Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no
processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no
8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da
sanção de advertência.
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:
A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções
previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas
esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado
o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade
Há elementos fundamentais para a elaboração do
Planejamento Estratégico da Organização. O enunciado
de determinada empresa declarado como "Ser reconhecida
pela Sociedade como instrumento efetivo de justiça,
equidade e paz social", em termos de Gestão Estratégica,
refere-se
Davenport e Gonçalves afirmam que, para a organização
adotar o ponto de vista do cliente, deve usar a abordagem
de processo, o qual necessita ser projetado para
satisfazer ao cliente.
Correlacione corretamente as afirmativas abaixo, que
tratam da Gestão por Processos:
Está correta a correlação que consta em
O controle de acesso à informação pode se dar de forma física ou lógica. A “política da mesa limpa” é um exemplo de prevenção ao acesso físico à informação, uma vez que evita que pessoas não autorizadas possam coletar informações escritas ou impressas, deixadas sobre a mesa de trabalho. Assinale a alternativa que possui exemplo de controle de acesso lógico à informação.
No que diz respeito aos requisitos necessários para a
candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a
alternativa correta.
A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta
Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa
correta.
A respeito das convergências e diferenças entre a gestão
pública e a gestão privada é correto afirmar que
Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na
Constituição da República de 1988:
I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou
exclusiva.
II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa
legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios,
não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.
III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos
legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.
IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação,
sanção ou veto, promulgação e publicação.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucionalidade:
I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos
emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo,
que estabelece direitos e deveres.
II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade
preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o
controle repressivo.
III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma
norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição.
IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a saber:
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(ão) CORRETO
Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:
Assinale a alternativa correta.
A competência criminal funcional pode estar prevista:
Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a
alternativa INCORRETA:
É CORRETO afirmar que:
A estrutura coletiva de cuidados para pessoas com necessidades decorrentes do uso
de crack, álcool e outras drogas é definida pelo Ministério da Saúde por meio da
Portaria n. 3.088, de 23.12.2011.
Na fiscalização do cumprimento desta politica pública, o Promotor de Justiça deve
observar os pontos seguintes, EXCETO:
Sentindo-se lesados em decorrência de fraude na realização de concurso públ.ico municipal, 227 cidadãos protocolaram um abaixo-assinado na Promotoria de Justiça narrando diversos eventos observados durante a realização da avaliação escrita: não exigência de documento de identidade dos candidatos, falta de fiscalização e quebra do sigilo das provas. Instaurado o inquérito civil, constatou-se que o Município contratou uma cooperativa, mediante dispensa de licitação, para a realização do concurso, sob a justificativa de que a remuneração se daria exclusivamente com os valores oriundos das inscrições dos candidatos. As inscrições geraram, para a cooperativa, a receita total de R$ 95.880,00, montante superior ao previsto para a dispensa de licitação. A investigação constatou também que o edital não incluiu a previsão dos casos de isenção do pagamento da taxa de inscrição prevista na Lei Estadual n. 13.392, de 1999, a qual atende aos dispositivos das Constituições estadual e federal que garantem o direito de ampla acessibilidade aos cargos públicos. Ficou provado também que todas as despesas necessárias à realização da prova, inclusive os recursos humanos, foram custeados pelo Município. Daí, em ação civil pública, foram formulados os pedidos seguintes:
I. Reembolso individual dos valores pagos a título de inscrição, a todos os candidatos.
II. Nulidade dos contratos entre Municipio e cooperativa, por falta de prévia licitação.
III. Nulidade do concurso público por quebra do sigilo das provas.
IV. Restituição integral do valor da remuneração da cooperativa aos cofres públicos.
Tendo em vista a relação de prejudicialidade, referidos pedidos devem ser analisados na seguinte ordem:
Sobre crime continuado, assinale a opção correta:
Rapaz de 30 (trinta) anos, que não estuda, nem trabalha e convive com o genitor, diz–lhe, pela primeira vez, que quer se matar, sem condutas antecedentes que denunciassem tal intenção. O pai, que nunca cogitou matar o filho, sem falar nada, imediatamente antes de sair pela porta da casa e deixar o rapaz sozinho, entrega um frasco com veneno, que é ingerido pelo moço, que morre minutos depois:
Quanto à legítima defesa é incorreto afirmar:
Conceitua–se sonegação fiscal como a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público. Os tipos penais previstos na Lei nº 8.137/90 visam coibir tal prática delituosa. Sendo assim, após considerarmos as assertivas abaixo quanto aos seus dispositivos, podemos afirmar que:
I. Os crimes definidos no art. 1º da Lei são qualificados como imateriais, bastando para seu aperfeiçoamento a conduta típica do agente, independentemente do resultado do ato lesivo causado ao erário público, uma vez que o tipo penal não exige o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação;
II. Não haverá crime do art. 1º da Lei, que faz menção à supressão ou redução ilegal de tributos, se o agente fraudar tributos, pensando tratar–se de tarifas ou preços públicos, pois estaria configurado no caso o erro de tipo previsto no art. 20 do CP e, consequentemente, excluído o dolo;
III. Em relação à presente Lei, constituem–se hipóteses de erro de proibição (art. 21 do CP), passíveis de excluírem a culpabilidade, a conduta do agente que deixa de recolher o tributo por entendê–lo não devido ou porque supõe, sinceramente, estar isento de tributação;
IV. A pessoa física responsável pela pessoa jurídica contribuinte pode vir a responder pelo delito caso tenha o crime sido praticado visando favorecer sociedade comercial, instituições financeiras, ou empresa de qualquer natureza estando, contudo, imune à responsabilização penal, nos casos em que a lei elege, o substituto passivo tributário;
V. Se o contribuinte desistir voluntariamente de utilizar a fraude realizada, recolhendo aos cofres públicos, na data do vencimento do tributo, a quantia devida em sua totalidade, estaríamos diante da hipótese prevista no art. 15 do CP, respondendo o agente somente pelos atos até então praticados.
Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:
É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:
Assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:
