Com relação à interpretação das normas constitucionais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.
A região amazônica obteve um elevado crescimento populacional no final do século XIX e início do século XX, fazendo com que sua população saltasse, entre 1872 e 1900, de 329 mil para 695 mil habitantes, sendo 260 mil migrantes. O fator econômico que serviu de atração e a região que mais enviou migrantes para a região da Amazônia, respectivamente, foram:
Em1909, foi concretizada a Assinatura do Tratado de Limites e Navegação bilateral, pelo qual é negociado o restante da fronteira com o Peru, correspondente ao território do Acre. Esse ato recebeu a denominação de:
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir.
Em comunicação oficial a ser enviada a um órgão particular, deve-se empregar o fecho Cordialmente.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir.
Aviso é o documento expedido por ministros de Estado a quaisquer autoridades da administração pública.
A tabela acima apresenta as estatísticas produzidas em um
levantamento acerca do número diário de acidentes que envolvem
motocicletas em determinado local. Com base nessas informações,
julgue os próximos itens.
O coeficiente de variação da distribuição em questão é superior a 1 e inferior a 1,4.
Considere os eventos A, B, C e D, definidos abaixo, relativos ao
número de veículos por família em determinada cidade.
A = uma família possui 1 ou mais veículos;
B = uma família possui 2 ou mais veículos;
C = uma família possui 3 ou mais veículos;
D = uma família possui 4 ou mais veículos.
Considere, ainda, que as probabilidades de ocorrência desses
eventos são: P(A) = 0,9; P(B) = 0,6; P(C) = 0,3 e P(D) = 0. Com
base nessas informações, julgue os itens que se seguem.
A probabilidade de uma família na referida cidade não possuir veículo é igual ou superior a 0,15.
Com base nessas informações, julgue os itens de 106 a 111.
A distribuição das concentrações de chumbo encontradas no sangue das pessoas do sexo feminino que trabalham nesses postos de combustível apresenta intervalo interquartílico inferior àquele apresentado pela distribuição referente às pessoas do sexo masculino que trabalham nesses postos de combustível.
A tabela acima mostra a distribuição da quantidade Q de pessoas
transportadas, incluindo o condutor, por veículo de passeio
circulando em determinado município, obtida como resultado de
uma pesquisa feita nesse município para se avaliar o sistema de
transporte local. Nessa tabela, P representa a porcentagem dos
veículos de passeio circulando no município que transportam Q
pessoas, para Q = 1, ..., 5. Com base nessas informações, julgue os
seguintes itens.
Como a moda da distribuição descrita representa a maior frequência observada, seu valor é igual a 50%.
No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.
O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue os itens consecutivos.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens
subsecutivos.
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.
O termo segurança, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.
Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia
Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir.
À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais e federais.
Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens.
A probidade, a retidão, a lealdade e a justiça devem fundamentar as ações dos servidores públicos no trato da coisa pública.
Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.
Nos termos do Código de Processo Penal, marque a opção CORRETA sobre ação penal:
I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;
II. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo sempre de requisição do Ministro da Justiça;
III. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;
IV. a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia;
Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:
Sobre os princípios da Administração Pública dispostos na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:
Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA relativamente aos defeitos do negócio jurídico:
Nos termos da Constituição Federal compete ao Conselho Nacional de Justiça:
I. somente quando provocado, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da
lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
II. somente quando provocado, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos;
III. representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
IV. receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;
Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo.
Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta.
Com base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta.
