Q151121 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Analise a afirmação: O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A disposição contida na afirmação

a) não se verifica, eis que por si só caracterizaria redução do imposto.
b) não se verifica, eis que por si só caracterizaria renúncia fiscal por parte da União.
c) é constitucional se todo produto da arrecadação for direcionado aos cofres da União.
d) é constitucional, pertencendo aos Municípios que exercerem a opção a totalidade do produto da arrecadação do imposto relativamente aos imóveis neles situados.
e) é inconstitucional de plano, haja vista implicar em invasão de competência tributária.

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Direito Tributário