Questões de Concurso – Aprova Concursos

19711)

Q239944 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Com relação ao contrato de emprego, assinale a alternativa correta.

a)
Quando da contratação por prazo determinado, somente é possível nova contratação entre as mesmas partes num prazo nunca inferior a três meses.
b)
São as formas autorizadas por lei para a celebração de qualquer contrato de trabalho por prazo determinado: transitoriedade do serviço do empregado, transitoriedade da atividade do empregador e quantidade extraordinária de serviço que justifique essa modalidade de contratação.
c)
Em nenhuma hipótese o contrato por prazo determinado poderá suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.
d)
O contrato de emprego por prazo indeterminado é aquele em que as partes, ao celebrá-lo, não estipulam a sua duração nem prefixam o seu termo extintivo, podendo versar sobre qualquer obrigação de prestar qualquer tipo de serviço, manual ou intelectual.

19712)

Q239951 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista

a)
deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços.
b)
poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços.
c)
deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente.
d)
poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor.

19713)

Q244137 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Sabe-se que, para uma taxa de juros de 1% ao mês, a taxa de juros simples diária é 1%/30 dias, enquanto a taxa de juros compostos equivalente diária seria 0,0332%.

A respeito dos conceitos de juros simples e compostos, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo n expresso em meses, para n igual a 1, tudo o mais permanecendo constante (juros e valor presente), o valor futuro sob juros simples é igual ao valor futuro sob juros compostos.
II. Sendo n expresso em dias, o montante em 10 dias sob a taxa de juros simples 1%/30 é maior que sob a taxa de juros compostos 0,0332%.
III. À medida que n aumenta, a diferença entre o montante sob juros compostos e juros simples, tudo o mais permanecendo constante, aumenta.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

19714)

Q244144 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Os dados abaixo são do Balanço de Pagamentos brasileiro de 2010. Assumindo que essas são as únicas subcontas discriminadas do Balanço de Pagamentos, o saldo da Balança de Serviços e Rendas é

a)
U$ 7,485 milhões.
b)
U$ 27,751 milhões.
c)
U$ 70,249 milhões.
d)
U$ 39,251 milhões.
e)
U$ 77,734 milhões.

19715)

Q244149 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Um banco oferece dois fluxos de caixa como na tabela abaixo a um cliente, que não consegue ler o valor do primeiro mês no fluxo de caixa A, e, portanto o marca como X. O valor de X que tornaria os dois fluxos de caixa idênticos, a uma taxa de 2% ao mês, juros simples, é

a) R$ 6.500,00.
b) R$ 6.800,00.
c) R$ 6.750,00.
d) R$ 7.100,00.
e) R$ 7.000,00.

19716)

Q244151 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Sabendo-se que (1,013)⁹ =1,12327, o valor inicial dado que um indivíduo retirou R$ 15.000 após 9 meses, a uma taxa de juros de 1,3% ao mês, juros compostos, é

a) R$ 12.878,96.
b) R$ 13.353,87.
c) R$ 13.567,34.
d) R$ 13.769,25.
e) R$ 13,975,00.

19717)

Q244156 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito da teoria do consumidor, temos como definido o conjunto de consumo X, e uma relação de preferência binária que “ x ¹ é um bem pelo menos tão bom quanto o bem x” para esse consumidor. Assim, é INCORRETO afirmar que

a)
são partes fundamentais da teoria a relação de preferências a curva de indiferença e os conceitos de utilidade marginal e total.
b)
o axioma da convexidade estipula que, se então
c)
o axioma da reflexividade significa que, para três bens , se , então .
d)
o axioma de completeza significa que, para todo em X, ou ou , para todo .
e)
dado um ponto x⁰ em X, para todo x tal que img src="https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/www/imagens/download/1914/31701/imagens/imagem36.png"> define o subconjunto que é pelo menos tão bom quanto X⁰

19718)

Q244163 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, em recente entrevista, manifestou sua intenção em tornar as leis expedidas pelo Congresso Nacional mais protegidas contra as alegações de inconstitucionalidade apresentadas judicialmente, inserindo a atuação prévia da Suprema Corte. Esse controle de constitucionalidade judicial preventivo pode ser considerado, consoante nossos mandamentos constitucionais,

a) amoldado ao sistema de controle jurisdicional realizado pelo STF.
b) inserido no âmbito do controle realizado pelo Poder Legislativo.
c) adequado ao sistema federativo de controle de constitucionalidade.
d) a ocorrer tanto no bojo da Câmara ou do Senado Federal.
e) como não admitido no processo de controle da constitucionalidade judicial.

19719)

Q244168 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Ômega S.A., pretende ver reconhecido judicialmente o direito à isenção quanto à CSLL, já que lhe é garantido o benefício com relação ao IRPJ, pois preenche os requisitos para a fruição da dispensa legal do pagamento desse imposto. A empresa fundamenta sua pretensão no fato de que ambas as modalidades tributárias partilham de natureza jurídica semelhante e apresentam o mesmo fato gerador. Qual seria a técnica de interpretação a utilizar para decidir o pedido de Ômega?

a)
Analógica.
b)
Teleológica.
c)
Histórica.
d)
Literal.
e)
Teratológica.

19720)

Q244170 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito dos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

a)
nos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, à União, aos Estados e aos Municípios.
b)
a contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal.
c)
a majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
d)
o princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CRFB, determina que os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais.
e)
a fim de alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CRFB), é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

19721)

Q244175 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Qual é o fato gerador que permite a cobrança da contribuição de melhoria?

a)
Realização de obra pública que gere melhoras nas condições de vida da população.
b)
Prestação de serviço público que atraia investimentos econômicos na região.
c)
Disponibilização do serviço público de caráter voluptuário.
d)
Efetivo exercício do poder de polícia.
e)
Valorização de imóvel decorrente de obra pública.

19722)

Q244182 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito do regime jurídico patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta.
b) Os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista, embora titularizados por pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se integralmente ao regime público.
c) Embora os bens pertencentes às empresas públicas e às sociedades de economia mista não sejam considerados públicos, seu regime jurídico é híbrido e sua penhorabilidade condiciona-se à observância do princípio da continuidade do serviço público.
d) Os bens públicos de uso comum do povo podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sendo vedada a cobrança de retribuição para sua utilização, ainda que destinada a compensar as despesas com sua manutenção.
e) De acordo com s sua destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens de uso oficial e bens de uso dominical.

19723)

Q244187 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Em relação ao regime jurídico das empresas públicas federais, é correto afirmar que

a) são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração descentralizada federal e gozam de todas as prerrogativas processuais aplicáveis à fazenda pública.
b) são pessoas jurídicas de direito público, integram a administração direta federal e, quando prestadoras de serviços públicos, seus bens são impenhoráveis.
c) são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração indireta federal e se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União.
d) são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração central federal e somente podem ser criadas por lei, adotando a forma de sociedade anônima.
e) são pessoas jurídicas de direito privado, integram a administração hierárquica federal e, quando exploradoras de atividade econômica, estão dispensadas da observância de procedimento licitatório.

19724)

Q244233 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

a) o gestor de dinheiro e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extraorçamentárias, hajam ordenado e pagado despesas orçamentárias e extraorçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda.
b) os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda ou pelos quais ela responda.
c) os dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e responsáveis por adiantamentos.
d) os dirigentes de serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
e) as entidades de direito privado que tenham recebido ou não auxílios e subvenções do Estado.

19725)

Q244238 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Tendo em vista o disposto no Código de Administração Financeira e seu regulamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
b)
Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às sociedades de economia mista e às empresas públicas que revistam a forma de sociedade anônima: relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, entre outros.
c)
Deverão instruir, ainda, a prestação de contas das sociedades de economia mista e às empresas publicas que revistam a forma de sociedade anônima, se for o caso, o certificado de Auditoria independente e respectivo relatório.
d)
As empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.
e)
As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, remeterão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de aprovado pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculadas, o relatório dos respectivos serviços de contabilidade, o parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas, as alterações estatutárias havidas no exercício e a relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade, entre outros.

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