Q246898 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá

a) solicitar para exame cópia de edital de licitação já publicado, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.
b) apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de aposentadorias.
c) determinar a quebra de sigilo de agentes públicos e particulares que contrataram com o Estado, para apuração de irregularidades.
d) sustar os contratos administrativos em execução, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.
e) realizar auditorias, mas somente mediante expressa determinação do Poder Legislativo.

Direito Administrativo