Ainda com base no Código Civil, julgue os itens seguintes,
referentes aos defeitos do negócio jurídico.
As condições para um erro ser considerado substancial incluem o erro ser o único e principal motivo do negócio jurídico, sendo o erro de direito e não implicando recusa à aplicação da lei.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.
A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.
Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da
função públicos, julgue os itens que se seguem.
Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.
Considerando a correspondência oficial hipotética acima
apresentada, julgue os itens 14 e 15.
O documento em referência integra a correspondência oficial denominada aviso, já que foi expedido por autoridade de mesma função hierárquica da autoridade destinatária.
A gestão de estoques é o principal critério de avaliação do sistema de administração de materiais e abrange uma série de atividades que vão desde a programação e planejamento das necessidades de materiais em estoque, até ao controle das quantidades adquiridas (SEVERO FILHO, 2006). A respeito da gestão de estoques, assinale a opção correta.
Quanto às espécies remuneratórias dos Agentes Públicos, relacione as colunas a seguir.
1. Vencimentos.
2. Salário.
3. Subsídio.
( ) Espécie remuneratória destinada aos Servidores Públicos tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de caráter remuneratório.
( ) Espécie remuneratória destinada aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.
( ) Espécie remuneratória destinada aos Empregados Públicos, tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória.
A sequência está correta em
Com relação ao método dos incidentes críticos em avaliação de desempenho, analise.
I. O método se baseia em eventos extremos exclusivamente positivos.
II. O método aproxima-se da técnica de administração de exceções de Taylor.
III. O método é de fácil montagem e utilização.
Assinale
Considerando o conhecimento tácito na aprendizagem organizacional, analise.
I. É um conhecimento proveniente da racionalidade.
II. É um conhecimento sequencial.
III. Pode ser transmitido de uma forma não estruturada.
IV. É um conhecimento com base na teoria.
Está correto somente o que se afirma em
Com relação à comunicação organizacional, analise.
I. Geralmente, a direção da comunicação é horizontal nas unidades de trabalho rotineiras, e vertical nas não rotineiras.
II. Quando as tarefas são muito analisáveis, as formas de comunicação estatísticas e de escrita são frequentes.
III. As atividades de comunicação crescem à medida que aumenta a variedade de tarefas.
Está correto somente o que se afirma em
Assinale a alternativa correta, com referência ao Presidente da República, que tem atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.
Em relação ao acesso às informações constantes do cadastro do eleitor, com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, é INCORRETO afirmar que
A respeito do estágio probatório e da estabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
TÍCIO, auditor da PBH, foi designado para verificar e avaliar o sistema de informação de um dos órgãos da Prefeitura de Belo Horizonte. MÉVIO, funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura CAIO, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de TÍCIO. CAIO, então, diz que é muito amigo de TÍCIO e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de MÉVIO, desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3.000,00. Todavia, CAIO sequer conhecia TÍCIO e, após receber aquela quantia de MÉVIO, oferece a TÍCIO o valor de R$ 1.500,00, para que não divulgasse o que seria facilmente descoberto, valor este aceito por TÍCIO. Contudo, mesmo recebendo o dinheiro, TÍCIO, em sua auditoria, detecta e relata a fraude praticada por MÉVIO.
Tendo em vista o caso descrito, assinale a opção CORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposições são verdadeiros).
Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.
Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer
Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
No âmbito da organização administrativa brasileira, é CORRETO afirmar que a autarquia
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no Capítulo I, do Título II, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
O planejamento do trabalho de auditoria interna compreende os exames preliminares da entidade para definir a amplitude do trabalho a ser realizado de acordo com as diretivas estabelecidas pela administração.
Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO deve ser considerada no planejamento da auditoria interna.
As normas de auditoria relativas à execução do trabalho requerem do auditor o estudo e a avaliação do sistema de controle interno do auditado, para determinar a confiança a ser nele depositada e a natureza e extensão dos procedimentos de auditoria.
O procedimento de auditoria que garante essa avaliação denomina-se
Dos enunciados a seguir relacionados identifique aquele que representa um procedimento de revisão analítica.
Sobre o processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, responderá pelo crime de:
Uma autarquia de ensino jurídico situada em Campina Grande PB, recebeu uma milionária doação com a condição de que fosse construído um hospital em suas dependências. Diante desta afirmativa, assinale a alternativa correta:
Sobre as estratégias de subordinação dos processos educativos ao capital, analise as proposições abaixo:
I - Um dos grandes desafios da sociedade neoliberal atualmente é atingir níveis de qualificação profissional compatíveis com as demandas de mercado.
II - Na perspectiva neoliberal as raízes dos problemas educacionais podem ser encontradas nos próprios indivíduos e não no contexto das políticas públicas instituídas pelo Estado.
III - O modelo neoliberal defende uma lógica competitiva e enfatiza a necessidade de estabelecer mecanismos de controle e avaliação do sistema educacional, permanentemente.
Está(ão) correta(s):
As proposições abaixo são relacionadas aos princípios e fins da Educação Nacional. Marque a alternativa INCORRETA:
CONSIDERE AS HIPÓTESES SEGUINTES:
I - O direito norte-americano, de onde importamos a vedação constitucional de admissibilidade das provas ilicitas, apesar da reconhecida tecnologia de provas que lhe é peculiar, exibe como regra quase absoluta a vedação à prova ilicita, se e quando produzida pelos agentes do estado;
II - A prova da inocência do réu deve ser sempre aproveitada, em quaisquer circunstâncias;
III - As provas obtidas ilicitamente podem ser utilizadas no processo em razão do principio da proporcionalidade, punindo-se, porém, os responsáveis pela sua produção.
ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA, A RESPE TODA MUTATIO LIBELLI:
A RESPEITO DO INSTITUTO DO HABEAS CORPUS, ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:
LEIA AS PROPOSlÇÕES ABAIXO:
I) o crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput, do CP, consuma-se no lugar e no momento em que se conclui a falsificação, em qualquer de suas modalidades, independentemente de ser colocada de modo efetivo em circulação;
II) a falsificação de várias moedas, na mesma ocasião,configura crime continuado;
III) se o autor da falsificação da moeda no estrangeiro a trouxer para o Brasil responderá pelos crimes de falsificação e de circulação de moeda falsa, em concurso;
IV) guardar moeda falsa, sem ser o proprietário, ciente da falsidade, constitui crime independentemente de sua intenção de colocá-la em circulação.
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ACIMA:
