No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos,
formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e
imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.
A respeito da prova no processo penal, julgue os itens subsequentes.
O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições
democráticas.
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.
No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de
Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos
químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à
elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas
ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os
itens seguintes.
Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.
Um dos pontos altos da Constituição é o artigo 5.º, que garante amplas liberdades [...] Foram asseguradas as liberdades de manifestação, opinião e organização. O crime de racismo foi considerado inafiançável e imprescritível
(Marco Antônio Villa. A história das Constituições brasileiras. São Paulo: Leya, 2011, p. 119)
O texto refere-se a atual Constituição brasileira, promulgada em 1988. Os princípios assegurados pela Constituição
Os países conhecidos como BRICS já deixaram para trás o status de economias emergentes e precisam ser vistos como uma categoria à parte. Dois BRICS, China e Brasil, já estão entre as sete maiores economias do planeta, com outros dois muito próximos na lista.
(http://economia.uol.com.br. Adaptado)
Sobre os BRICS, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.
João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.
Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia.
De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.
O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado.
Nesse caso, é correto afirmar que o registro
Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.
Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.
Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que
Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao tema voto, analise as afirmativas a seguir.
I. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos até 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, periódico, igual e livre.
II. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos e 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, universal, igual e livre.
III. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos e 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, restrito, igual e livre.
Assinale:
Com relação ao Direito Societário, assinale a afirmativa correta.
A proteção à propriedade industrial é um fator considerado essencial para o desenvolvimento da economia de um país, devendo ser incentivada a criação intelectual e garantido, ao seu titular, o direito à exclusividade para exploração econômica. Nesse contexto, acerca do direito de propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial.
II. A Lei n. 9.279/96 estabelece como objetivo de desenvolvimento à criação intelectual a proteção à marca, ao desenho industrial, ao modelo de utilidade e à invenção, além de reprimir as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.
III. Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação.
Assinale:
A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. Isso significa que
Um município turístico brasileiro, para fins de embelezamento da cidade, sem qualquer procedimento prévio e sem conhecer as consequências ambientais, decide instalar potente sistema de iluminação noturna direcionado à popular formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por entender que a luminosidade excessiva alterava as condições ambientais, com potencialidade de interferir negativamente na flora e na fauna locais, ingressou com ação civil pública ambiental, postulando liminar para cessar imediatamente a iluminação.
Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise as afirmativas a seguir.
I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente impõe, com base no princípio da precaução, o dever de abstenção.
II. A instalação pode ser considerada causadora de impacto ambiental, por implicar em potencial alteração das propriedades biológicas do meio ambiente e afetar direta ou indiretamente a biota.
III. Necessidade de zelar pela sustentabilidade, de modo a não comprometer os recursos ambientais ou impedir que deles usufruam as futuras gerações.
Assinale:
A respeito do Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei n. 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. Registro de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos ou que atendam a todas as exigências para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
II. O efeito carona do sistema de registro de preços consiste na possibilidade de qualquer órgão ou entidade da administração de determinando ente aderir posteriormente a uma ata de Registro de Preços, ainda que não tenha participado da licitação que deu origem a mesma.
III. Dentre as vantagens do sistema de registro de preços está a desnecessidade de aquisição da totalidade dos bens/serviços estimados na licitação, além de que a contratação ocorrerá apenas quando surgir a necessidade da aquisição dos referidos bens e serviços.
Assinale:
O serviço social, no cenário histórico, surge com uma identidade atribuída pelo capitalismo. Considerando a afirmativa, julgue os itens a seguir.
A identidade atribuída pelo capitalismo foi fixada como elemento definidor da prática do serviço social, em um processo de fetichismo e de distanciamento da teia das relações sociais.
Acerca da institucionalização do serviço social na América Latina e no Brasil, julgue os itens que se seguem.
No período em que o serviço social transita para a profissionalização, duas encíclicas papais tiveram um papel sumariamente importante para seu desenvolvimento: Rerum Novarum e Quadragésimo Anno.
Com relação às condições e relações de trabalho e espaços sócio-ocupacionais do assistente social, julgue os itens subsecutivos.
A mercantilização e refilantropização do atendimento às necessidades sociais, por serem estratégias de respostas político institucionais a questão social, não apresentam consequências para as condições e relações de trabalho do assistente social.
Com relação aos fundamentos éticos do serviço social, julgue os itens a seguir.
O utilitarismo moral é uma das expressões do modo capitalista de se comportar, pois, obscurecidas pelo poder das coisas, as relações humanas são valorizadas segundo sua utilidade e, assim, inverte-se o valor das relações e necessidades humanas.
A respeito das diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, julgue os itens subsequentes.
A concepção instrumental da autonomia constitui um dos núcleos fundantes centrais da formação profissional em serviço social, conforme prerrogativas da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e remete a qualificação de quadros técnicos profissionais capaz de responder ao atual panorama ocupacional.
No que diz respeito à formulação de projeto de intervenção profissional, julgue os itens a seguir.
Ao elaborar um projeto de trabalho, o assistente social deve explicitar a filiação teórica em que se embasou. Uma das teorias que podem fundamentar esse profissional é a teoria dialético-critica, cuja visão de mundo compreende as refrações da questão social como produto intrínseco do capitalismo.
Acerca da avaliação de planos, programas e projetos sociais, julgue os itens seguintes.
Na concepção atual da maioria dos pesquisadores e avaliadores, a investigação avaliativa assemelha-se à pesquisa acadêmica, tanto em nível teórico quanto em nível prático, haja vista que ambas as formas de análise assumem papéis gerenciais semelhantes e atuam junto a um mesmo público.
No que diz respeito à assessoria e consultoria no serviço social, julgue os itens subsecutivos.
O assessor tem autoridade de mando sobre a equipe que está avaliando, devido à sua eminente qualificação profissional e ao seu posicionamento externo à equipe.
Com relação à dimensão técnico-operativa do serviço social, julgue os itens a seguir.
As ações socioeducativas fundamentam-se em dois pilares, socialização das informações e o processo reflexivo, consistindo de ações planejadas e conectadas ao conjunto de outras ações desenvolvidas no âmbito dos processos socioassistenciais, político-organizativos e de planejamento e gestão.
Em relação à questão social e ao serviço social, julgue os itens subsecutivos.
O estabelecimento de relações entre questão social e direitos implica o reconhecimento do indivíduo social com suas iniciativas e de sua capacidade de resistência e de enfrentamento das adversidades, uma vez que a essência humana forma-se pelas relações sociais historicamente determinadas.
