Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829862 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Técnico em Informática,

Assinale a alternativa correta, à luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

a) O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais
b) O servidor em estágio probatório poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento
c) A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em no máximo 2 (dois) períodos
d) O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.
e) O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional perceberá a metade da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

2)

Q810223 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia

A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue os itens subsequentes.

É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.

Errado
Certo

3)

Q807567 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Assinale a opção CORRETA.

a) Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.
b) O controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.
c) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.
d) Todos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.
e) O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.

4)

Q788522 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

a) controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
b) controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
c) rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
d) decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
e) devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

5)

Q778589 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder

a) Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.
b) Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
c)
Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.
d) Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.
e)
Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.

6)

Q808210 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

É texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal:

a) A competência do Tribunal de Justiça para julgar
prefeitos restringe-se aos crimes de competência da
Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência
originária caberá ao respectivo tribunal de
segundo grau.
b) A extinção do mandato do prefeito impede a instauração
de processo pela prática dos crimes previstos
no art. 1o do Dl. 201/67.
c) São da competência legislativa dos Estados a definição
dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e
julgamento.
d) Somente o Advogado-Geral da União tem legitimidade
para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade
de Lei Municipal.
e) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal
de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

7)

Q684268 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.

Situação hipotética: Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei, turma do Superior Tribunal de Justiça determinou sua não incidência parcial em determinado caso concreto. Assertiva: Nesse caso, fica configurada violação à cláusula de reserva de plenário.

Errado
Certo

8)

Q705382 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.

Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

Errado
Certo

9)

Q611101 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

a)
partido político.
b)
governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.
c)
o Conselho Federal da OAB.
d)
o procurador-geral da República.
e)
parlamentar federal.

10)

Q148975 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.

A competência do Congresso Nacional para sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar a ele concedido configura hipótese de controle político da administração.

Certo
Errado

11)

Q826120 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Quanto ao controle legislativo, é correto afirmar que:

a) as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e serão criadas por determinação do presidente da Câmara dos Deputados
b) o controle externo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária será exercido pelo Tribunal de Justiça dos Estados
c) o Legislativo somente pode exercer controle sobre sua administração, não abrangendo atos do Executivo
d) compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
e) o Tribunal de Contas da União, órgão integrante do Poder Judiciário, exerce fiscalização financeira da Administração

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