Q200492 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

a) Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.
b) O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.
c) O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.
d) Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

Q200492 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Direito Processual Penal