Questões de Concurso – Aprova Concursos

1636)

Q195693 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a)
A participação nos lucros da empresa é impenhorável.
b)
O sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.
c)
Pelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.
d)
O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
e)
Para formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.

1637)

Q195698 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

Instituto jurídico que implica a extinção de duas ou mais sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações, denomina- se:

a)
cisão.
b)
fusão.
c)
falência.
d)
incorporação.
e)
transformação.

1638)

Q195701 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

a)
Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos.
b)
A cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
c)
Autorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operar
d)
É facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional.
e)
Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir fliais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se- á por intermédio da matriz.

1639)

Q195713 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos.
b) A pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos.
c) Prescreve em quatro anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
d) Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
e) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

1640)

Q195725 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Em matéria de legislação concorrente, compete aos Estados legislar sobre normas gerais.
b) A competência privativa da União limitar- se- á a estabelecer normas gerais.
c) A competência privativa da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos demais entes federados
d) Leis complementares fxarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional.
e) A suplementação superveniênte de lei federal sobre normas gerais revoga a efcácia da lei estadual ou municipal, no que lhe for contrário.

1641)

Q445243 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos está sediada em Brasília.
b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos não foi reconhecida pela ONU como organismo de proteção ao ser humano.
d) O Brasil ainda não aderiu ao protocolo de intenções da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) O Brasil, devido a sua soberania, criou um mecanismo próprio e alcance internacional para tratar de assuntos ligados aos Direitos Humanos.

1642)

Q445248 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta a respeito da incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro.

a)
Devidamente aprovados, terão o caráter de emenda constitucional.
b)
Após aprovados pelo Congresso Nacional, serão convertidos em decreto legislativo.
c)
O Presidente da República os regulamentará como decreto executivo.
d)
Após a resolução do Senado, o tratado servirá como princípio interpretativo.
e)
Apesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucuional.

1643)

Q445250 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

a) A proteção aos Direitos Humanos, no Estado brasileiro, está limitada às relações de trabalho.
b) O sistema jurídico brasileiro não incorporou nenhuma norma internacional de Direitos Humanos.
c) A prevalência dos direitos humanos como vetor de política internacional não obriga sua observância nas relações domésticas.
d) Pelo fato de o Brasil não ter participado na Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não teve reflexo no sistema jurídico interno.
e) A Constituição de 1988 estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio do Estado brasileiro em suas relações internacionais.

1644)

Q445255 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, qual o órgão responsável pela função de polícia judiciária?

a) Polícia civil
b) Polícia militar
c) Polícia rodoviária federal
d) Polícia ferroviária federal
e) Guarda municipal

1645)

Q445262 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Em relação à responsabilidade civil do Estado, a morte de detento, dentro do estabelecimento prisional, em razão de má conduta de servidor público, acarretará: 1- A exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por atos de seus agentes.
2- A responsabilização civil do Estado é objetiva, pois independe de culpa.
3- Ação de regresso contra o servidor faltoso, pelos danos causados ao Erário.
4- Necessidade de prova da conduta comissiva do agente público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

1646)

Q445267 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação à menoridade.

a) É causa que exclui o crime.
b) É causa de diminuição da pena.
c) É causa que exclui a culpabilidade.
d) Permite a aplicação da atenuante da menoridade.
e) Permite imediatamente a liberdade mediante fiança.

1647)

Q445274 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Qual o crime que pratica o servidor público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem?

a) Peculato
b) Corrupção ativa
c) Corrupção passiva
d) Advocacia administrativa
e) Abuso de autoridade

1648)

Q445279 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, para que o laudo pericial tenha validade como prova lícita é necessário:

a) ter sido realizado por servidor público, designado pela autoridade judiciária.
b) ter sido realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
c) que a autoridade policial o tenha ratificado após ter sido lavrado pelo perito oficial.
d) que a prova tenha sido requerida pela parte ofendida ou pelo Ministério Público.
e) que o indiciado tenha participado do exame ou da perícia.

1649)

Q445286 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Lei Complementar Estadual n 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, o adicional (sobre o valor de vencimento inicial da carreira) de local de exercício devido aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário, lotados e em exercício, em Delegacias de Polícia, é de:

a) 8%
b) 10%
c) 15%
d) 20%
e) 30%

1650)

Q193124 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

a) lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.
b) questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.
c) previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar cartas de recomendação de parlamentares e sacerdotes.
d) .lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.
e) lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de insubordinação e condutas análogas.

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