Q800839 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter-vivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

a) transmissão de direitos possessórios.
b) permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
c) compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
d) enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
e) dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

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Legislação Municipal