Questões de Concurso – Aprova Concursos

258121)

Q217743 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere:

I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.

II. Propaganda doutrinária e política.

III. Alistamento e campanhas eleitorais.

IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) I, II e IV.
d) I e IV.
e) II e III.

258122)

Q217748 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado

a) universalidade.
b) modicidade.
c) continuidade do serviço público.
d) mutabilidade do regime jurídico.
e) igualdade dos usuários.

258123)

Q217750 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:

a) Motivação.
b) Eficiência.
c) Supremacia do Interesse Privado.
d) Proporcionalidade.
e) Publicidade.

258124)

Q217755 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas:

I. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais.

II. Venda de bens móveis inservíveis para a Administração pública.

III. Alienação de bens imóveis da Administração pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

IV. Venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, desde que preenchidos os demais requisitos legais, é cabível licitação na modalidade leilão no que consta em

a) I, II e III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e II, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) III e IV, apenas.

258125)

Q217868 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação à seguridade social e seus princípios, assinale a opção correta.

a)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos ao trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.
b)
A gestão tripartite do sistema previdenciário, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados e decorrente do caráter democrático e descentralizado da administração, garante a segurança e a moralidade na administração desse sistema.
c)
O equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário consiste na observação dos critérios que preservem a sua solvência financeira, de modo a fornecer segurança e tranquilidade aos segurados e garantir o fomento público em situações de instabilidade econômica.
d)
Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma de participação no custeio.
e)
Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real.

258126)

Q217870 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação aos segurados e seus dependentes, assinale a opção correta.

a) As relações jurídicas de custeio previdenciário do dependente e do segurado são distintas, havendo previsão de alíquotas diferenciadas para ambos, razão por que não há carência em relação aos benefícios de que sejam titulares os dependentes.
b) Se o segurado não tiver nenhum dos dependentes expressamente elencados na lei como beneficiários do RGPS, poderá designar uma pessoa, independentemente de com ela manter grau de parentesco, como sua beneficiária, desde que essa pessoa seja menor de vinte e um anos de idade ou inválida.
c) Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até seis meses após a cessação das contribuições, espaço de tempo denominado período de graça pela doutrina.
d) De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, a companheira do segurado deve comprovar a união estável e a dependência econômica para receber eventual benefício da previdência.
e) Cabe ao segurado, quando de sua filiação ao sistema previdenciário, a inscrição do dependente, sendo vedado ao próprio dependente inscrever-se como tal após a morte do segurado.

258127)

Q217875 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Armando e Frederico, médicos, ministraram, cada um, em Bruno, paciente que convalescia no leito hospitalar, uma dose de veneno, fazendo-a passar pelo medicamento adequado, o que resultou na morte de Bruno. Tendo essa situação hipotética como referência inicial, assinale a opção correta.

a)
Caso Armando e Frederico tenham ministrado as doses de veneno sem combinação prévia e sem conhecimento da intenção um do outro, e tenha sido comprovado que apenas uma das doses, embora ministrada no mesmo instante da outra, produziu, por si só, a morte de Bruno, ambos os agentes devem responder pela morte de Bruno, ainda que seja impossível determinar o autor da aplicação da dose letal, visto que a morte teria ocorrido necessariamente por uma ou por outra condição.
b)
Se, além de haver recebido as duas doses letais de veneno ministradas por Armando e Frederico, Bruno, ainda vivo, fosse vítima de outra ação, dolosa ou culposa, de terceiro, e viesse a falecer em seguida a essa terceira ação posterior, Armando e Frederico não poderiam ser responsabilizados pelo resultado morte.
c)
Ainda que Armando e Frederico tenham agido em conjunto e de comum acordo, seria indispensável a aplicação do critério da prognose posterior objetiva para se proceder à imputação objetiva do resultado morte aos dois agentes, em concurso, a despeito da comprovação de que o envenenamento tenha sido a causa da morte de Bruno.
d)
Caso Armando e Frederico tenham ministrado as doses de veneno no mesmo instante, sem combinação prévia e sem conhecimento da intenção um do outro, e tenha sido comprovado que cada uma das doses produziu seu efeito de forma instantânea, e que cada uma delas, isoladamente, era suficiente para matar, o fato configuraria dupla causalidade alternativa, mostrando-se inadequada a aplicação pura e simples da fórmula da eliminação hipotética, cuja correção, nesta situação, pode ser feita pela fórmula da eliminação global.
e)
Caso Armando e Frederico, com a intenção de matar, tenham, individualmente, sem combinação prévia e sem conhecimento da intenção um do outro, ministrado doses de veneno que, isoladamente, fossem insuficientes para produzir a morte de Bruno, eles deveriam responder, de forma individual, por tentativa de homicídio, apesar da ocorrência do resultado morte.

258128)

Q217882 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito de execução de penas e de medidas de segurança, assinale a opção correta.

a) O juiz poderá suspender, pelo período de dois a quatro anos, a pena não superior a dois anos do crime de lesão corporal de natureza grave de que resulte debilidade permanente de membro, desde que o sentenciado cumpra as condições impostas, que poderão ser modificadas mediante proposta do conselho penitenciário.
b) A permanência da custódia de preso em estabelecimento penal federal será pelo período da prisão cautelar ou, em caso de condenação definitiva, pelo período de execução da pena, salvo necessidade de transferência.
c) O descumprimento de medida cautelar diversa da medida de prisão obriga o juiz a decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal.
d) A medida de segurança que impõe tratamento ambulatorial não poderá ser convertida, no juízo da execução, por internação, em razão do princípio de no reformatio in pejus.
e) A fiança depositada em juízo, em caso de condenação, servirá ao pagamento das custas processuais e à execução da pena de multa e, por isso, não se estende à reparação civil da vítima, que constitui condenação acessória fundamentada na sentença.

258129)

Q217887 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito de processos por crimes de responsabilidade de funcionário público, crimes contra a honra, crimes falimentares e crime de tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta, com base na lei e no entendimento dos tribunais superiores.

a) No processo criminal por crimes de calúnia e difamação praticados contra servidor público no exercício da função, após recebida a queixa, o juiz designará audiência de reconciliação e, se essa for frutífera, homologará, por sentença, a desistência do querelante.
b) No processo criminal por tráfico internacional de drogas, é competente a justiça federal, ressalvada a competência da justiça estadual excepcionalmente se o crime for praticado em município que não seja sede de vara federal.
c) Constitui efeito da condenação por crime falimentar a inabilitação do condenado para o exercício de atividade empresarial, salvo se lhe for outorgado mandato ou gestão de negócio por terceiro que, momentaneamente, não possa exercer a administração da empresa.
d) Estando o réu solto e decorrido o prazo para o MP oferecer a denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses, salvo se o parquet decidir aguardar a apresentação, pelo administrador, da exposição circunstanciada do relatório da falência.
e) De acordo com o STJ, no processo por crime de responsabilidade de funcionário público, oferecida a denúncia com base em inquérito policial devidamente relatado pelo delegado de polícia, o juiz não poderá recebê-la nem citar o acusado sem antes notificá-lo para que apresente resposta escrita, sob pena de nulidade absoluta.

258130)

Q217894 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da propriedade fiduciária, disciplinada no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Qualquer bem móvel por natureza, durável e consumível, pode ser objeto do contrato de alienação fiduciária.
b) O devedor fiduciante pode valer-se das ações possessórias contra terceiros, mas não manejá-las contra o credor fiduciário em razão de ser eventual o direito.
c) Não há óbice à efetivação da penhora do bem alienado fiduciariamente por dívidas do devedor fiduciante.
d) O credor fiduciário se transformará em proprietário do bem em caso de inadimplemento absoluto da dívida.
e) Ao terceiro não interessado que pagar a dívida garantida é permitido sub-rogar-se no crédito, tendo os privilégios do credor originário.

258131)

Q217899 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que um indivíduo tenha contratado com sua esposa a venda, pelo preço de R$ 50,00, de um carro raro que ele tenha herdado do pai, tendo sido estabelecida a condição de que ela poderia experimentar o objeto pelo prazo de cinco dias, dentro do qual, caso não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Nessa situação hipotética,

a) o contrato é ineficaz pois foi realizado entre cônjuges.
b) o preço ínfimo estabelecido afeta a natureza do negócio.
c) o contrato é viciado porque condiciona o recebimento da coisa a condição potestativa.
d) a compradora detém direito real sobre o bem a partir do consenso entre as partes.
e) a venda é nula porque ocorreu entre pessoas casadas.

258132)

Q217926 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta.

a) A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.
b) A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.
c) A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.
d) Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.
e) Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.

258133)

Q217933 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

a) O direito da vítima de pleitear indenização pela ação danosa do Estado, assim como o direito deste de ajuizar ação regressiva contra o agente público causador direto do dano, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado origem ao dano.
b) A regra da responsabilidade civil objetiva constante na CF alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado que prestam serviços públicos ou se dedicam à exploração de atividade econômica, bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos.
c) Apenas os danos praticados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.
d) A ação de regresso deve ser ajuizada pelo Estado contra o agente causador do dano e, na sua falta, contra seus herdeiros ou sucessores, podendo ser intentada, também, mesmo após a exoneração, demissão, disponibilidade ou aposentadoria do agente responsável de seu cargo, emprego ou função.
e) A responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como a obrigação de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo, material ou jurídico, de natureza ilegítima, que lhe seja imputável.

258134)

Q217957 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que se refere à Convenção de Nova Iorque sobre a prestação de alimentos no estrangeiro.

a)
A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.
b)
A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.
c)
A formulação de reservas é vedada pela convenção.
d)
A convenção veda a adesão.
e)
A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.

258135)

Q217964 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Analise os seguintes casos apreciados e julgados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade:

Caso I

Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.127. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o artigo 7o, § 2o da Lei º 8.904/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o qual o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer, julgaram, por maioria, a ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ou desacato, sob o fundamento de que a imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. Caso II

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n&odm; 132, julgada em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277, que tratou da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram o pedido procedente, para excluir do artigo 1723 do Código Civil (Art. 1723. "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família") qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, destacando que tal reconhecimento deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Da análise do resultado desses dois julgamentos, o Supremo Tribunal Federal decidiu,

a)
no primeiro caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe acarretasse a inconstitucionalidade e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, atribuindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade.
b)
em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, excluindo das normas impugnadas uma determinada interpretação que lhes acarretasse a inconstitucionalidade.
c)
em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, com redução de texto, excluindo das normas impugnadas uma determinada interpretação que lhes acarretasse a inconstitucionalidade.
d)
no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe acarretasse a inconstitucionalidade.
e)
no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, atribuindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade.

258136)

Q217969 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que

a)
a concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente.
b)
a União deve ser parte em consórcio.
c)
o protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio.
d)
a parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.
e)
é admitida a parceria público-privada para o fornecimento de mão de obra.

258137)

Q217971 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Os atos do processo administrativo

a)
dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio.
b)
dependem de forma determinada em lei.
c)
podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo.
d)
não podem ser objeto de avocação.
e)
devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.

258138)

Q217976 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo e a Constituição Federal, é correto afirmar que

a)
o princípio constitucional da humanidade das penas encontra ampla efetividade no Brasil, diante da adequação concreta das condições de aprisionamento aos tratados internacionais de direitos humanos.
b)
o princípio constitucional da legalidade restringe-se à tipificação de condutas como crimes, não abarcando as faltas disciplinares em execução penal.
c)
o estereótipo do criminoso não contribui para o processo de criminalização, pois violaria o princípio constitucional da não discriminação.
d)
a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação do princípio da igualdade nas ações policiais.
e)
o princípio constitucional da intranscendência da pena não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras de direitos humanos de familiares de pessoas presas.

258139)

Q217983 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale

a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Ação processual penal e ação civil ex delicto.

a)
No âmbito do procedimento comum, e tendo em vista o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada, o recebimento de indenização por danos causados pelo crime implica em renúncia à propositura da ação penal.
b)
A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5&odm;, inciso XL, da Constituição Federal, não tendo pronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2o, do Códi go de Processo Penal.
c)
Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de dez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ou no prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo deverá ser contado da data em que o Ministério Público receber o instrumento de investigação preliminar.
d)
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória, corrigindo a capitulação jurídica da inicial acusatória.
e)
Não cabe ação civil ex delicto quando houver o arquivamento do inquérito policial por manifesta atipicidade do fato praticado.

258140)

Q217988 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Analise as assertivas abaixo.

I. Por tratar-se de direito subjetivo do acusado, o juízo competente deverá, no âmbito de ação penal de iniciativa pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provocação da parte interessada, a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, bem como o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Federal n&odm; 9.099/95.

II. Em sede de execução penal é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial para a concessão do regime aberto.

III. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não constitui nulidade processual a não intimação da Defensoria Pública do local de cumprimento de carta precatória quando, na origem, o acusado fora assistido por defensor público e existir, no juízo deprecado, Defensoria Pública estruturada.

IV. Caso o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, determine a realização de novo júri em razão do reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível que se conceda às partes o direito de inovar no conjunto probatório mediante a apresentação de novo rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I; III e IV.
b)
I e II.
c)
III e IV.
d)
II e III.
e)
I; II e IV.

258141)

Q217990 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Estão corretas as providências extrajudiciais que podem ser orientadas pelo defensor público no atendimento aos usuários:

a)
autorização do pai, mãe ou responsável, com firma reconhecida, para viagem de adolescente desacompanhado dentro do território nacional e inventário e partilha por escritura pública em que não haja herdeiros incapazes, testamento ou litígio, mediante o pagamento, em qualquer caso, dos respectivos emolumentos devidos ao tabelionato.
b)
lavratura de registro tardio de nascimento independentemente de testemunhas e celebração de casamento homoafetivo.
c)
celebração de acordo envolvendo direito a alimentos referendado pelo defensor público e exclusão da paternidade de filhos menores e incapazes do registro civil.
d)
reconhecimento voluntário e gratuito de paternidade de incapaz em cartório de registro civil diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento e levantamento administrativo dos saldos das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP deixados pelo falecido em favor dos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
e)
alteração do nome no registro civil em virtude de transexualidade comprovada por laudo médico e psicossocial e divórcio consensual que não envolva interesses indisponíveis de filhos menores ou incapazes.

258142)

Q217995 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:

a)
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.
b)
Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.
c)
O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião extrajudicial após cinco anos do registro da legitimação de posse.
d)
O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.
e)
A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei º 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

258143)

Q216005 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Psicologia

Considerando as abordagens teóricas da psicologia, julgue os itens que se seguem.

A consciência de si e a consciência perceptiva são noções centrais na teoria desenvolvida por Luria, segundo a qual a consciência seria ampla no momento atual e presente, assim como a percepção pessoal, no nível corporal, emocional e ambiental.

Certo
Errado

258144)

Q216012 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Psicologia

Considerando as teorias de liderança e os aspectos relacionados ao desenvolvimento de equipes, julgue os seguintes itens, relativos ao desempenho da função de gestor em uma organização.

Deve-se estimular o estabelecimento de relações interpessoais estreitas entre a equipe e o gestor, pois as distribuições das atividades a serem desenvolvidas dependem basicamente da confiança entre os integrantes do grupo de trabalho e o gestor.

Certo
Errado

258145)

Q216017 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Psicologia

No que se refere à motivação da equipe, julgue os itens subsecutivos.

O gestor deve estar ciente que, ao indicar as recompensas organizacionais, a equipe se esforçará para atingir resultados quando existir articulação entre expectativa, instrumentalidade e valência definida pela organização.

Certo
Errado

258146)

Q216024 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Psicologia

Considerando os pressupostos da educação corporativa (EC) e das universidades corporativas (UCs), julgue os itens a seguir.

As UCs objetivam o desenvolvimento de habilidades individuais e não de competências críticas do negócio.

Certo
Errado

258147)

Q216029 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando as tabelas acima, que apresentam balanço patrimonial e informações complementares referentes a uma empresa, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que essa empresa não tenha recebido nenhuma receita de forma antecipada nem tenha pagado nenhuma despesa antecipadamente.

O saldo em tesouraria do período demonstra retração do capital de giro da empresa em relação a sua necessidade de capital de giro.

Certo
Errado

258148)

Q216031 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando as tabelas acima, que apresentam balanço patrimonial e informações complementares referentes a uma empresa, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que essa empresa não tenha recebido nenhuma receita de forma antecipada nem tenha pagado nenhuma despesa antecipadamente.

A liquidez seca cresceu no período de 2011 a 2012.

Certo
Errado

258149)

Q216036 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Com relação à contabilidade de custos e à utilização de custos para fins gerenciais, julgue os itens que se seguem.

O primeiro estágio do custeio ABC direciona os gastos gerais às ações que consomem recursos para realização do processo produtivo.

Certo
Errado

258150)

Q216043 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Com relação à avaliação de itens patrimoniais e ao levantamento das demonstrações de resultado previstas na legislação societária, julgue os itens seguintes.

Para fins de aplicação do conceito de custo de transação, o conceito de encargos financeiros é mais amplo que o de despesas financeiras, pois o cálculo dos encargos financeiros inclui, além da soma das despesas financeiras, os custos de transação, prêmios, descontos e ágios.

Certo
Errado

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