Questões de Concurso – Aprova Concursos

19696)

Q158211 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

a)
Supremo Tribunal Federal.
b)
Superior Tribunal de Justiça
c)
Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
d)
Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

19697)

Q158216 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Além de advogado, João é professor da Universidade pública M, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.

Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso

a)
abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.
b)
não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.
c)
excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico.
d)
incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.

19698)

Q239874 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas, pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação de urgência. Como a localização física do Chefe do Cartório é distante do balcão de atendimento ao público, o advogado precisa entrar no recinto em que ele está. Seu ingresso, contudo, não é permitido.
Com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

a)
o requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário.
b)
o ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão.
c)
deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.
d)
o livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado.

19699)

Q239879 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Esculápio realiza contrato escrito de honorários com Terêncio, no valor de R$ 20.000,00. Consoante as normas estatutárias aplicáveis à espécie, é correto afirmar que

a)
esse documento não se reveste passível de futura execução, como título executivo.
b)
a ausência de pagamento do valor pactuado leva ao arbitramento judicial dos honorários.
c)
o contrato escrito é titulo executivo, podendo o advogado ingressar com ação de execução dos seus honorários.
d)
esse crédito não possui privilégio em eventual insolvência do cliente.

19700)

Q239881 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, NÃO se inclui, à luz das normas aplicáveis do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética,

a)
instaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional.
b)
mediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários.
c)
responder a consultas “em tese”, aconselhando e orientando sobre ética profissional.
d)
elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional.

19701)

Q239886 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.

a)
A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.
b)
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.
c)
O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
d)
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.

19702)

Q239893 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

a)
Estado.
b)
Município.
c)
Distrito Federal.
d)
União.

19703)

Q239898 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Acerca da colocação da criança ou adolescente em família substituta por meio da guarda e da tutela, é correto afirmar que

a)
a adoção de uma dessas medidas, dada a prioridade de manutenção do menor com a família natural, é precedida pela destituição do poder familiar.
b)
a pessoa que exercerá a guarda ou a tutela do menor poderá ser indicada por seus genitores em testamento.
c)
o tutor assume o poder familiar em relação ao menor e, sendo assim, a destituição da tutela observa os mesmos requisitos da destituição do poder familiar.
d)
o deferimento da tutela não pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar e, sendo assim, não implica necessariamente o dever de guarda.

19704)

Q239901 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que

a)
a escolha do tipo de garantia se fará, sempre, com base na indisponibilidade do interesse público, pela Administração.
b)
para serem exigidas do contratado, devem ser previstas no instrumento convocatório.
c)
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida pelo direito privado, à escolha da Administração.
d)
é admissível todo e qualquer tipo de garantia admitida em direito, sendo irrelevante a previsão no instrumento convocatório.

19705)

Q239906 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito do poder familiar, assinale a alternativa correta.

a)
O filho que possua dezesseis anos de idade, ainda que tenha contraído casamento válido, permanece sujeito ao poder familiar de seus pais até que complete dezoito anos de idade.
b)
Na constância do casamento entre os pais, havendo falta ou impedimento de um deles, caberá ao outro obter autorização judicial, a fim de exercer com exclusividade o poder familiar sobre os filhos comuns do casal.
c)
Exorbita os limites do exercício do poder familiar exigir que os filhos prestem quaisquer serviços aos pais, ainda que sejam considerados próprios para a idade e condição daqueles.
d)
Não é autorizado ao novo cônjuge interferir no poder familiar exercido por sua esposa sobre os filhos por ela havidos na constância do primeiro casamento, mesmo em caso de falecimento do pai das crianças.

19706)

Q239918 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato “de adesão". Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que

a)
tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço.
b)
Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato.
c)
o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.
d)
serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

19707)

Q239920 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito das diferenças entre a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária de uma sociedade anônima, é correto afirmar que

a)
a assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.
b)
é competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.
c)
a assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do estatuto social.
d)
a assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da companhia.

19708)

Q239925 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a)
A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
b)
As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
c)
O ICMS tem destinação orçamentária específica.
d)
Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.

19709)

Q239932 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a)
O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
b)
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
c)
A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
d)
Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.

19710)

Q239937 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

a)
por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.
b)
pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.
c)
para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.
d)
tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

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