Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:
O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutrina. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)
Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar
Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é
Um deputado negou-se a deixar o recinto do plenário quando ordenado pelo Presidente da ALERN. Esse ato é passível da pena de
Objeto da Psicologia que corresponde à síntese singular e individual que cada indivíduo vai constituindo conforme vai se desenvolvendo, e vivenciando as experiências da vida social e cultural; ao mundo das ideias, significados e emoções construídos internamente pelo sujeito a partir de suas relações sociais, de suas vivências e de sua constituição biológica. Trata-se da
Considerada a primeira psicanalista a tomar a adolescência como um tema específico de investigação, Anna Freud apontou que os “distúrbios do equilíbrio mental” próprios da adolescência não configuram exatamente uma patologia, mas representam a própria condição de
As abordagens cognitivo-comportamentais, que compõem o modelo de comportamento aditivo, encaram a dependência de substâncias como um padrão de hábito
O assédio moral no trabalho é, ao mesmo tempo, um fenômeno relativo às esferas individual, organizacional e social. No nível individual, atinge-se a vida psicossocial do sujeito, que, acometido por esse fenômeno, vê comprometidas a sua personalidade, identidade e
A abordagem centrada no cliente sustenta que, para as pessoas vulneráveis ou ansiosas crescerem psicologicamente, elas deverão entrar em contato com um terapeuta que seja congruente e no qual elas percebam alguém capaz de proporcionar uma atmosfera de
Além dos níveis da psique e da dinâmica da personalidade, Jung reconhecia diversos tipos psicológicos que de corriam da união de duas atitudes básicas e de
No método de avaliação de desempenho em que há o uso da escala gráfica descontínua, o avaliador
O estudo dos vestígios em um local de crime tem como objetivo, EXCETO:
Sobre o contexto geral do trabalho pericial é CORRETO afirmar:
Considerando o ponto crioscópico do sangue, o valor mais provável, apurado em uma autópsia de um cadáver na fase gasosa da putrefação, é:
O desenho técnico de um levantamento topográfico deve seguir convenções para a representação em planta.
Os desenhos A, B e C apresentados na figura acima representam, respectivamente:
Sobre a armazenagem e a estocagem de materiais NÃO está correto o que se afirma em:
A esquadria é um elemento de vedação vertical utilizado no fechamento de aberturas.
Os tipos das portas 1, 2 e 3 apresentadas na figura acima são, respectivamente:
A viga engastada de uma marquise deve ser dimensionada para resistir a um carregamento distribuído uniforme proveniente de uma parede de alvenaria com altura de 80 cm e largura de 15 cm implantada sobre toda extensão da viga. Considerando o peso próprio da alvenaria 15 kN/m3 e o vão da viga de 3,0 m, o valor do momento máximo atuante, devido somente à parede de alvenaria, em kN × m, é igual a
Na elaboração de projetos de engenharia, é comum em um arquivo de trabalho com extensão dwg a inserção de outros arquivos também com extensão dwg. Para realizar esta inserção, deve ser digitado o comando
Em relação à legislação referente ao exercício profissional do engenheiro civil, considere:
I. A execução de levantamento aerofotogramétrico referente a estradas, pistas de rolamentos e aeroportos é uma atividade designada ao engenheiro civil.
II. Fiscalização de obra e serviço técnico referente a sistema de abastecimento de água e de saneamento não é uma atividade pertencente ao exercício da engenharia civil.
III. A atividade de operação e manutenção de equipamento e instalação referente a operação, tráfego e serviços de comunicação de transporte aéreo não é uma atribuição do engenheiro civil.
IV. A supervisão, coordenação e orientação técnica de serviços referentes a sistemas de refrigeração e de ar-condicionado não é uma atividade pertencente ao exercício da engenharia civil.
Está correto o que se afirma em
O hálito cetônico é uma manifestação clínica característica de
Quando ocorre Obstrução das Vias Aéreas por Corpo Estranho OVACE em adulto não obeso e na posição ereta, indica-se a manobra de Heimlich. Um procedimento a ser executado pela pessoa que socorre é
Duas unidades de saúde apresentam características de planejamento diferentes. Algumas dessas características são:
Unidade A: O sujeito que planeja e o objeto do planejamento são independentes. Prega-se a neutralidade científica do planejador e o planejamento não leva em consideração a historicidade e dinamicidade dos fenômenos.
Unidade B: O sujeito que planeja faz parte da realidade juntamente com outros atores. Reconhece e trabalha com o conflito e com as relações de poder.
De acordo com esses dados, está sendo aplicado na Unidade
De acordo com o Decreto no 3.048/1999 da Previdência Social, as atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I. Acesso universal e igualitário.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
IV. Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
V. Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos institucionais.
Está correto o que se afirma em
As aposentadorias, as pensões por morte, os auxílios, o salário-família e o salário-maternidade são benefícios
A licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao Bombeiro Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que NÃO caracteriza licença.
Ao comando de ______, o Bombeiro Militar, partindo da posição de ______, poderá movimentar o corpo mantendo o _______ e a _______.
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, por dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente
Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
No tocante ao Poder Executivo, considere:
I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
II. Se nenhum candidato à Presidência da República alcançar maioria absoluta na primeira votação, farse- á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.
III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
IV. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
