Q151140 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

a) em 90 dias contados da publicação.
b) em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.
c) no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.
d) no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.
e) em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

Direito Tributário