Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836294 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n^o 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,

a) e, contra esta, Fábio poderá apresentar resposta, no prazo de 15 dias, contado da citação.
b) a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora.
c) de cuja sentença caberá apelação, com efeito suspensivo.
d) que possui natureza cautelar e deve ser sucedida por ação principal.
e) a qual será extinta, sem resolução de mérito, se o veículo automotor não for encontrado ou não se achar na posse do devedor

2)

Q836227 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mário recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator.
De acordo com o Código Civil,

a) Mário poderá, independentemente de anuência de Liliana, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, antes
ou após o vencimento desta.
b) com a constituição da propriedade fiduciária, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se Mário possuidor indireto da
coisa.
c) se a dívida não for paga no prazo, Liliana ficará obrigada a vender o trator a terceiros, e, se o produto não bastar para o
pagamento da dívida e das despesas de cobrança, Mário continuará obrigado pelo restante.
d) enquanto não vencida a dívida, Mário não poderá usar a coisa, obrigando-se, como depositário, à sua guarda e conservação..
e) Mário poderá, no ato da constituição da garantia, autorizar Liliana a ficar com o trator, caso a dívida não seja paga no vencimento.

3)

Q795694 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei no 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

a) a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentosda comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento,aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.
b) para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias,a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além dasdespesas de cobrança e de intimação.
c) a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentosda comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso derecebimento.
d) o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.
e) nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

4)

Q776238 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel,

a) a taxa de ocupação será devida a partir da arrematação.
b) não sendo a dívida quitada na data convencionada, a consolidação da propriedade para o credor fiduciário se dará independentemente de intimação do devedor.
c) o prazo contratual inferior ao prazo de durabilidade do bem descaracteriza a alienação.
d) o devedor fiduciário tem preferência em arrematar o imóvel pelo valor mínimo de avaliação.
e) a responsabilidade do credor fiduciário sobre despesas condominiais do imóvel se dá com a consolidação da sua propriedade.

5)

Q338085 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Comparando-se as garantias decorrentes da alienação fiduciária de bem imóvel e da hipoteca, pode-se afirmar que, na alienação fiduciária,

a) o fiduciário transfere a propriedade resolúvel ao fiduciante, enquanto na hipoteca a propriedade não é transferida ao credor, mas apenas sujeita o imóvel por vínculo real ao cumprimento da obrigação, atribuindo ao credor título de preferência e direito de sequela.
b) o credor pode, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, mantê-la em seu patrimônio, para quitação da dívida, sem necessidade de promover-lhe a alienação, enquanto na hipoteca é vedado o pacto comissório.
c) o fiduciante transfere a propriedade resolúvel ao fiduciário, enquanto na hipoteca a propriedade não é transferida ao credor, mas apenas sujeita o imóvel por vínculo real ao cumprimento da obrigação, atribuindo ao credor título de preferência e direito de sequela.
d) o credor não pode, depois de consolidada a propriedade em seu nome, mantê-la em seu patrimônio para quitar a dívida, devendo promover-lhe o público leilão, enquanto na hipoteca, salvo disposição em contrário no contrato, o credor pode ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
e) não pode ser credora, titular dessa garantia, pessoa física, porque ela só é atribuível às entidades que operam no SFI, enquanto na hipoteca o credor pode ser qualquer pessoa física capaz ou pessoa jurídica.

6)

Q249901 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

a)
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
b)
Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário SFI.
c)
Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
d)
O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

7)

Q263258 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No regime da Alienação Fiduciária que recai sobre bens imóveis, uma vez consolidada a propriedade em seu nome no Registro de Imóveis, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do referido registro, deverá

a)
adjudicar o bem.
b)
vender diretamente o bem para terceiros.
c)
promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate pelo valor de sua avaliação, realizar um segundo leilão em quinze dias.
d)
promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate, o fiduciário adjudicará o bem.

8)

Q217894 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da propriedade fiduciária, disciplinada no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Qualquer bem móvel por natureza, durável e consumível, pode ser objeto do contrato de alienação fiduciária.
b) O devedor fiduciante pode valer-se das ações possessórias contra terceiros, mas não manejá-las contra o credor fiduciário em razão de ser eventual o direito.
c) Não há óbice à efetivação da penhora do bem alienado fiduciariamente por dívidas do devedor fiduciante.
d) O credor fiduciário se transformará em proprietário do bem em caso de inadimplemento absoluto da dívida.
e) Ao terceiro não interessado que pagar a dívida garantida é permitido sub-rogar-se no crédito, tendo os privilégios do credor originário.

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