Sobre a dívida pública, é correto afirmar que:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. De acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica, as Nações não possuem o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, devendo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento serem analisadas e deliberadas por Comissão criada na referida Convenção.
II. A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, sendo defesa a repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e de componentes do patrimônio genético.
III. Entre os princípios que regem a Política Nacional da Biodiversidade tem-se a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade como forma de contribuir para erradicação da pobreza.
IV. O zoneamento ecológico-econômico do Brasil, considerado instrumento de organização do território, hoje é peça obrigatória na implementação de planos, obras e atividades públicas e privadas com o intuito de conservação da biodiversidade.
Das afirmativas acima estão corretas:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. Compete ao Estado do Pará, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente SEMA, acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não tributáveis geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que é devida ao Estado do Pará.
II. O pagamento das compensações financeiras ou participação no resultado, deverá ser efetuado, mensalmente, pelas empresas concessionárias exploradoras de recursos hídricos e minerais, diretamente ao Estado do Pará, ressalvando as participações governamentais que devem ser pagas diretamente à União, através do DNPM, devendo este transferir ao Estado a parcela que lhe é devida.
III. O direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados à titulo de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, conforme prevista em lei específica que trata da compensação financeira.
IV. A natureza jurídica da compensação financeira mineral, mais conhecida como CFEM, desde a origem teve sua natureza discutida, pois para alguns a CFEM é indiscutivelmente um tributo, enquanto para outros a sua natureza é financeira e não tributária. Contudo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal decidiu como sendo uma receita patrimonial auferida com a exploração dos recursos minerais, tendo natureza jurídica de preço público e não tributo.
Das afirmativas acima estão corretas:
Sobre o mandato, é correto afirmar que:
I. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
II. O maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.
III. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte.
IV. Conferido o mandato com a cláusula em causa própria, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.
Das afirmativas acima estão corretas:
As sociedades limitadas correspondem a um dos tipos societários mais utilizados no Brasil. Sobre as sociedades limitadas, é correto afirmar que:
I. A omissão da palavra limitada no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
II. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade em comum.
III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.
IV. Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Das afirmativas acima estão corretas:
Pedro adquiriu, em dezembro de 2010, um veículo da marca Mercedes, ano 2009, e ao tentar licenciar seu veículo em 2011, constatou a existência de débito em favor do Fisco Estadual referente ao IPVA, exercício 2010, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Sobre a cobrança do IPVA em atraso, com a respectiva execução deste tributo pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:
De acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que:
I. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.
II. As normas de estabilização constitucional se referem às técnicas de defesa da Constituição.
III. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nelas enunciados.
IV. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, imediata e ampla, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Das afirmativas acima estão corretas:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
II. O poder constituinte derivado decorrente inicial intervém sempre que se dá a admissão de um Estado independente em uma federação.
III. De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validez e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.
IV. A fonte ou fundamento do poder constituinte decorrente de revisão estadual extraordinário é a Constituição Federal ou o constituinte originário, e a Constituição Estadual.
Das afirmativas acima estão corretas:
Julgue as afirmativas que seguem:
I. O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões nos casos em que há declaração de constitucionalidade de lei.
II. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando estas traduzem uma mudança do critério de interpretação de normas, em que essas alterações bruscas violam a segurança jurídica.
III. O Supremo Tribunal Federal admite a modulação dos efeitos das decisões quando a matéria constitucional é examinada no controle difuso.
IV. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir eficácia prospectiva as suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência em razão da matéria.
Das afirmativas acima estão corretas:
Relativamente aos princípios e normas que regem os contratos de parceria agrária é correto afirmar que:
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão bem como as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam os direitos,obrigações e responsabilidades das partes,em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Dentre as funções administrativas,a que serve de base às demais funções é o planejamento,sobre o qual podemos afirmar que: I É um processo que começa com os objetivos e define os planos para alcançá-los. II Define onde se pretende chegar, o que deve ser feito,quando, como e em que seqüência.III Abrange somente o nível estratégico da organização.IV O seu produto é o plano que proporciona respostas às questões: o que, quando, como, onde e por quem.
Está presente na maioria dos financiamentos de longo prazo e trata-se de um processo pelo qual administradores optam,em algum momento, por realizar. O texto trata:
Em relação ao orçamento empresarial, o esquema de planejamento de curto prazo pode ser dividido em três fluxos que compõem o fluxo (orçamento) de caixa:
No trecho:Generation Y craves attention in the forms of feedback and guidance, a melhor definição para o termo em destaque é:
No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca do penhor de veículos, de acordo com o Código Civil.
No que se refere à participação do usuário na administração pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto dizer que:
No trecho: Generation Y craves attention in the forms of feedback and guidance, a melhor definição para o termo em destaque é:
Consider the passage: The fast-track has lost much of its appeal for Generation Y. Where is the verb or the verbal locution and what is its verb tense?
A demonstração dos fluxos de caixa é o relatório contábil que tem por finalidade evidenciar as operações realizadas pela empresa as quais provoquem alterações no saldo de caixa e equivalentes de caixa.Tal demonstração tem sua elaboração determinada pela Lei das Sociedades por Ações, sendo obrigatória para todas as sociedades anônimas de capital aberto, mas só o sendo para as sociedades anônimas de capital fechado que, na data do balanço, apresentarem valor igual ou superior a dois milhões de reais de:
Depois de uma determinada transação, uma empresa re- alizou o registro contábil abaixo.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 2012.Diversos,a Caixa - 145.000,00,Duplicatas Descontadas - 140.000,00, Juros de Mora - 5.000,00.Considerando exclusivamente as informações recebidas, o lançamento realizado indica que o fato administrativo ocorrido foi o seguinte:
According to the text,the reduction of the thermoelectric power generation is justified because :
São tarefas relacionadas à manutenção predial identificar e acompanhar as condições das instalações existentes nos prédios, relacionando marcas dos equipamentos e características,bem como, quando possível, ter um acervo com equipamentos sobressalentes.A programação da manutenção da parte elétrica de um prédio prevê, dentre outras tarefas, a verificação de:
Quanto maior a empresa,mais complexo se torna o sistema de planejamento, de programação e de controle da manutenção.Várias atividades são demandadas e precisam ser executadas pelo setor administrativo responsável pelo pleno funcionamento das atividades da empresa.É considerada atividade de controle da manutenção o(a):
O programa de treinamento deve estar associado às necessidades estratégicas da organização.À medida que o treinamento focaliza necessidades, lacunas, melhora as competências das pessoas e, consequentemente, o desempenho organizacional.Na programação do treinamento, estabelecer os métodos de treinamento significa definir:
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.
Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa,indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto,devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.
