O bem comum da coletividade administrada é o único objetivo do Governo do Rio de Janeiro e, portanto, todo ato administrativo emanado do Administrador Público que não for praticado no interesse da coletividade é ilícito e imoral. Partindo dessa premissa, não há liberdade, tampouco vontade pessoal na Administração Pública. Assim, é correto afirmar, referente aos princípios da Administração Pública, que
Analise as assertivas.
I. A criação de unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública e pode se dar por meio de lei ou decreto, assim como a ampliação ou redução dos seus limites e a transformação de unidades de menor grau de proteção em unidades do grupo de proteção integral.
II. A legislação permite o cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental e em zonas de amortecimento de unidades de conservação, desde que assim previsto nos respectivos planos de manejo e observadas informações técnicas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio.
III. A legislação permite o uso comercial de organismos geneticamente modificados desde que haja decisão técnica favorável da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio, sendo ou não exigido licenciamento ambiental a critério da referida comissão.
IV. É permitida a permanência de comunidades tradicionais em unidades de conservação de uso sustentável, desde que suas atividades sejam compatíveis com a preservação e defesa da unidade de conservação e tenham recebido do órgão gestor da unidade termo de posse correspondente à área que ocupam.
Está correto, apenas, o contido em
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente
Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.
Quanto à Cédula de Produto Rural (CPR), assinale a alternativa incorreta.
Sobre a organização e competência da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.
Dentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, encontra-se o requisito da idade para concorrer aos cargos públicos eletivos. Nesse sentido, a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Presidente da República, Governador e Deputado Estadual é, respectivamente, de
Assinale a alternativa correta.
Assinale, dentre os crimes mencionados, qual deles admite a tentativa.
Sobre o Distrito Federal,
Para responder, considere os conceitos de gerência de projetos baseada no modelo PMBOK.
A empresa PARTICIPAÇÃO S/A tem o objetivo estratégico de desenvolver conhecimentos, motivar e comprometer seu funcionários com a execução da estratégia e, para tanto, como estratégia de gerenciamento de projetos, agrupou um conjunto de projetos e programas relacionados aos recursos humanos (clima organizacional, capacitação, competências), a fim de atingir os objetivos estratégicos do negócio. Essa técnica de agrupamento de projetos refere-se ao Gerenciamento de
Declaradas a Missão, Visão e Valores da instituição, as prioridades e resultados quantitativos e qualitativos que se propõe a alcançar num prazo determinado são os
José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,
NÃO constitui crime eleitoral:
Ao postulante à candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, através, dentre outras formas,
A arguição de inelegibilidade de candidato a Senador, Deputado Federal e Vereador será feita perante
A ratificação do Brasil, em 2008, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, significou um avanço. Nesse cenário, a adoção da Classificação Funcional de Funcionalidades - CIF deve ser considerada na atuação profissional porque
A política pública de assistência social pode ser compreendida como
Uma cidade, ao sofrer com as intempéries da natureza, teve decretada situação de calamidade pública. Dessa for- ma, o assistente social foi chamado para participar de programas de socorro a essa população, cuja postura deve ser de
No Brasil há um marco constitucional, que instituiu o Estado democrático, que prevê vários mecanismos institucionais de participação social, exemplificados como
O assistente social, no exercício de sua profissão, tem como uma de suas competências a realização do estudo social. Este tem a finalidade de
I. conhecer a realidade social do âmbito da intervenção.
II. analisar a expressão da questão social na qual se deve atuar.
III. compreender os acontecimentos ou situações que motivam sua intervenção.
É correto o que consta em
O assistente social, ao desenvolver sua prática profissional baseada no projeto ético-político, deverá pautar sua atuação
O profissional de Serviço Social, ao ser chamado para fazer avaliação de uma entidade de atendimento ao idoso, deve observar o cumprimento de
A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode
Alfredo, cinquenta anos de idade, solteiro, está com câncer no pulmão. Para tratamento de sua moléstia passará dois anos nos Estados Unidos. Assim, vendeu o apartamento que residia e fez duas doações verbais: para Silvia, sua empregada doméstica, doou a geladeira e fogão, e para José, o zelador do prédio, doou sua cama e uma televisão de tela plana de 14 polegadas. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, a doação verbal de Alfredo é
Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,
No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:
No processo de impugnação de registro de candidatura,
A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade
As testemunhas
