Questões de Concurso – Aprova Concursos

235381)

Q293262 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

a) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
b) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
c) A Justiça Federal não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
d) A Justiça Estadual não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
e) É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

235382)

Q293267 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
b)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;
c)
Durante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;
d)
Se o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;
e)
Somente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

235383)

Q293301 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a alternativa incorreta:

a) É possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;
b) O irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de exame médico–legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado, no curso da ação penal;
c) Verificando–se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão de perícias a realização de exame médico–legal de insanidade mental;
d) Até que se efetive exame médico–legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende–se o processo, mas não o curso do prazo prescricional;
e) Durante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até que o acusado se reestabeleça.

235384)

Q293306 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;
b) Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;
c) Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando–se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;
d) Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;
e) A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

235385)

Q293313 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o regime disciplinar diferenciado, aponte a alternativa correta:

a)
O regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave, de qualquer espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
b)
Por meio de ato motivado, o diretor do estabelecimento prisional poderá determinar a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, não se prescindindo da posterior homologação judicial;
c)
Somente estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas quadrilha ou bando;
d)
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas , sujeita o condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado;
e)
O preso submetido ao regime disciplinar diferenciado não terá direito a visitas.

235386)

Q293318 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre a proteção à saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta:

a) O Sistema Único de Saúde (SUS), através de seus serviços competentes, participará da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas. Ao passo em que as privadas contratarão serviços especializados e certificados para o desempenho dessas funções;
b) Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica manterão fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho que, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida;
c) Nas ações e nos serviços desenvolvidos pela vigilância sanitária não é assegurada por lei a cooperação dos sindicatos de trabalhadores, dos organismos de defesa do consumidor, das entidades ambientalistas e conselhos de classe;
d) À exceção dos servidores públicos, em razão do caráter privado das relações de trabalho, a proteção à saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do SUS;
e) A atenção à saúde do trabalhador, no setor público e privado, compreende ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, excluindo–se dela o mercado informal de trabalho.

235387)

Q293325 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

a) Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;
b) Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação;
c) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção, cumulativa ou não;
d) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;
e) O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas.

235388)

Q293337 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
b) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;
c) A Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;
d) Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de 27 trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;
e) Os programas de ação afirmativa constituem–se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.

235389)

Q293363 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Somente o servidor público estável pode ser colocado em disponibilidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da Constituição Federal.
b)
Denomina-se reversão a situação em que servidor público aposentado pode voltar ao serviço público quando assim o solicitar, ou quando determinado o retorno pela entidade a que se ligava, dado que insubsistentes os motivos da aposentação ou por não mais subsistirem determinantes de sua aposentadoria.
c)
As hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem estar disciplinadas em lei.
d)
A acumulação de cargos públicos é a regra no Direito Brasileiro, dela tratando o artigo 37, inciso XVI, da Carta Federal, que exige, para tanto, a compatibilidade de horários.
e)
As vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios transitórios ou definitivos, não constituindo liberalidade da Administração.

235390)

Q293368 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em regra, não há revisão do eleitorado em ano eleitoral, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, excepcionalmente, autorizar este procedimento, nos moldes do artigo 58, parágrafo 2º, da Resolução/TSE n.º 21.538/2003, caso haja motivos justificadores para tanto.
b) A vedação contida no artigo 73, inciso V, da Lei Federal n.º 9.504/1997, de nomear e exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, não tem incidência nas hipóteses de nomeação e exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções gratificadas.
c) Do início do prazo estabelecido no artigo 7º da Lei Federal n.º 9.504/1997 (no ano em curso, a partir de abril de 2014) e até a posse dos eleitos, é permitida, apenas, a concessão de reajustes de salário para recomposição do seu poder aquisitivo e a reestruturação de carreiras, devendo eventual abuso ser apurado na esfera própria.
d) São inelegíveis para todo e qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar n.º 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), os inalistáveis e os analfabetos.
e) O artigo 37 da Lei n.º 9.504/1997, com a redação dada pela Lei n.º 12.891/2013, permite a propaganda em bens particulares e veda nos bens públicos, salvo naqueles cujo uso tenha sido objeto de concessão ou permissão do Poder público (e.g., táxis e ônibus), caso em que poderão ser utilizados desde que haja anuência do concessionário ou permissionário.

235391)

Q293426 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a)
As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
b)
As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e, na linha colateral, pelos cunhados, irmãos e tios de um dos nubentes.
c)
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar daqueles que ainda não atingiram 12 (doze) anos, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
d)
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer os pedidos de adoção de criança e adolescente formulado por estrangeiros; as adoções de crianças e adolescentes requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Família.
e)
Segundo o ECA, contra as decisões proferidas com base no artigo 149, caberá recurso de apelação.

235392)

Q293433 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considerando-se A e B com diferentes procuradores propõem Ação de Execução de Título Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores solidários. Todos foram citados por oficial de justiça. O mandado de citação de X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2ª feira), o de Y no dia 05/09 (4ª feira) e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5ª feira). Considerando-se que os executados apresentarão defesa através de Embargos do Executado, com procuradores diferentes (X terá um procurador, e Y e Z terão um outro procurador), é correto afirmar quanto aos prazos para Embargos do Executado que

a)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 24/09.
b)
o prazo de X se encerrará em 03/10; o prazo de Y e Z se encerrará em 09/10.
c)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 09/10.
d)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 21/09.
e)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 21/09.

235393)

Q293440 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a

alternativa INCORRETA.

a)
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
b)
No concurso de crimes culposos, a substituição por pena restritiva de direitos é possível, qualquer que seja a pena aplicada.
c)
No concurso material de crimes, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas.
d)
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
e)
Na continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do Código Penal, o melhor critério adotado para a fixação do aumento de pena (dosagem da exasperação) é o que considera o número de crimes praticados.

235394)

Q293445 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

Durante o festival de balonismo, na cidade de Torres, Afonso Dias, 52 anos, deslocou-se até a Boate Cristal para festejar a sua classificação no evento. No recinto, conheceu o transformista Maitê, 21 anos, convidando-o para acompanhá-lo na comemoração. Enquanto conversavam, Afonso disfarçadamente colocou uma substância na bebida de Maitê, que o levou a perder os sentidos. Na sequência, conduziu o transformista desmaiado, sem poder oferecer resistência, até seu carro, onde praticou com ele sexo anal. No dia seguinte, Maitê registrou o fato delituoso contra Afonso na Delegacia de Polícia e adotou as medidas necessárias para responsabilizá-lo. No presente caso, o crime praticado pelo agente é o de _______e a ação penal correspondente é ________.

a)
estupro de vulnerável – pública incondicionada
b)
estupro – pública incondicionada
c)
violação sexual mediante fraude – pública condicionada à representação
d)
estupro – pública condicionada à representação
e)
violação sexual mediante fraude – privada

235395)

Q293452 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Maruza foi condenada pela prática de estelionato. A ré foi intimada da condenação em

03/02/2014. O defensor constituído já havia sido intimado em 10/12/2013, via publicação do Diário

Oficial. O mandado judicial de intimação da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o

recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi recebida, seguindo os trâmites

processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazões, o Promotor de Justiça deve considerá-

lo, consoante a jurisprudência majoritária,

a)
tempestivo e oferecer suas razões relativas ao mérito.
b)
intempestivo e apresentar preliminar de não conhecimento.
c)
intempestivo e requerer que o Juiz, em grau de retratação, reformule sua decisão de dar continuidade ao recurso.
d)
intempestivo, mas propor ao segundo grau o seu conhecimento pelo princípio da ampla defesa.
e)
intempestivo, mas propor a nulidade da intimação pela demora do oficial de justiça em cumprir com suas obrigações.

235396)

Q293457 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Gideon, serventuário da Justiça Estadual, foi preso em flagrante por corrupção ativa. O evento

acarretou a instauração de processo administrativo, cuja cópia integral foi remetida para o

Ministério Público. O procedimento foi anulado por estar com vícios formais e recomeçou

novamente. Neste ínterim, entretanto, com base naquelas peças e no inquérito policial que

também apurou os fatos, o Promotor de Justiça ofereceu a denúncia. O advogado do funcionário

impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado, solicitando o trancamento da

ação penal. Recebendo-o, o Procurador de Justiça perante a Câmara Criminal deve opinar pela

a)
concessão da ordem por faltar suporte probatório à denúncia.
b)
concessão da ordem para que se aguarde o final do processo administrativo.
c)
denegação da ordem.
d)
concessão da ordem por ser fato atípico.
e)
concessão da ordem por se tratar de questão prejudicial.

235397)

Q293464 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

De acordo com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º

12.727/12, determinadas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação são

consideradas de Preservação Permanente independentemente de qualquer ato do Chefe do Poder

Executivo.

A esse respeito, considere os itens listados abaixo.

1.manguezais, em toda a sua extensão

2.áreas destinadas a proteger várzeas

3.restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues

4.áreas destinadas a proteger as restingas ou veredas

5.áreas que tenham a finalidade de conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha

Quais deles se inserem no tipo de Áreas de Preservação Permanente descrito acima?

a)
Apenas 1 e 2.
b)
Apenas 1 e 3.
c)
Apenas 2 e 4.
d)
Apenas 4 e 5.
e)
1, 2, 3, 4 e 5.

235398)

Q293469 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

O ordenamento jurídico pátrio tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, assegurando-lhes acesso à saúde, à educação, à habilitação ou reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. As principais regras sobre a política nacional de integração da pessoa com deficiência foram estabelecidas pela Lei n.º 7.853/89 e seu regulamento. Nesse contexto, o Decreto n.º 3.298/99 arrola elementos que permitem compensar determinadas limitações, visando à assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, complementando o atendimento e aumentando as possibilidades de independência e inclusão social. A esse respeito, considere os itens abaixo. 1 - próteses auditivas, visuais e físicas, órteses que favoreçam a adequação funcional e bolsas coletoras para os portadores de ostomia 2 - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência 3 - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, quais desses itens são considerados ajudas técnicas?

a)
Apenas 1.
b)
Apenas 2.
c)
Apenas 3.
d)
Apenas 1 e 2.
e)
1, 2 e 3.

235399)

Q293471 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações em relação à Lei Complementar Estadual n.º 14.376/13 – “Lei Kiss” –, a qual estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 14.555/14. I – Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul (CBMRS) a aplicação das penas de advertência e multa ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação, bem como a de interdição do estabelecimento. II – Compete ao Município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto nesta Lei Complementar. III – Em relação a todas as penalidades previstas, caberá recurso administrativo no âmbito dos respectivos órgãos e, para órgão superior, em segunda instância. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

235400)

Q293712 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 1 a 10, relativos à geografia de

Rondônia.

A hidrografia de Rondônia é parte integrante da Bacia Amazônica, maior bacia hidrográfica do planeta. Sobre os rios de Rondônia, afirma–se que O Guaporé nasce na Chapada dos Parecis, no Mato Grosso e se constitui em fronteira natural entre Brasil/Bolívia; já o Madeira nasce na junção dos rios Beni e Mamoré e é um dos principais afluentes do Amazonas pela margem direita.

Errado
Certo

235401)

Q293717 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 1 a 10, relativos à geografia de

Rondônia.

A partir da década de 1970, com a implantação da BR–364, criaram–se vários municípios em Rondônia e, simultaneamente, houve grandes fluxos migratórios que desenvolviam atividades econômicas ligadas ao agronegócio. Por sua vez novos fatores administrativos e políticos contribuíram para a evolução do status político de Rondônia. Este fato foi a criação do Estado de Rondônia, por Lei Federal de 1981.

Errado
Certo

235402)

Q293724 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 11 a 20, relativos à história de Rondônia.

Em resposta ao Tratado de Petrópolis as obras da ferrovia Madeira Mamoré foram reiniciadas em 1907, após a concessão para construção da ferrovia ter sido comprada pelo norte–americano Percival Farquhar, que fundou a P. & T. Collins, subsidiária da Brasil Railway Co.

Errado
Certo

235403)

Q293729 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 11 a 20, relativos à história de Rondônia.

Na década de 80 o governo federal, através do INCRA implantou o primeiro projeto de colonização em Rondônia, o Pic Ouro Preto, na região central do Estado, em terras antes pertencentes ao seringal Ouro Preto, se constituindo na primeira experiência de colonização oficial realizada na Amazônia.

Errado
Certo

235404)

Q293731 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 11 a 20, relativos à história de Rondônia.

Jorge Teixeira de Oliveira foi exonerado do cargo de governador de Rondônia, em 1985, pelo presidente José Sarney, que nomeou em seu lugar, como governador “tampão”, Jerônimo Garcia de Santana (1985–1987). O primeiro governador do Estado eleito pelo povo foi Ângelo Angelim do PMDB.

Errado
Certo

235405)

Q293762 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens

subsequentes.

A administração pública direta e indireta de

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos

princípios de legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência.

Errado
Certo

235406)

Q293767 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.

A República Federativa do Brasil rege–se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não–intervenção e concessão de asilo político.

Errado
Certo

235407)

Q293774 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens

subsequentes.

São alguns dos documentos históricos

reconhecidos internacionalmente e que restringem

a atuação do Estado em relação aos direitos do

homem: Magna Carta de 1215, Petition of Rights

(1628), Declaração de Direitos do Estado da

Virgínia (1776) e Declaração dos Direitos do

Homem e do Cidadão (1789).

Errado
Certo

235408)

Q293779 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos

Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Com a nova redação do Estatuto dos Policiais

Militares do Estado de Rondônia, mediante a

alteração oferecida pela LC Nº 128 DE 13/02/2014

– DOE Nº3169, 17/02/2014, passa a ser requisito

para ingresso na carreira Policial Militar: “possuir,

no mínimo, diploma de conclusão do ensino

superior".

Errado
Certo

235409)

Q293781 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Estatuto dos

Policiais Militares do Estado de Rondônia.

Segundo Estatuto dos Policiais Militares de

Rondônia, são manifestações essenciais do valor

policial–militar: I – o patriotismo traduzido pela

vontade inabalável de cumprir o dever policialmilitar

e solene juramento de fidelidade à Pátria; II –

o civismo e o culto das tradições históricas, III – a fé

na missão elevada da Polícia Militar; IV – o amor à

profissão e o entusiasmo com que a exerce; V – o

aprimoramento técnico–profissional; VI – o espírito

de corpo e orgulho pela Corporação.

Errado
Certo

235410)

Q293786 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Julgue os itens de 73 a 77, relativos às Diretrizes de Ação

Operacional vigentes na Polícia Militar do Estado de

Rondônia (D–3–PM).

São considerados tipos de policiamento: Policiamento ostensivo a pé; Policiamento ostensivo motorizado; Policiamento ostensivo com embarcação; Policiamento ostensivo com bicicleta e Policiamento ostensivo aéreo.

Errado
Certo

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