Q151272 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
b) A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
c) O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
d) A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
e) A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

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Direito Administrativo