Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q791815 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que

a) somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.
b) o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.
c) a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.
d) as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.
e) não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

2)

Q355257 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O Município X, por meio de sua administração, almeja socorrer economicamente certo setor econômico local mediante a doação de bem imóvel para acomodação de indústria alimentícia e, na sequência, favorecê-la com isenções tributárias. Com a adoção dessas medidas de estímulo às atividades privadas, o Administrador almeja gerar empregos, melhorar a renda da população e o consumo e, consequentemente, a arrecadação de tributos, a fim de investir na infraestrutura municipal.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que se trata de exemplo de atividade:

a) de fomento direto e indireto e também de prestação de serviço público.
b) de fomento direto positivo e indireto negativo.
c) de fomento econômico direto e indireto.
d) resultante de renúncia de receita, na modalidade de fomento direto.
e) de subvenção geral, envolvendo fomento direto e indireto.

3)

Q446577 - CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta

A administração direta é constituída pelo conjunto de órgãos e entidades administrativas submetidos a regime de direito público para os quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Errado
Certo

4)

Q10525 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

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