo imobilizado de bens móveis e bens imóveis.
c) ativo imobilizado e ativo de investimentos.
d) ativo diferido e ativo intangível.
e) ativo permanente e ativo intangível.

1847)

Q800839 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter-vivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

a) transmissão de direitos possessórios.
b) permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
c) compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
d) enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
e) dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

1848)

Q800841 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

Nos termos das Normas Brasileiras de Auditoria, aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários representa um/uma

a) opinião do auditor.
b) objetivo da auditoria.
c) característica da auditoria.
d) parecer de auditoria.
e) segurança do auditor.

1849)

Q800853 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

a) Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
b) A gestante e a parturiente têm direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
c) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
d) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, vedado o direito de opção da mulher.
e) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

1850)

Q800858 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

a) Apenas I e IV.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

1851)

Q800860 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

Assinale a alternativa correta no que concerne à Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase).

a) A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
b) A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 05 (cinco) especialistas com reconhecida atuação na área temática.
c) As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 03 (três) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
d) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
e) O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, salvo de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.

1852)

Q800872 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

a) São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
b) Os investimentos cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderão ser iniciados sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que previstos em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
c) A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas às quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
d) O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de outubro.
e) O Poder Executivo fica autorizado a conferir concessão de uso de áreas públicas municipais urbanas, não superiores a quinhentos metros quadrados, a detentores da posse ou não, os quais deverão utilizá-las para fins de sua moradia e de sua família.

1853)

Q800752 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa em cuja palavra ocorre um dígrafo.

a) Gratidão.
b) Benefícios.
c) Subestimado.
d) Pesquisadores.
e) Escrever.

1854)

Q800783 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)

a) comum do povo, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
b) dominicais, podendo ser alienáveis e sujeitos a usucapião.
c) dominicais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
d) especiais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.
e) especiais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.

1855)

Q775663 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

a) a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
b) por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
c) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade.
d) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma.
e) são algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.

1856)

Q775668 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Ao apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.
b) O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
c) Ao elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.
d) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.
e) Quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.

1857)

Q775670 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

a) ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
b) o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
c) são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.
d) o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo.
e) o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

1858)

Q775687 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal

a) a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
b) o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.
c) que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.
d) que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.
e) que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.

1859)

Q775694 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no delito de

a) prevaricação.
b) condescendência criminosa.
c) concussão.
d) corrupção passiva.
e) corrupção ativa.

1860)

Q775699 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se

a) privativa de liberdades; restritivas de direitos e de multa.
b) privativa de liberdades e de multa.
c) privativa de liberdade; restritiva de direitos; cesta básica e de multa.
d) privativa de liberdade; trabalho forçado e de cesta básica.
e) privativa de liberdade e restritivas de direito.

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