Q152565 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.
b) Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
c) Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
d) Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

Q152565 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Direito Constitucional