A política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída
pela Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 regulamentada
pelo Decreto n.º 7.404 de 23 de dezembro de 2010 introduziu
na legislação ambiental um importante instrumento
que torna as empresas cada vez mais responsáveis pela
coleta e restituição dos resíduos sólidos gerados por seus
produtos. Esse instrumento é conhecido como
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por
objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no
País, condições ao desenvolvimento socioeconômico,
aos interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana. Um dos princípios da PNMA é
Segundo o Estatuto da Cidade, a preferência ao Poder
Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto
de alienação onerosa entre particulares é denominado:
O&M, ou Organização, Sistemas e Métodos, é uma área
importante da administração que tem como objetivo principal
aperfeiçoar
Visando facilitar a organização do arquivo, para nomear
ou numerar as pastas e auxiliar na localização de documentos,
as pastas devem ser compostas por:
Ao redigir atos normativos e comunicações, o Poder Público faz uso de um tipo específico de redação, mais conhecida
por Redação
Considerando o algoritmo fornecido, caso a linha de programa

o número de vezes que as instruções serão executadas
dentro do loop Para... é igual a
Dentre as alternativas a seguir, considerando-se o contexto,
aquela que expressa o sentido contrário ao empregado
no texto pela palavra lack é:
Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora
“ X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversário de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese,
Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição
José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação o que remete o processo ao rito comum e que não é caso de rejeição, deve o magistrado
No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.o 9.296/96,
Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação