Questões de Concurso – Aprova Concursos

250891)

Q204761 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Acerca das bases legais de implantação do SUS, julgue os itens
seguintes.

A iniciativa privada deve participar do SUS de forma majoritária.

Certo
Errado

250892)

Q204766 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.

Se for comprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que a ANS regulou a jornada de trabalho de seus servidores em discrepância com a lei, esse tribunal poderá determinar que a agência tome as providências necessárias para regularizar essa situação.

Certo
Errado

250893)

Q204773 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se
seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se
à Constituição Federal de 1988.

Seria compatível com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratação temporária de médicos estrangeiros, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Certo
Errado

250894)

Q204785 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Judge the following items concerning the text above.

The Egyptian Museum, in Cairo, is close to the headquarters of the NDP which was burned during the 2011 revolution.

Certo
Errado

250895)

Q204792 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

According to the text above, judge the following items.

Britta Wallgren admits her training as an anaesthetist was inadequate.

Certo
Errado

250896)

Q204797 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue
os itens seguintes, referentes a adequação da linguagem, formato e
características da correspondência oficial.

Considere que a Diretoria Colegiada da ANS componha-se pelo diretor-presidente da ANS e pelo diretor interino da Diretoria de Gestão. Considere, ainda, que o diretor-presidente da ANS pretenda encaminhar uma comunicação oficial ao diretor interino da Diretoria de Gestão, para a exposição de diretrizes a serem adotadas pela ANS. Nessa situação, o diretor-presidente da ANS deverá elaborar um memorando com o seguinte fecho: Atenciosamente.

Certo
Errado

250897)

Q200062 - FCC - 2013 - PGE-BA - Assistente de Procuradoria

O art. 5^o da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais

a) a liberdade de consciência e de crença.
b) a educação e a saúde.
c) o trabalho e a liberdade de culto.
d) o lazer e a previdência social.
e) a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação.

250898)

Q200144 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Em sistemas de direção contemporâneos,orientados pelo forte comprometimento dos colaboradores com trabalho em equipe,inovação e realização de metas coletivas,a comunicação é:

a) secundária para a organização, com sentido vertical descendente.
b) importante para a organização, com sentido vertical ascendente.
c) central para a organização, com sentido multidirecional.
d) fundamental para a organização, com sentido horizontal unidirecional.
e) importante para a organização, com sentido horizontal bidirecional.

250899)

Q200156 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Para fins do Estatuto da Igualdade Racial - Lei Federal no 12.288/2010, desigualdade racial .

a)
é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esfe- ras pública e privada, em virtude de raça, cor, descen- dência ou origem nacional ou étnica.
b)
é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre negros e os demais segmentos sociais.
c)
consiste em praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
d)
consiste na propaganda de ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas, de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.
e)
é toda distinção, exclusão ou restrição baseada na raça e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício da cidadania.

250900)

Q200168 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.
b) É possível a exploração estatal de atividade econô- mica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.
c) Diante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.
d) As entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico mis- to, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).
e) A prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo ape- nas das sociedades de economia mista.

250901)

Q200175 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

a) a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.
b) a função social da propriedade e a livre concorrência.
c) a defesa do consumidor e a propriedade privada.
d) a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor
e) a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

250902)

Q200182 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

O plebiscito:

a) não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto.
b) é uma das formas de expressão da soberania popular.
c) não tem previsão expressa na Constituição.
d) está limitado pela Constituição às hipóteses de des- membramento de Estados ou Municípios.
e) só pode ser realizado pela União.

250903)

Q200187 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Um bom indicador de capacidade de liderança em um dirigente de organização que valoriza a inovação e a qualidade é :

a) exigir que os colaboradores façam aquilo que o líder quer.
b) permitir que a participação dos colaboradores definam as estratégicas da organização.
c) negociar benefícios salariais em troca de disciplina e produtividade.
d) motivar as pessoas a fazerem aquilo que deve ser feito
e) induzir as pessoas da organização a fazerem aquilo que elas não fariam espontaneamente.

250904)

Q200199 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

a) 60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
b) 50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.
c) 50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
d) 50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.
e) 60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

250905)

Q200202 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

a) só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.
b) só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c) tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.
d) podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.
e) dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

250906)

Q200207 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São leis que compõem o orçamento:

a) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.
b) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.
c) o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual
d) o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.
e) o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

250907)

Q200310 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Conforme o Código Penal Brasileiro, a condutade falsificar, através de fabricação ou de alteração, talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável é denominada crime de:

a)
Falsidade ideológica.
b)
Falsificação de documentos públicos.
c)
Falsidade material.
d)
Falsificação de sinal público.
e)
Falsificação de papéis públicos.

250908)

Q200315 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Acerca dos dispostos no Código Tributário Nacional a respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador, dentre outros, a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
b) Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
c) Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a finalidade, mas não a natureza, ou o aperfeiçoe para o consumo.
d) A base de cálculo do imposto, no caso de produtos de procedência estrangeira, é, entre outros, o preço normal acrescido do montante dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.
e) Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas.

250909)

Q200322 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

No que diz respeitoaos direitos políticos consolidados pela ConstituiçãoFederal de1988, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os conscritos podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.
b) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral assim que se der a diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.
e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito.

250910)

Q200339 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I, II, III e IV.

250911)

Q200341 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

a) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
b) instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
c) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
d) manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
e) cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

250912)

Q200435 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
b) A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários não aproveitará os demais se a obrigação for indivisível.
d) Não corre prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, ainda que não seja tempo de guerra.

250913)

Q200447 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.

a) João, de sua residência em São Paulo SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro RJ.
b) Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.
c) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
d) Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

250914)

Q200454 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta relativamente às causas de extinção da punibilidade.

a) Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.
b) Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.
c) Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.
d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.

250915)

Q200473 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Com relação à duplicata, assinale a alternativa correta.

a) A duplicata não admite, em qualquer hipótese, reforma ou prorrogação de prazo de vencimento.
b) O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de avaria das mercadorias, quando expedidas por sua conta e risco.
c) Se a remessa de duplicata for feita por intermédio de representantes, instituições financeiras, procuradores ou correspondentes, esses deverão apresentar o título ao comprador dentro de 10 dias, contados de seu recebimento na praça de pagamento.
d) É de emissão obrigatória quando se verificar uma venda a prazo.

250916)

Q200485 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta a respeito dessa temática constitucional.

a) A filmagem realizada pela vítima, em sua garagem, situada no edifício em que reside, com gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio exige, para a sua validade processual penal, prévia autorização judicial.
b) Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigação criminal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.
c) O Supremo Tribunal já cristalizou o entendimento de que não pode ser considerada prova lícita aquela consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
d) Não é ilícita a juntada, em autos de processo penal ou de inquérito policial, de cópias de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.

250917)

Q200492 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

a) Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.
b) O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.
c) O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.
d) Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

250918)

Q200500 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

a) subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
b) subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
c) a pretensão é imprescritível.
d) subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.

250919)

Q200505 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve

a) estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.
b) extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.
c) dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

250920)

Q200531 - CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

Certo
Errado

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