Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre
Analise a afirmação: O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A disposição contida na afirmação
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,
Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.
A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor
Na modalidade de substituição tributária, conhecida por diferimento, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação a operações
Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por
Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que
No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que
Com base nos princípios fundamentais de contabilidade, nos pronunciamentos contábeis do CPC, na Lei n.º 6.404/1976, suas alterações posteriores e legislação complementar, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe o Pronunciamento Técnico n.º 19 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata de investimento em empreendimento controlado em conjunto (joint ventures), assinale a opção correta acerca de operações de joint ventures.
Acerca das operações de leasing financeiro e operacional, assinale a opção correta.
É de responsabilidade das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte fornecer a essas outras pessoas jurídicas o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte. Desse comprovante deve constar o
A escrituração fiscal digital da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da contribuição previdenciária sobre a receita (EFDcontribuições) é um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital. Inclui também o registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Com relação à EFD-contribuições, assinale a opção correta.
Sobre preços dos serviços de registro de empresas mercantis e atividades afins, é CORRETO afirmar que
Com relação às debêntures, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre sociedade limitada, é CORRETO afirmar que
O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
A questão da memória social no Brasil, na década de 1980, deu uma maior visibilidade aos arquivos públicos e permanentes, enquanto instrumento privilegiado de informação. Sobre a realidade daquele período, conhecido como de um boom da memória, assinale a alternativa correta.
O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos, ou simplesmente e-ARQ Brasil, propôs estabelecer
O Direito Internacional relativo à sucessão de estados reconhece a importância dos arquivos públicos como um atributo essencial à soberania de um estado ou nação. Esse reconhecimento, no campo arquivístico, denomima-se
As regiões de clima tropical exigem uma atenção especial quanto aos cuidados de conservação dos acervos documentais. Uma dessas atenções deve ser direcionada às especificações dos edifícios e equipamentos que irão abrigá-los, como a que determina que
O conjunto de documentos que pertence a duas ou mais unidades territoriais, não podendo ser dividido sob pena da perda de sua integridade física e orgânica, denomina-se patrimônio
Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que
Os procedimentos técnicos relacionados aos documentos de arquivos privados pressupõem que, em sua fase permanente, o arranjo e a descrição estão, respectivamente, ligados às noções de
As dificuldades impostas ao acesso dos documentos públicos correntes passam, muitas vezes, pela falta de tratamento técnico eficiente e pela cultura dos seus usuários, que são os
I. administradores.
II. cidadãos.
III. advogados.
IV. integrantes do Poder Judiciário.
Assinale
A garantia à integridade administrativa do produtor do acervo arquivístico exige, como referência, numa hierarquização de prioridades, a(s)
No contexto das políticas públicas do Conselho Nacional de Arquivos, os arquivos pessoais
