Q151126 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

a) É proveniente de crédito de qualquer natureza desde que tenha por titular a Fazenda Pública.
b) É proveniente de crédito de qualquer natureza, tão logo esgotado o prazo para pagamento e cuja titular seja a Fazenda Pública.
c) A omissão de quaisquer requisitos previstos em lei ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança, visto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a correção do vício na própria certidão.
d) Regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
e) Uma vez inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

Direito Tributário