Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas
Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.
Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.
Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.
O servidor, no exercício da função pública, deve buscar não só estudar, como também praticar a compreensão com os colegas de trabalho e os usuários, tendo por objetivos ampliar o entendimento mútuo e prestar um serviço público de excelência.
Julgue os itens seguintes, relacionados ao trabalho em equipe.
Um colaborador com o perfil denominado de pacificador tem facilidade para aceitar as mudanças a serem implementadas pela equipe e adaptar-se a elas.
Com relação à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens a seguir.
As demonstrações de cortesia do servidor público manifestam-se não só por meio da educação, como também da urbanidade.
A respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.
A distribuição de documentos, uma das atividades de protocolo, é desenvolvida em todos os setores de uma organização.
Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
No MCTI, as orientações para a organização dos documentos de arquivo são dadas pelo Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) e pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:
O exercício de um cargo ou função pública exige que as ações do servidor público sejam sempre praticadas com finalidade pública. Tal exigência impede que o servidor busque outra finalidade e também o impede de praticar suas ações no interesse próprio ou de terceiros.
No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:
Não estará sujeita a pena administrativa servidora que, moralmente assediada por sua chefia imediata, praticar ato de insubordinação.
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.
Considere que uma servidora pública alcoolista venha se apresentando embriagada no serviço. Nessa situação, a servidora deve ser considerada inimputável eticamente, em virtude de sua condição emocional e psicológica frágil.
En el contexto del texto, por ende (línea tercera) conserva su sentido al sustituirse por:
Com relação ao direcionamento da execução fiscal, assinale a assertiva incorreta.
Com base na teoria da empresa, considere as assertivas abaixo.
I - Economicidade é a criação de riqueza e de bens ou serviços patrimonialmente valoráveis, com vistas à produção ou à circulação de bens e serviços.
II - O estabelecimento empresarial é o local exato onde o empresário exerce a sua atividade.
III - As sociedades simples são aquelas classificadas como atividades lucrativas não empresariais.
Quais são corretas?
Sobre os tipos de sociedades previstos no Código Civil, considere as assertivas abaixo.
I - A sociedade em comum, classificada entre as sociedades não personificadas, é aquela que não tem contrato social inscrito na Junta Comercial.
II - Uma das sociedades não personificadas é a sociedade em conta de participação. De duração efêmera, este tipo se amolda à figura do contrato de investimentos e se apresenta sob inúmeras combinações entre os contratantes, ora ocultando os financiadores, ora registrando-os nas corporações.
III - As sociedades limitadas, além das regras próprias previstas no Código Civil e no contrato social, regem-se, nas omissões, pelas normas da sociedade simples e, supletivamente, pelas regras das sociedades anônimas.
Quais são corretas?
Assinale a assertiva correta sobre recuperação judicial.
Em relação à liberdade de expressão e de imprensa, considere as assertivas abaixo.
I - Em relação ao diploma de jornalismo, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que exigi-lo era desproporcional e violava a liberdade de expressão e informação.
II - O STF, em decisão paradigmática, afirmou que a liberdade de expressão é direito absoluto.
III - O STF, embora tenha reconhecido a incompatibilidade da Lei no 5.250/1967 (Lei de Imprensa) com a Constituição Federal de 1988, considerou recepcionados alguns de seus dispositivos.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo.
I - A prisão cautelar, mesmo quando indeferido na sentença o direito de recorrer em liberdade, não pode se basear só na gravidade abstrata do crime reconhecido.
II - O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
III - O habeas corpus interposto para contestar decreto de prisão temporária não perderá seu objeto mesmo se sobrevier decreto de prisão preventiva do paciente no curso da ação penal ou na sentença condenatória.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade.
I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.
II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente.
III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo.
I - Não se aplica a lei penal mais grave ao crime continuado, ainda que sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.
II - Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde pela tentativa, porque o resultado deixa de ocorrer em virtude da sua vontade.
III - Uma babá, embora não tenha o dever legal, como no caso dos pais, responde por omissão penal mente relevante se não agir para evitar o resultado lesivo no bebê de que cuidava.
Quais são corretas?
Relativamente ao direito de família, assinale a assertiva correta.
Relativamente aos contratos, assinale a assertiva correta.
Considere as assertivas abaixo sobre bens públicos.
I - O uso privativo de um bem público de uso especial, conforme a sua destinação principal, deverá obedecer às regras legais do regime jurídico, sendo que a outorga poderá ocorrer mediante a concessão de uso.
II - Os bens públicos dominicais, para serem alienados, têm de ser previamente desafetados, observadas as exigências da lei, bem como é necessário realizar o devido processo de licitação na modalidade tomada de preços.
III - A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem possível, para fins de alienação de bens públicos, desde que existente interesse público devidamente justificado, a desafetação de bens públicos pelo não uso.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.
I - A Emenda Constitucional no 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.
Quais são corretas?
Segundo Chiavenato (2010), o treinamento é um processo educacional através do qual as pessoas aprendem conhecimentos, habilidades e atitudes para o desempenho de seus cargos e adquirem novas competências. Correlacione as definições na coluna da direita, com os tipos de treinamento elencados na coluna da esquerda.
Assinale a seguir a opção que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Segundo Chiavenato (1994), o clima organizacional influencia a organização de diversos modos. Leia as afirmativas a seguir sobre o tema.
I. Tende a baixar em situações de mudanças organizacionais, greves, piquetes, etc.
II. Está intimamente relacionado ao grau de motivação de seus participantes.
III. É reflexo das motivações individuais dos membros da organização.
Assinale a alternativa CORRETA:
Toffer (1980) descreveu três períodos da evolução econômica e as denominou como: onda agrícola, onda industrial e onda da informação. Evidentemente, o trabalho sofreu os impactos dessas transformações. Marque a seguir a opção que indica CORRETAMENTE o que se passou a exigir dos trabalhadores da chamada era da informação:
Os advogados apresentaram o relatório de contingências que constava um valor de $1.500, outro de $2.000 e um ultimo de $3.000, ele considerou respectivamente a probabilidade da empresa perder como possível, provável e remota respectivamente para cada contingência. Considerou também que os valores foram estimados com sufciente segurança.
Determine os valores que serão divulgados em Notas Explicativas e Provisionados Contabilmente, de acordo com a norma contábil trada de Provisão e Passivo e Ativo Contingentes.
