Questões de Concurso – Aprova Concursos

240181)

Q159943 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Acerca de noções de administração, julgue os itens de 41 a 45.

Os macroprocessos organizacionais definem como os diversos projetos distribuídos pela estrutura da organização consolidarão a interação entre a organização e seus mercados ou ambientes.

Certo
Errado

240182)

Q159948 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

A respeito do Regimento Interno do TRT da 10.^a Região, julgue os
itens subsequentes.

A audiência de distribuição de processos no âmbito do TRT da 10. ^a Região será sigilosa.

Certo
Errado

240183)

Q159967 - CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais,
julgue os itens que se seguem segundo o Manual de Redação da
Presidência da República (MRPR).

A impessoalidade e o emprego do padrão culto de linguagem garantem a clareza textual, pois evitam que haja ambiguidade no texto.

Certo
Errado

240184)

Q176079 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro.

a) A competência do Senado Federal para suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que são de competência dos respectivos poderes legislativos.
b) O STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de composição heterogênea para o ajuizamento de ADI.
c) A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa universal para o ajuizamento de ADI, razão pela qual não necessita demonstrar a denominada pertinência temática.
d) Em regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos repristinatórios, de modo que a suspensão da eficácia da lei impugnada na ação implicará o retorno provisório da vigência e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de mérito da ação.
e) O Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade, mas não o controle repressivo, por ter sido adotado no Brasil o denominado controle judiciário ou jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém exclusividade quanto à aferição da compatibilidade da lei ou do ato com a CF.

240185)

Q176081 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
b) O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
c) O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente.
d) O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
e) De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

240186)

Q176086 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

À luz da CF, assinale a opção correta no que diz respeito à DP.

a) À União compete privativamente legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
b) A competência para legislar sobre assistência jurídica e DP é concorrente entre a União, os estados e o DF.
c) A incumbência da DP, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é limitada à instrução jurídica dos processos movidos contra os incapazes.
d) O Estado só prestará a gratuidade de justiça aos cidadãos brasileiros que comprovarem insuficiência de recursos.
e) Os mesmos princípios e regras que, nos termos da CF, regem as DPs dos estados são aplicados à DPU.

240187)

Q176106 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual.
b) Apenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade.
c) Os membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão.
d) Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) O mandato dos membros dessa comissão é vitalício.

240188)

Q176113 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base nas normas referentes ao direito agrário, assinale a opção correta.

a)
O valor da indenização referente à desapropriação de terra para fins de reforma agrária corresponderá à dimensão da área da propriedade devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, em observância ao princípio da fé pública, que ampara os atos cartorários.
b)
Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com o valor apurado mediante perícia.
c)
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
d)
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir área, em zona rural, de terra pública ou privada por cinco anos ininterruptos, sem oposição , não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou o de sua família e nela fixando moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
e)
O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, exceto se a invasão for praticada por movimento social previamente reconhecido pelo governo federal.

240189)

Q176144 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

a) A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.
b) É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.
c) A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.
d) De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.
e) Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

240190)

Q176149 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que se refere às questões prejudiciais e aos processos incidentes, assinale a opção correta.

a) As exceções dilatórias e peremptórias objetivam estancar definitivamente o curso da ação penal, pondo fim à relação jurídica processual, por faltar alguma condição da ação ou pressuposto processual.
b) A decisão acerca da interdição do réu, ainda que prolatada pelo juízo cível competente, por tratar de questão que envolve o estado civil da pessoa, faz coisa julgada na esfera criminal e obsta a instauração do incidente de insanidade mental no juízo criminal, por ser matéria que não pode mais ser discutida nessa esfera.
c) A exceção da verdade no crime de calúnia é questão prejudicial homogênea, própria ou perfeita.
d) Na apuração do crime de peculato, o ajuizamento de ação de improbidade pelos mesmos fatos constitui questão prejudicial heterogênea, o que impõe ao juízo criminal a suspensão do processo.
e) As exceções, defesas indiretas de mérito, são autuadas em autos apartados e não suspendem a tramitação do feito, devendo ser julgadas pelo próprio juízo criminal do processo principal.

240191)

Q176151 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que concerne às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) A fiança tem por finalidade primordial assegurar a liberdade provisória do acusado ou réu, admitindo-se sua concessão pela autoridade policial, desde que a pena máxima privativa de liberdade prevista para a infração não seja superior a quatro anos; a autoridade policial deve levar em consideração, para o cálculo do máximo em abstrato da pena, o concurso de crimes, e as causas de diminuição de pena.
b) Impõe-se a decretação da prisão preventiva dos indivíduos que pratiquem crimes considerados inafiançáveis ou delitos para os quais, de acordo com o CPP, não seja possível a concessão da fiança, o que, por si só, obsta a liberdade provisória.
c) De acordo com o CPP, caso o magistrado verifique não mais subsistirem os elementos que tenham ensejado a decretação de prisão preventiva ou temporária, deverá ser decretada a liberdade provisória do réu, com ou sem fiança, e, nesse último caso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo.
d) Ao se decretar prisão preventiva, de acordo com preceito expresso no CPP, em qualquer de suas modalidades, deve-se observar sempre, para os crimes dolosos, o limite da pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
e) A prisão preventiva, de acordo com o estabelecido no CPP, é considerada medida cautelar, razão pela qual se submete ao controle prévio do contraditório e ampla defesa, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, tendo o magistrado o dever de intimar a parte contrária do pedido de custódia, ao qual deve ser anexada cópia do requerimento e das peças necessárias; nesse caso, os autos permanecem em juízo, aguardando manifestação, o que resulta em óbice à decretação da prisão preventiva, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.

240192)

Q176156 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Luiz, maior de idade, capaz, motorista habilitado, quando trafegava com seu veículo em via pública, onde a velocidade máxima era de 40 km/h, atropelou Rui, que estava em faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres, causando-lhe lesão corporal. Luiz, que, no momento do acidente, dirigia seu veículo à velocidade de 95 km/h, prestou imediato socorro à vítima.

Com referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta tendo em vista as disposições do CTB.

a) De acordo com o CTB, admite-se a compensação da agravante do excesso de velocidade na via com a atenuante da prestação de imediato socorro à vítima.
b) Luiz será responsabilizado pelo delito de lesão corporal culposa, com a incidência da causa de aumento de pena em razão de o fato ter ocorrido sobre faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres, e a ação penal será pública incondicionada.
c) Nesse caso, de acordo com preceito expresso do CTB, Luiz praticou crime de lesão corporal culposa e a sua responsabilização dependerá de representação de Rui, vítima no acidente.
d) No caso, o crime perpetrado por Luiz foi o de lesão corporal culposa com a incidência das agravantes do excesso de velocidade na via e de o fato ter sido praticado na faixa de pedestres, admitindo-se, no caso, a incidência da causa de diminuição de pena por ter sido prestado socorro à vítima.
e) Caso Luiz não prestasse socorro à vítima e, no mesmo momento e circunstância, fugisse do local do acidente na tentativa de afastar a responsabilidade, seriam consumados, em concurso material, o crime de lesão corporal culposa, agravada pelo excesso de velocidade na via e por ter o fato ocorrido na faixa de pedestres; o delito de omissão de socorro e a infração penal de fuga.

240193)

Q176163 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
b) São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
c) Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
d) Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.
e) Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.

240194)

Q176168 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A participação do usuário é um dos novos postulados do serviço público, razão por que se instituiu o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, inclusos aqueles relativos à segurança do Estado.
b) A gestão associada de serviços públicos pode ser instituída por meio de convênio de cooperação entre os entes federativos, vedada a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
c) A concessão de serviço público apresenta natureza contratual e sua outorga independe da realização de procedimento licitatório.
d) Se um estado-membro pretender autorizar a prestação de determinado serviço público a particular, tal autorização será, necessariamente, discricionária e onerosa e deverá ser feita por meio de contrato administrativo.
e) A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos.

240195)

Q176170 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.

a) Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância sanitária, após realizar fiscalização em um restaurante, revogar o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
b) É obrigatória a convalidação de ato administrativo de permissão de uso de bem público eivado do vício de incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.
c) O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do poder de polícia administrativa.
d) A remoção de determinado servidor público com o objetivo de puni-lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.
e) A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em comissão, pois este ato é discricionário.

240196)

Q176384 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A posse

a) é de má-fé mesmo que o possuidor ignore o vício.
b) é adquirida quando se detém a coisa a mando de outrem.
c) pode ser oposta ao proprietário.
d) não pode ser defendida, em juízo, pelo possuidor indireto.
e) quando turbada, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração.

240197)

Q176389 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A prescrição

a) deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
b) não corre contra o relativamente incapaz.
c) pode ser convencionada entre as partes.
d) não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.
e) é interrompida pelo protesto cambial.

240198)

Q176391 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

O divórcio

a) não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.
b) demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.
c) só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.
d) pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.
e) não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

240199)

Q176396 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de

a)
autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.
b)
serem causa de extinção do crédito tributário.
c)
serem causa de exclusão do crédito tributário.
d)
terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.
e)
autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.

240200)

Q176404 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:

a) ato revogatório de outro ato administrativo.
b) autorização para transporte de substâncias perigosas em via urbana.
c) concessão de licença requerida por servidor público, para tratar de interesses particulares.
d) concessão de aposentadoria voluntária, requerida por servidor público.
e) prorrogação de prazo de validade de concurso público.

240201)

Q176409 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A Constituição Federal reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, prescrevendo ainda que:

I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

III. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Presidente da República, ouvidas as comunidades afetadas, que não poderão participar nos resultados da lavra.

IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são passíveis de prescrição, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e IV.

240202)

Q176411 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório

a) deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.
b) deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente de qual seja o seu valor, que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples.
c) deve ser pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para fins de definição da obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
d) poderá ser objeto de cessão, desde que mediante expressa concordância do devedor, não podendo o cessionário beneficiar-se das mesmas prerrogativas concedidas ao cedente em relação à preferência para o recebimento do crédito.
e) poderá ser pago em dez prestações anuais, corrigidas pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo ainda devido o pagamento dos juros compensatórios.

240203)

Q176416 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

a) não é cabível, uma vez que pede a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos infralegais.
b) pode ser proposta pelo partido político, desde que esse tenha representação no Congresso Nacional e demonstre a pertinência temática entre o objeto da ação e os objetivos do partido.
c) não é cabível, uma vez que a questão é passível de ser discutida pelos candidatos concretamente interessados na declaração de inconstitucionalidade dos atos praticados pela universidade.
d) deve ser extinta, sem julgamento do mérito, sendo incabível sua admissão como ação direta de inconstitucionalidade, caso o STF entenda que os atos praticados pela universidade deveriam ter sido impugnados por aquela via.
e) pode ter a petição inicial indeferida liminarmente pelo Ministro Relator, se for inepta, decisão em face da qual cabe agravo, no prazo de cinco dias.

240204)

Q176423 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A outorga de medida cautelar a favor dos membros das comunidades indígenas da bacia do Rio Xingu, relativa à usina hidroelétrica Belo Monte, no Estado do Pará (Brasil), foi expedida pela

a) Corte Interamericana de Direitos Humanos e determinou a paralisação das obras da usina até que as comunidades indígenas beneficiárias tivessem acesso ao Estudo de Impacto Social e Ambiental do projeto, em um formato acessível, incluindo a tradução aos idiomas indígenas respectivos.
b) Comissão Interamericana de Direitos Humanos e solicitou a adoção de medidas para proteger a vida, a saúde e integridade pessoal dos membros das comunidades indígenas em situação de isolamento voluntário.
c) Corte Interamericana de Direitos Humanos e solicitou a rápida finalização dos processos de regularização das terras ancestrais dos povos indígenas que estão pendentes, e a adoção de medidas efetivas para a proteção de mencionados territórios ancestrais.
d) Comissão Interamericana de Direitos Humanos e referendada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando o reassentamento das populações indígenas em área equivalente à atingida pelas obras.
e) Comissão Interamericana de Direitos Humanos e determinou realização de processos de consulta, em cumprimento das obrigações internacionais do Brasil, com o objetivo de chegar a um acordo em relação a cada uma das comunidades indígenas afetadas pelas obras.

240205)

Q176428 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Dos tratados do sistema global de direitos humanos, ainda NÃO foi ratificado pelo Brasil

a) a Convenção sobre os Direitos da Criança.
b) a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.
c) o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d) a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.
e) o Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos.

240206)

Q176430 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Pedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo a Lei Federal n^o9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tal fato

a) é tipificado como crime.
b) é tipificado como contravenção penal.
c) é tipificado como crime, sendo a situação descrita circunstância atenuante da pena.
d) não é considerado crime.
e) é tipificado como crime, sendo a ação penal neste caso pública condicionada à representação.

240207)

Q176461 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com a Lei n^o 11.343/06,

a) o perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, em razão da prisão em flagrante, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
b) em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta lei, é permitida, em razão da urgência e por isso independentemente de autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.
c) os crimes previstos no artigo 33 desta lei são suscetíveis de liberdade provisória, de acordo com recente orientação do Supremo Tribunal Federal.
d) o pedido de restituição de bem apreendido em razão da prática de crime previsto nesta lei será conhecido independentemente do comparecimento pessoal do acusado.
e) o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a metade.

240208)

Q176466 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

No tocante à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, de acordo com a redação expressa no Código de Processo Penal,

a) as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas, observando-se a adequação da medida às circunstâncias do fato, mas não à gravidade do crime ou às condições pessoais do indiciado ou acusado.
b) as medidas cautelares relativas à prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.
c) as medidas cautelares não podem ser aplicadas cumulativamente.
d) o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, mas não pode voltar a decretá-la se sobrevierem razões que eventualmente a justificassem.
e) no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida.

240209)

Q176536 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

A Revolução Francesa extinguiu a sociedade do Antigo Regime, típica dos tempos modernos, que se caracterizava por ser:

a) autoritária, baseada nas ideias principais do iluminismo.
b) liberal, baseada na igualdade social e no livre mercado.
c) socialista, baseada no controle da economia e na participação política.
d) reformista, organizada em torno da liberdade partidária e de expressão.
e) estamental, baseada em privilégios, favorecendo o clero e a nobreza.

240210)

Q176543 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - Professor - História

Vargas seria veiculado junto aos jovens e às crianças como um ser superior estratégia usada pelas políticas de culto à personalidade. Por isso mesmo, foi durante o Estado Novo que se construiu definitivamente o mito Vargas, fruto do carisma do presidente, mas também da eficiente máquina de propaganda existente. (D'ARAUJO,MariaCelina.O Estado Novo .Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2000, p. 36).

Com relação à cultura, à educação e à propaganda no Estado Novo, é correto afirmar que:

a)
a ampla liberdade de imprensa, prevaleceu, desfrutada pelos meios de comunicação.
b)
a ingerência do Estado na cultura ocorreu somente nas comemorações do dia da pátria e do trabalho.
c)
a interferência do Estado era só na economia, não ocorrendo na política migratória, favorecendo a entrada especialmente de japoneses e judeus.
d)
a preparação de material de propaganda do governo e a censura de todas as matérias da imprensa escrita e falada eram realizadas pelo DIP.
e)
a nacionalização da educação não se estendeu a outras áreas da produção cultural, permitindo, comisso, a multiculturalidade.

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