Questões de Concurso – Aprova Concursos

1876)

Q792617 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito das partes nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

a) Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
b) Não poderão ser partes no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, em qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz, o preso e as pessoas jurídicas de direito privado.
c) Nas causas de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
d) O maior de dezoito e menor de vinte e um anos poderá ser autor, mediante assistência de seu representante legal.

1877)

Q792624 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, uma vez que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem limitações.
b) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos fixados por lei.
c) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
d) Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

1878)

Q792629 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Referente à prescrição e à decadência, presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
b) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, não obstando a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa
correspondente.
c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço
e de produtos duráveis.
d) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

1879)

Q792631 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Considerando a publicidade na esfera consumerista, assinale a alternativa correta.

a) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se
comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
b) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
c) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, não precisa manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

1880)

Q792636 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Ao Magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de Juízes Leigos, não precisando estar presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.
b) Compete ao Juiz Togado e à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais a responsabilidade disciplinar e a de avaliação dos Juízes Leigos, entendidas como meio para verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados
Especiais, sendo que à Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados incumbe regrar as sanções para o caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido.
c) O Juiz Leigo terá o prazo máximo de vinte dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.
d) O Juiz Leigo não está subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado, tendo plena liberdade de decidir sobre o mérito das ações que lhes são atribuídas para julgamento.

1881)

Q776065 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Considere a proposição: “O contingente de policiais aumenta ou o índice de criminalidade irá aumentar.”. Nesse caso, a quantidade de linhas da tabela verdade é igual a

a) 2.
b) 4.
c) 8.
d) 16.
e) 32.

1882)

Q776072 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

a) a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.
b) a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.
c) é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.
d) o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.
e) não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.

1883)

Q776077 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como

a) a distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, a fim de permitir o mais adequado e racional desempenho das atividades estatais.
b) o fenômeno inerente à Administração Indireta, que consiste na criação de entidades para atividades de fiscalização e regulação de um determinado setor.
c) a prestação de serviço ao Poder Público, por meio de contrato de gestão ou termo de parceria com empresas do setor privado.
d) a transferência de poderes e atribuições para um sujeito distinto e autônomo do ente federativo criador.
e) o ato de criação de pessoas jurídicas meramente administrativas, sem a característica de ente político.

1884)

Q776084 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.

a) Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.
b) O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.
c) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
d) Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.
e) Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.

1885)

Q776089 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

a) Objetividade.
b) Tipicidade.
c) Motivação.
d) Validade.
e) Eficácia.

1886)

Q776091 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a

a)
Teoria do Risco Administrativo.
b)
Teoria da Culpa Administrativa.
c)
Teoria da Responsabilidade Subjetiva.
d)
Teoria do Dolo Eventual.
e)
Teoria do Risco Integral.

1887)

Q776096 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A autorização de serviço público pode ser considerada um

a) contrato administrativo por prazo determinado, sendo dispensada prévia licitação.
b) ato administrativo unilateral, vinculado e precário.
c) contrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação.
d) ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
e) contrato administrativo precário por prazo indeterminado, sendo dispensada prévia licitação.

1888)

Q776104 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
d) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

1889)

Q776109 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública.

a) Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve.
b) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
c) Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos.
d) O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar.
e) A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal.

1890)

Q776111 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação.

a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
b) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
d) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
e) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!