Questões de Concurso – Aprova Concursos

31756)

Q592728 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando os princípios que norteiam o interrogatório do

acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção

correta.

a)
É válido o interrogatório do acusado que dispensa a presença do advogado e permanece em silêncio, pois, se o silêncio não puder ser interpretado contra a defesa, não haverá prejuízo, considerando-se o princípio pas de nullité sans grief.
b)
Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, o juiz nomeará curador e este, após a leitura do interrogatório, assinará o termo.
c)
Por não contar com as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a confissão extrajudicial, ainda que indireta, não é admitida como meio de prova.
d)
O exercício do direito ao silêncio não gera presunção de culpabilidade para o acusado, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

31757)

Q592730 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em relação ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção

correta.

a)
O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes os aceitarem e, neste caso, os jurados deverão prestar um novo compromisso legal.
b)
O jurado que participar de um julgamento poderá recusar-se a servir em outro julgamento no mesmo dia.
c)
O julgamento será adiado se o acusado, solto, devidamente intimado para a sessão, não comparecer; ser-lhe-á decretada a prisão preventiva a fim de ele ser apresentado coercitivamente.
d)
O conselho de sentença, ao ser sorteado, se limitará ao conhecimento do processo para o qual foi inicialmente formado.

31758)

Q592735 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas

contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções

e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas

e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que

se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente

eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia

reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido

e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas

são aplicáveis até onde possam.

José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais.

6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como

referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia

das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

a)
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
b)
Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
c)
De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.
d)
A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

31759)

Q592742 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca das nulidades da votação.

a)
São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.
b)
Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.
c)
A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.
d)
Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

31760)

Q592805 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

a)
A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.
b)
Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.
c)
Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.
d)
No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

31761)

Q592812 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no

valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não

o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que

haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia

espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento

da multa moratória.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela

pertinentes, assinale a opção correta.

a)
O contribuinte pode, por declaração, constituir o crédito tributário, confessando-o, mas isso não o impede de realizar denúncia espontânea.
b)
No caso de tributo por homologação e com declaração regular, não cabe a denúncia espontânea, não sendo, portanto, válido o ato praticado pelo contribuinte.
c)
Apenas o lançamento constitui o crédito tributário, podendo sempre o contribuinte, antes do início de ação de cobrança, realizar a denúncia espontânea, o que, no caso, leva à exclusão da multa de mora.
d)
Na hipótese considerada, a mera notícia de fiscalização não é início de ação fiscal, de modo que a empresa ABC poderia proceder à denúncia espontânea, que, no entanto, não excluiria a multa moratória.

31762)

Q592817 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção

correta.

a)
As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.
b)
O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.
c)
O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.
d)
É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

31763)

Q592829 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação indireta.

a)
Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
b)
O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.
c)
A afetação do bem particular a um fim público constitui forma de transferência da propriedade.
d)
Por observar o devido processo legal, a desapropriação indireta é instituto amplamente praticado e permitido pela legislação brasileira.

31764)

Q592831 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
b)
Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
c)
Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
d)
Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

31765)

Q592836 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção

correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

a)
É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.
b)
A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
c)
Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
d)
Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

31766)

Q590943 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As autarquias

a)
são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
b)
têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
c)
têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
d)
são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
e)
são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

31767)

Q590950 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal

de 1988 (CF), os partidos políticos

a)
podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b)
não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica.
c)
podem utilizar organização paramilitar.
d)
têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
e)
têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

31768)

Q590955 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com referência à organização político-administrativa do Estado,

assinale a opção correta.

a)
De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país.
b)
Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados.
c)
Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União.
d)
É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos.
e)
É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

31769)

Q590962 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando as regras do TSE para o alistamento eleitoral e a

transferência de domicílio eleitoral, assinale a opção correta.

a)
Para comprovar o tempo de residência no novo local, o eleitor deve instruir o pedido de transferência de domicílio eleitoral com contas de luz ou outro documento equivalente.
b)
Em ano de eleição, o menor que completar dezesseis anos de idade até a data do pleito poderá optar por alistar-se.
c)
Estará sujeito a multa eleitoral o brasileiro naturalizado que não se alistar até um ano antes da data prevista para eleição.
d)
O alistamento do analfabeto é facultativo, mas, uma vez que ele se aliste, seu voto será obrigatório.
e)
Qualquer delegado de partido político pode recorrer do despacho que indeferir a transferência de determinado eleitor.

31770)

Q590967 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto a registros de candidatos, assinale a opção correta.

a)
As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.
b)
É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.
c)
Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
d)
Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.
e)
Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.

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