Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q292384 - IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Laboratório

Atenção: Nesta prova, considera–se uso correto da Língua Portuguesa o

que está de acordo com a norma padrão escrita.

Leia o texto a seguir para responder as questões de 1 a 4.

CENSO DOS MAGISTRADOS

Um terço das juízas diz ter mais dificuldades que homens na função

Adaptado de em: http://www.conjur.com.br/2014–jun–27/terco–juizasdificuldades–homens–funcao

27 de junho de 2014, 12:11h. Acesso em 25 jul. 2014.

Aproximadamente um terço das juízas (29%) afirma enfrentar

mais dificuldades no exercício da magistratura do que seus colegas

homens. Os dados fazem parte do Censo dos Magistrados, feito pelo

Conselho Nacional de Justiça – CNJ no fim de 2013. Dos cerca de 10,8 mil

julgadores que participaram do levantamento, 36% são mulheres.

A maioria das entrevistadas (87%) considera os concursos para

a magistratura imparciais. Passada a fase de ingresso, 14% delas

relataram ter mais problemas nos processos de remoção e promoção do

que os juízes. Na Justiça Federal, esse índice dobra (28%).

No exercício da função, parte das juízas afirmou que o fato de

serem do sexo feminino causou reações negativas de jurisdicionados

(25%) e de outros profissionais do sistema de Justiça (30%). De acordo

com duas em cada três julgadoras entrevistadas, suas vidas pessoais são

mais afetadas pela carreira que as dos colegas homens.

O objetivo do estudo foi identificar o perfil da magistratura

brasileira. Dos 16.812 magistrados em atividade no país, 10.796

responderam ao questionário eletrônico proposto pelo CNJ — um índice

de 64%. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

O objetivo central desse texto é:

a)
Identificar o perfil da magistratura brasileira.
b)
Informar mulheres que desejam seguir a carreira da magistratura sobre dificuldades que enfrentarão no exercício da profissão.
c)
Apresentar e analisar dados obtidos através de uma pesquisa sobre o perfil da magistratura brasileira.
d)
Destacar as diferenças de tratamento entre homens e mulheres no exercício da magistratura.

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Q292409 - IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Laboratório

Em conformidade com os termos da Lei 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais, é considerado:

a) Serviço.
b) Compra.
c) Alienação.
d) Obra.

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Q292473 - IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Laboratório

São considerados resultados favoráveis decorrentes de um processo de treinamento, EXCETO:

a) Tornar a empresa menos competitiva.
b) Melhorar a qualidade e a produtividade.
c) Melhorar a imagem da organização.
d) Melhorar a eficiência dos serviços.

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Q292480 - IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Laboratório

Sobre treinamento e desenvolvimento de pessoas é correto afirmar:
I. Treinamento é o processo de ensinar aos empregados as habilidades básicas que eles necessitam para desempenhar seus cargos.
II. Treinamento é o processo educacional de curto prazo, aplicado de maneira sistemática e organizada, através do qual as pessoas aprendem conhecimentos, habilidades e atitudes em função dos objetivos definidos.
III. Dramatização, uma das técnicas utilizadas em treinamentos, ocorre em módulos nos quais há ênfase na análise comportamental e na reação de terceiros a uma situação. O treinando assume um determinado papel previamente estabelecido pelo instrutor, onde se busca muito mais trabalhar ângulos emocionais do que racionais.
IV. Desenvolvimento focaliza geralmente os cargos a serem ocupados na organização e as novas habilidades e capacidades que serão requeridas.
A sequência correta é:

a) As assertivas III e IV estão incorretas.
b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q292485 - IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Criminalístico,

Assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) Mostrar intimidade, fazer brincadeiras que normalmente são aceitáveis no dia a dia dentro da empresa, diante de pessoas de fora, pode parecer falta de respeito à hierarquia, ou que a empresa não se preocupa com sua imagem.
( ) Nunca fale mal das empresas nas quais já tenha trabalhado e nem comente sobre os segredos e particularidades delas, pois essa não é uma atitude ética e sim a de um profissional que não passa a menor credibilidade.
( ) Para que tenhamos continuidade no bom trabalho desenvolvido dentro de uma empresa, é possível e devemos querer que a nossa opinião prevaleça sempre.
( ) Objetividade em uma reunião de trabalho não é indispensável. Em uma reunião, o importante é todos os participantes estarem livres para debater quais assuntos e ideias eles acharem ser de interesse para o momento.
A alternativa correta é:

a) V, V, F, F.
b) F, V, F, V.
c) F, F, V, V.
d) V, F, F, F.

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Q292500 - IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Laboratório

Assinale a opção correta sobre os equipamentos de laboratório que

aparecem na figura abaixo:

a)
Béquer, bastão, funil.
b)
Erlenmeyer, bureta, béquer.
c)
Bico de bunsem, bastão, proveta.
d)
Proveta, béquer, bastão.

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Q292702 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Tabela para responder às questões de 29 a 31.

A tabela representa a série histórica de esquistossomose no Distrito Federal entre os meses de janeiro e dezembro dos anos de 2005 e 2012.

Quanto à classificação epidemiológica do caso, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Autóctone: quando a transmissão ocorreu no Distrito Federal.
b)
Importado: quando a transmissão ocorreu fora do Distrito Federal.
c)
Confirmado: quando o diagnóstico ocorreu de um caso autóctone.
d)
Indeterminado: quando não foi possível determinar se a transmissão ocorreu no Distrito Federal, ou não.
e)
Autóctone de município indeterminado: caso autóctone do Distrito Federal, sem definição do município/LPI.

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Q292707 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

“A coqueluche é uma doença infecciosa aguda, transmissível, de distribuição universal que atinge principalmente traqueia e brônquios com paroxismos de tosse seca. Causado pela Bordetella pertussis, a transmissão se dá através de gotículas de secreção da orofaringe, eliminadas por tosse, espirro ou ao falar. O período de incubação pode variar, em média, de 5 a 10 dias, podendo variar de 1 a 3 semanas e, raramente, chega até 42 dias. Segundo levantamentos através de série histórica da incidência de coqueluche no Distrito Federal, considerando os casos confirmados notificados à Secretaria de Estado de Saúde, a incidência da doença no início da década de 1980 era alta, com coeficientes de incidência de mais de 100 casos por 100.000 habitantes. A partir de 1983, houve uma redução importante (coeficiente de incidência de 33 casos por 100.000 hab.). A partir do ano 2000, a incidência foi reduzida ainda mais, atingindo o coeficiente de 1,1 caso por 100.000 habitantes. Desde então o coeficiente anual tem variado de 0,6 a 2,2 casos por 100.000 habitantes. As maiores incidências nesse período ocorreram em 2001, 2004, 2009 e 2012, indicando que o bacilo circula com maior frequência em intervalos de 3 a 5 anos."

(Distrito Federal. Secretaria de Estado de Saúde. Relatório Epidemiológico sobre Coqueluche – 2012. n. 1 (1). 2013.)

Sobre as medidas de controle e prevenção implementadas pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O controle da doença ao longo dos anos ocorreu pelo isolamento dos doentes, evitando-se o contato com pessoas sadias.
b)
A utilização de vacina pentavalente em adultos que vivem em áreas de risco e pessoas que convivem com portadores da doença.
c)
A utilização da vacina pentavalente na população aos 2, 4 e 6 meses de idade, com reforço, utilizando a vacina DTP aos 15 meses e 4 anos.
d)
O controle da doença é feito isolando os pacientes, seguido de utilização da vacina DTP no ato do isolamento e vacinação dos familiares com a vacina pentavalente.
e)
O controle da doença é feito mantendo os pacientes em quarentena, bem como utilizando a vacina pentavalente em todos os familiares a cada 2, 4 e 6 meses a partir do diagnóstico.

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Q292719 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

De acordo com a Carta de Ottawa, promoção da saúde é

a)
o nome dado ao processo de melhoria dos serviços públicos de saúde.
b)
um processo criado pelo Ministério da Saúde que visa nortear as políticas públicas de atenção à saúde.
c)
um processo de capacitação em que os profissionais de saúde participam para trabalhar em saúde pública.
d)
um processo desenvolvido pelos serviços de saúde para melhoria da qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.
e)
o nome dado ao processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria da qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação no controle deste processo.

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Q292721 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.142/90, é INCORRETO afirmar que o/a(s)

a)
conselho de saúde é uma instância colegiada do SUS.
b)
conferência de saúde é uma instância colegiada do SUS.
c)
conferência de saúde deve ser representada por vários segmentos sociais.
d)
instâncias colegiadas do SUS deverão estar presentes em cada esfera do governo.
e)
instâncias colegiadas do SUS deverão ser compostas por representantes do governo federal.

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Q292745 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Atualmente a aplicação do preceito da dignidade da pessoa humana, conforme previsão do inciso III, do art. 1º, da CF de 1988, tem se revelado relativamente constante nas decisões provenientes do STF e STJ, assim como dos demais órgãos judiciários.

Sobre esse fundamento do Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que:

a)
Embora a dignidade da pessoa humana conste do rol dos direitos e garantias fundamentais expressos na Magna Carta, foi também consagrada como princípio e valor fundamental e, como tal, deve servir de norte ao intérprete, ao qual incumbe a missão de assegurar–lhe a necessária força normativa;
b)
A qualificação normativa da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental traduz a certeza de que o art. 1º, III, da Constituição contém apenas uma declaração de conteúdo ético, na medida em que representa uma norma jurídico–positiva não dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e material;2
c)
Pelo menos no que concerne à sua dimensão principiológica, a dignidade da pessoa humana atua como uma espécie de mandado de otimização, ordenando a proteção e promoção da dignidade da pessoa, a ser realizada na maior medida possível, ainda que desconsiderando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes;
d)
A dignidade humana serve como elemento limitador dos direitos fundamentais, pois age como justificativa para a imposição de restrição a estes, podendo também atuar como limite aos limites desses mesmos direitos, ao exercer restrições à atividade limitadora no âmbito dos direitos fundamentais, com o objetivo de coibir eventual abuso que possa levar ao seu esvaziamento ou supressão;
e)
Na sua atuação como limite à atuação estatal e da comunidade em geral, a dignidade implica apenas que a pessoa não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, não provocando diretamente a adoção de medidas contra a atuação estatal ou de terceiros que a violem ou ameacem o nascimento de direitos fundamentais negativos.

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Q292757 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) É de eficácia plena a norma constitucional que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança a serem providos por servidores de carreira;
b) A criação de cargos, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, depende de lei, que poderá delegar a ato regulamentar a definição de suas competências;6
c) Compete privativamente ao chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
d) Aos agentes públicos titulares de cargos efetivos e em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, assegurada sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q292788 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a)
O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz;
b)
Prescreve em três anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
c)
As normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição nunca se aplicam à decadência;
d)
Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
e)
A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

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Q292790 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;
b)
A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;
c)
Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite–se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;
d)
O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;
e)
Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.

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Q292795 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

a)
Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar–se–á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
b)
No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
c)
É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
d)
Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
e)
A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.

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Q292810 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os direitos da pessoa idosa:

a)
Atuar, sempre que solicitado, como substituto processual do idoso;
b)
Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos em situação de risco;
c)
Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento ao idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
d)
Promover a execução da sentença condenatória que assegura atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, quando o autor não o fizer, decorridos 60 (sessent(A) dias do trânsito em julgado;
e)
Atuar, nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses dos idosos em situação de risco, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis, acarretando a sua falta de intervenção nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.14

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Q292815 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Segundo a qualificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa incorreta:

a)
Ocorre delito putativo por erro de proibição quando o agente supõe estar infringindo uma norma penal que na realidade não existe. Já no delito putativo por erro de tipo o agente se equivoca quanto a existência das elementares do tipo. Um exemplo do primeiro poderia ser o da mulher que supondo estar grávida (quando não está na verdade) ingere substância abortiva;
b)
Crime próprio é o que somente pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade. Um exemplo pode ser o crime de aborto provocado pela gestante Já o crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, como o falso testemunho;
c)
Para o crime habitual é necessária reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, como o crime de curandeirismo. O crime continuado difere do habitual, porque naquele cada ação praticada constitui–se isoladamente em crime; já no crime habitual, cada conduta tomada isoladamente não se constitui em delito;
d)
Crime instantâneo é o que se perfaz num só momento, como o homicídio. O crime permanente é aquele cujo momento consumativo se protrai no tempo, como o sequestro. Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, o crime se consuma em um dado momento, mas os efeitos da conduta perduram no tempo, como o homicídio;
e)
Crime de ação múltipla é aquele que contempla no tipo várias modalidades de ação para sua prática, como o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Já no crime de forma livre, a descrição típica não encerra qualquer forma de ação específica para sua prática, como o homicídio.

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Q292827 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

a) Se houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;18
b) É incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;
c) Fixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;
d) Se o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga–se automaticamente a suspensão;
e) Formulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.

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Q292865 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

a) O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;
b) O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;
c) O princípio do usuário–pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;
d) O princípio do poluidor–pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;
e) O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem–estar social.

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Q292872 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos;
b) O alistamento eleitoral é obrigatório aos conscritos durante o serviço militar obrigatório;
c) O alistamento eleitoral é obrigatório aos analfabetos, embora o exercício do voto seja facultativo;
d) As únicas formas de soberania popular admitidas pela Constituição são o plebiscito, o referendo a e iniciativa popular;
e) Não podem alistar–se como eleitores os estrangeiros.

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Q292889 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta: I. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros; II. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, sendo que a involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao juiz, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta; III. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente ou por membro do Ministério Público, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários; IV. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência; V. O SUS desenvolverá programa de desinstitucionalização da assistência à saúde mental e a vigilância dos direitos indisponíveis das pessoas assistidas será realizada de forma articulada pela autoridade local e pelo Ministério Público, especialmente na ocorrência de internação psiquiátrica involuntária.

a) Apenas I, II e IV estão corretas;
b) Apenas IV e III estão corretas;
c) Todas estão corretas;
d) Apenas II e III estão incorretas;
e) Apenas I, III e V estão incorretas.

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Q292891 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores–Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade; os Prefeitos, nos crimes comuns; os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) Ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, cabe, ainda, aos Juízes de Direito, o desempenho de funções administrativas, especialmente, remeter ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça, até 31 (trinta e um) de março, mapa completo do movimento do fórum em suas Comarcas, referente ao ano anterior, com indicação dos feitos recebidos, devolvidos, paralisados em Cartório e em poder do Juiz, esclarecendo sobre os excessos de prazos. Nas Comarcas de duas ou mais Varas cada Juiz remeterá o Mapa relativo à Vara respectiva;
c) Somente o Tribunal procederá correição em todos os Cartórios da sede e dos termos da Comarca, pelo menos, uma vez cada ano, remetendo cópia dos relatórios à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça, comunicando à Ordem dos Advogados do Brasil as infrações do seu Estatuto, quando praticados por integrantes do quadro da Ordem;
d) São denominados serventuários judiciais, tendo fé pública na prática de seus atos, os secretários judiciais, os oficiais de justiça e o diretor–geral da secretaria do Tribunal de Justiça, o subdiretor–geral, o diretor da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, o diretor judiciário da secretaria do Tribunal de Justiça, os coordenadores a ele vinculados e os secretários das Câmaras e do Plenário;
e) Os cargos dos servidores do Poder Judiciário são aqueles já existentes e os que forem criados por leis de iniciativa do Tribunal de Justiça, competindo ao Tribunal o provimento dos cargos mediante concurso público e de provas ou de provas e títulos, sendo os títulos considerados apenas para a classificação.

235463)

Q291254 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio

a)
da inafastabilidade da jurisdição.
b)
da unidade de jurisdição.
c)
da razoabilidade.
d)
do duplo grau de jurisdição.

235464)

Q291259 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afirmar:

a)
O Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.
b)
O Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.
c)
Só o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.
d)
Tanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.

235465)

Q291261 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
c) O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q291266 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

O Brasil tem revelado, nos últimos anos, crescente alinhamento à arquitetura de proteção internacional dos direitos humanos. Diante desse posicionamento que anuncia uma esperança emancipatória do sujeito de direitos, sob o prisma jurídico-político, em face da proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que

a) o Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.
b) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratificado pelo Brasil.
c) o Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) foi ratificado pelo Brasil.
d) o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.

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Q291273 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Considerando as lesões produzidas por projéteis de arma de fogo, não é raro encontrar eventos em que um único projétil é capaz de transfixar várias partes do corpo, determinando vários orifícios de entrada e saída. Essa condição é denominada trajeto em

a)
chuleio.
b)
diagonal.
c)
giro.
d)
pêndulo.

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Q291278 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A perda da tensão do globo ocular, o enrugamento da córnea e a mancha negra da esclerótica caracterizam um fenômeno abiótico consecutivo denominado

a)
rigidez cadavérica.
b)
espasmo cadavérico.
c)
esfriamento cadavérico.
d)
desidratação cadavérica.

235469)

Q291280 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Um homem de 25 anos morreu com um fígado preservado quanto à sua reserva de glicogênio, apurada pela docimásia hepática química. Diante dessa informação, pode se concluir que a morte se deu de forma

a)
tardia.
b)
agônica.
c)
mediata.
d)
instantânea.

235470)

Q291324 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:

a) permite a invocação de crença religiosa para dispensar obrigação legal a todos imposta.
b) assegura a todos o acesso irrestrito à informação, vedando aos profissionais de imprensa a garantia do sigilo de fonte.
c) veda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) garante a livre manifestação do pensamento sob anonimato.
e) assegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedando a exigência legal de qualificações profissionais.

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