O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou,
por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por
seu diretor (representante contratual), tipificada como crime
ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para
fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste
caso, a responsabilidade penal recairá
Os menores Joaquim, com dezessete anos e João, com dezesseis anos de idade, causaram lesões corporais em um transeunte, quando praticavam esporte violento, tendo o pai deles, Manoel, sido condenado a pagar os danos. Nesse caso, Manoel
Qualquer que seja o regime de bens do casamento, tanto o marido quanto a mulher podem livremente
Comparando-se as garantias decorrentes da alienação fiduciária de bem imóvel e da hipoteca, pode-se afirmar que, na alienação fiduciária,
Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:
Leopoldo consumiu um iogurte adquirido no supermercado Qui Tuti. O produto estava deteriorado, por falta de acondicionamento, o que o levou a ser hospitalizado. Pretende ajuizar ação contra o Supermercado Qui Tuti para ser ressarcido das despesas realizadas com a internação. A pretensão de Leopoldo
No concurso de causas de aumento ou de diminuição,
A definição da competência processual penal possui regras
previstas na Constituição Federal, no Código de Processo
Penal e nas leis especiais. Sobre a competência,
analise as seguintes assertivas:
I.Conforme a Constituição Federal, caberá ao STF
julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes
de responsabilidade, o Presidente da República, o
Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional,
os Ministros de Estado, os comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II.No conflito entre foro determinado pela Constituição
Federal, por prerrogativa de função e o foro material,
definido para o tribunal do Júri no artigo 5º,
XXXVIII, d, prevalecerá este último por ser garantia
fundamental individual.
III.O foro por prerrogativa de função é sempre definido
pela Constituição Federal, mas as constituições
estaduais também podem conferir foro por prerrogativa.
IV.Os prefeitos devem ser julgados por Tribunal de
Justiça Estadual, mas em cometimento de crimes
federais deverão ser julgados pelo Tribunal Regional
Federal.
V.Em casos de delitos cometidos em erro na execução
e resultado diverso do pretendido a competência
será determinada pela conexão.
Está correto o que se afirma APENAS em
O trabalho é reconhecido como um dever e um direito.
Nesse sentido, segundo a Lei de Execução Penal, é correto
afirmar que
Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns
e concorrentes
Considere as seguintes afirmativas: I.O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte. II.Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último. III.Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento. IV.Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período. Está correto o que se afirma APENAS em
Marcos, sócio integrante de determinada sociedade limitada, faltou com os seus deveres sociais, mediante a reiteração de condutas desleais e graves que colocaram em risco a própria continuidade da empresa. Por conta disso, todos os demais sócios desejam excluí-lo da sociedade. Considerando-se que contrato social é omisso quanto à possibilidade de exclusão por justa causa, Marcos
Autoridades judiciais, estaduais e federais, conforme o caso, exercendo jurisdição no Estado de Roraima, e tendo de proferir decisões em cinco processos judiciais distintos, pronunciaram-se das seguintes maneiras: I.A cota parte dos Municípios do Estado de Roraima, na arrecadação do ITCMD, não é de 25%, mas de 50%. II.O Imposto de Renda está sujeito ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal). III.A substituição tributária com retenção antecipada de imposto não tem previsão na Constituição Federal. IV.A instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública está sujeita ao princípio da irretroatividade, mas não ao da anterioridade. V.A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca dessa matéria, as autoridades judiciais decidiram corretamente em relação às situações descritas nos itens:
José, viúvo, domiciliado em Alto Alegre/RR, doou, em 2012, a seu filho mais velho, Pedro, a importância de R$ 50.000,00, que mantinha depositada em uma caderneta de poupança aberta em agência bancária da cidade de Belém/PA. Nesse mesmo ano, doou a seu filho caçula, Paulo, um terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Oriximiná/PA, no valor de R$ 60.000,00. Em 2014, José veio a falecer, deixando como herdeiros os seus três filhos: Pedro, Mercedes e Paulo. O processo judicial de inventário dos bens deixados por seu falecimento correu na cidade de Alto Alegre/RR, onde ainda estava domiciliado no momento de sua morte. Em seu testamento, José deixou para Mercedes um terreno, no valor de R$ 200.000,00, localizado no centro da cidade de Manaus/AM, e deixou para Pedro a importância de R$ 55.000,00, depositada em caderneta de poupança mantida em agência bancária da cidade de Palmas/TO. O restante dos bens deixados, no valor total de R$ 1.800.000,00, todos eles móveis e não incluídos no testamento de José, foram divididos igualmente entre os três filhos, cabendo a cada um deles a importância de R$ 600.000,00. Com base nos fatos acima narrados e nas regras constantes da Constituição Federal, o sujeito ativo do ITCMD incidente sobre a transmissão I.causa mortis, da caderneta de poupança deixada por testamento a Pedro, é o Estado de Roraima. II.por doação, a Pedro, dos R$ 50.000,00, é o Estado de Roraima. III.causa mortis, do terreno deixado por testamento a Mercedes, é o Estado do Amazonas. IV.causa mortis, dos demais bens móveis que não foram incluídos no testamento, é o Estado de Roraima. V.por doação, a Paulo, do terreno localizado na cidade de Oriximiná, é o Estado do Pará. Está correto o que se afirma em
A licença prévia,
