Questões de Concurso – Aprova Concursos

9871)

Q246867 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medida provisória, entretanto, é vedada a edição sobre matéria relativa

a) à instituição de impostos, mesmo que produza efeitos no exercício financeiro seguinte.
b) à majoração de impostos, mesmo se convertida em lei.
c) à organização da Administração Pública.
d) à cidadania e aos partidos políticos.
e) a contratos administrativos e licitações.

9872)

Q246879 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Nas sociedades limitadas, é correto afirmar que

a)
na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
b)
os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data da subscrição das quotas.
c)
o capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que será responsável pela integralização que lhe couber.
d)
a cessão total ou parcial da quota somente terá eficácia com a aprovação da modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, respondendo, o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de sua saída.
e)
os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

9873)

Q246881 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), segundo a disciplina constitucional que lhe é conferida.

a)
A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
b)
Poderá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
c)
Será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d)
Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
e)
Incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

9874)

Q246886 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação aos princípios aplicáveis à Lei n.^o 12.651/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como a exploração florestal, o suprimento de matéria- -prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, é correto afirmar que a lei atenderá, entre outros, ao princípio

a) das responsabilidades comuns mais diferenciadas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas somente voltadas para a preservação da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais, urbanas e urbanizáveis.
b) do fomento à pesquisa científica e inovação tecnológica na busca de novas soluções para o uso sustentável do solo, da água e do ar, bem como a preservação das florestas e demais formas de vegetação, além de incentivos econômicos para a recuperação da vegetação de forma integrada.
c) da afirmação da função socioambiental da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do Brasil especificamente no mercado internacional de alimentos.
d) da ação governamental de proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação, de forma que o País assuma o compromisso de harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação de forma ampla, buscando atingir o ideal de sustentabilidade.
e) da afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

9875)

Q246893 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No âmbito do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que os meios diretos de coação

a) não podem ser exemplificados pela interdição de uma obra.
b) decorrem da necessidade da Administração sempre precisar se valer de provimentos do Poder Judiciário.
c) não se aplicam à abstenção de fatos por particulares.
d) serão válidos mesmo quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei.
e) podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias da Administração Indireta.

9876)

Q246898 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

a) solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.
b) apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.
c) determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.
d) sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.
e) realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

9877)

Q246901 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que

a) os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.
b) poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
c) em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.
d) os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.
e) os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

9878)

Q315092 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

A partir dessa época, a tortura passou a ser amplamente

empregada, especialmente para obter informações de

pessoas envolvidas com a luta armada. Contando com a

“assessoria técnica" de militares americanos que ensinavam

a torturar, grupos policiais e militares começavam a agredir

no momento da prisão, invadindo casas ou locais de trabalho.

A coisa piorava nas delegacias de polícia e em quartéis,

onde muitas vezes havia salas de interrogatório revestidas

com material isolante para evitar que os gritos dos presos

fossem ouvidos.

(Roberto Navarro – http://mundoestranho.abril.com.br.

Acesso em 24.03.2014)

Os aspectos citados no texto permitem identificar a época a

que ele se refere como sendo a da

a)
repressão à Revolução Constitucionalista de 1932.
b)
Nova República, cujo primeiro presidente foi José Sarney.
c)
Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder.
d)
democracia populista, que durou de 1946 a 1964.
e)
ditadura militar, iniciada com o golpe de 1964.

9879)

Q315097 - VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria

Considere as seguintes situações encontradas em grandes cidades como São Paulo.
I. Elevada concentração de superfícies urbanas como o asfalto, paredes de tijolo ou concreto, telhas de barro e de amianto, que absorvem calor.
II. Reduzido número de áreas verdes.
III. Concentração de edifícios, que interfere na circulação dos ventos.
IV. Poluição atmosférica provocada pelo uso de combustíveis como o petróleo.
A combinação dos fatores enumerados é responsável

a) pelo forte aquecimento da atmosfera, nas áreas periféricas das cidades.
b) pela ocorrência de geadas em áreas urbanas, no inverno.
c) pelo aumento do volume de chuvas, na periferia das cidades.
d) pelo desaparecimento dos lençóis freáticos urbanos.
e) pela formação de ilhas de calor, nas áreas centrais das cidades.

9880)

Q294835 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso

a) tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal ad hoc.
b) poderá ser privada de sua nacionalidade, ou do direito de mudar de nacionalidade.
c) tem direito a um julgamento por júri, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
d) poderá ser exilada e perder sua nacionalidade, mas tem o direito de procurar asilo em outros países.
e) tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

9881)

Q294842 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Considere que João e José se agrediram mutuamente e

que as lesões recíprocas não são graves. Nesta hipótese, o

art. 129, § 5.º do CP prescreve que ambos podem

a)
ser beneficiados com a exclusão da ilicitude.
b)
ser beneficiados com o perdão judicial.
c)
ter as penas de reclusão substituídas por prisão simples.
d)
ser beneficiados com a exclusão da culpabilidade.
e)
ter as penas de detenção substituídas por multa.

9882)

Q294847 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A estrita disciplina do art. 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são

a) aceitas de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
b) inadmissíveis para condenação, mas podem motivar eventual absolvição.
c) consideradas inadmissíveis se ofenderem disposições constitucionais, e admissíveis se ofenderem meras disposições legais.
d) inadmissíveis, mas devem permanecer no processo para fins de análise e eventual validação pelo segundo grau de jurisdição.
e) inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo.

9883)

Q294861 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,

observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade

à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da

Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como

a)
ambígua, sigilosa ou pública.
b)
vinculada, sigilosa ou exclusiva.
c)
secreta, reservada ou pública.
d)
exclusiva, secreta ou pública.
e)
ultrassecreta, secreta ou reservada.

9884)

Q294873 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre os modelos sociológicos, as teorias da criminologia

crítica, da rotulação e da criminologia radical são exemplos

da teoria

a)
do consenso.
b)
da aparência.
c)
do descaso.
d)
da falsidade.
e)
do conflito.

9885)

Q294878 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Uma das formas que o Estado Brasileiro adota como controle

e inibição criminal é a pena prevista para cada crime,

cuja teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é a mista,

de acordo com o artigo 59 do Código Penal, que tem como

finalidade a

a)
prevenção e a retribuição.
b)
indenização e a repreensão.
c)
punição e a reparação.
d)
inibição e a reeducação.
e)
conciliação e o exemplo.

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