João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar–se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:
Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da conclusão de incidente de insanidade mental, o qual reconheceu que o acusado era inimputável por doença mental, o magistrado, que presidia o processo criminal, além de reconhecer a prática do fato típico penal – punível com pena de reclusão –, reconheceu que o acusado agiu em legítima defesa. Segundo o direito penal brasileiro, nesse caso
A respeito da competência e temas correlatos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Quando incerto o limite territorial entre duas ou
mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
ter sido a infração consumada ou tentada nas
divisas de duas ou mais jurisdições,a competência
firmar–se–á pela prevenção, cuja inobservância
constitui nulidade relativa, de acordo com a
jurisprudência predominante do Supremo Tribunal
Federal.
II. A competência será determinada pela continência
quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela
mesma infração e no caso da infração cometida
nas hipóteses de concurso formal de crimes, erro
na execução e resultado diverso do pretendido.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao
foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados não viola as garantias do juiz natural,
da ampla defesa e do devido processo legal.
IV. Verificada a reunião dos processos por conexão ou
continência, ainda que no processo da sua
competência própria venha o juiz ou tribunal a
proferir sentença absolutória ou que desclassifique
a infração para outra que não se inclua na sua
competência, continuará competente em relação
aos demais processos.
Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre o procedimento do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito dos recursos, analise as proposições a seguir.
I. Segundo o código de processo penal, contra a
sentença de impronúncia ou de absolvição sumária
caberá apelação, já contra a decisão que concluir
pela competência do juízo e que pronunciar o réu
caberá recurso em sentido estrito.
II. Em razão do efeito iterativo, no caso de concurso
de agentes, a decisão do recurso interposto por um
dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos
outros.
III. No julgamento das apelações poderá o tribunal,
câmara ou turma proceder a novo interrogatório do
acusado, reinquirir testemunhas ou determinar
outras diligências.
IV. De acordo com a jurisprudência predominante do
Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da
apelação contra decisões do júri é adstrito aos
fundamentos da sua interposição.
Estão CORRETAS as proposições
Sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da capacidade do empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
II. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, iniciar ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III. Faculta–se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal ou comunhão parcial de bens.
IV. Qualquer que seja o regime de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá–los de ônus real.
Estão CORRETAS as afirmativas
Considere a situação em que um Defensor Público é
procurado nas dependências da Defensoria Pública por
um cidadão não necessitado nos termos da lei.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.
Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas
Gerais, considere as assertivas a seguir.
I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.
II. Podem ser indenizadas até a metade.
III. Podem ser interrompidas por conveniência do
serviço pelo Coordenador Local.
IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e
não cumpridas não impede o gozo de férias
regulamentares.
Estão INCORRETAS as assertivas
Sobre a atuação do Defensor Público na execução
penal, considere as assertivas a seguir.
I. O Defensor Público especialista e voluntário pode
ser convocado para atuar em todo o País por meio
da Força Nacional da Defensoria Pública em
Execução Penal.
II. As Unidades da Federação deverão ter serviços de
assistência jurídica, integral e gratuita, pela
Defensoria Pública, dentro e fora dos
estabelecimentos penais.
III. Como em todos os estabelecimentos penais,
deverá haver um local apropriado, destinado ao
atendimento, e é obrigatório o comparecimento do
Defensor a tais locais.
Está (ão) CORRETA
Analise a situação a seguir.
A Associação de Moradores da Vila X ajuizou,
expressamente autorizada por seus associados e como
substituta processual destes, uma ação de usucapião
especial coletiva. A inicial da referida ação narrou que,
situada em uma área total de 5 mil metros quadrados, a
Vila X seria o bairro mais carente da cidade e que todos
os seus moradores seriam pessoas de baixa renda.
Narrou ainda que os moradores da Vila X adquiriram
seus lotes, cada um demarcado com 260 metros
quadrados, de um mesmo vendedor, mediante
promessas particulares de compra e venda, de sorte
que, há aproximadamente seis anos, todos os
adquirentes construíram as suas moradias na localidade.
Contudo, conforme constou na inicial, após já residirem
no local, os moradores da Vila X não conseguiram
registrar os lotes em seus nomes, posto que a pessoa
que lhes vendeu os terrenos não era o proprietário
registral dos mesmos e não tinha autorização para fazê–
lo. Inclusive, afirmou a exordial que os moradores da Vila
X, individualmente, tentaram obter judicialmente a
adjudicação compulsória dos imóveis, sem êxito, posto
tratar–se de uma venda a non domino. Nesse sentido,
pugnou pela procedência da usucapião especial coletiva
em favor de seus associados.
Considerando a narrativa acima, bem como o disposto
na Lei nº 10.257/2001, são dadas as proposições 1 e 2.
1– Apesar de uma das diretrizes da Lei nº 10.257/2001
ser a regularização fundiária e urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda,
neste caso, é tecnicamente impertinente o
ajuizamento da ação de usucapião especial coletiva
proposta pela Associação de Moradores da Vila X.
PORQUE,
2– Nos termos da Lei nº 10.257/2001, apenas aquele
que possuir como sua área ou edificação urbana de
até duzentos e cinquenta metros quadrados, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando–a para sua moradia ou de sua família,
poderá adquirir–lhe a propriedade por meio da
usucapião especial urbano, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa CORRETA.
Uma Sociedade Empresária apresentou as seguintes transações de uma determinada
mercadoria, no mês de dezembro de 2013:
Aquisição de mercadorias no valor de R$100.000,00. Neste valor, estão
incluídos os seguintes tributos recuperáveis: ICMS na alíquota de 12%; PIS na
alíquota 1,65%; e Cofins na alíquota 7,6%.
Venda, por R$250.000,00, de 50% das mercadorias adquiridas. ICMS sobre a
venda: 12%; PIS sobre a venda: 1,65%; e Cofins sobre a venda: 7,6%.
Não havia saldo inicial de mercadorias.
De acordo com os dados apresentados, afirma-se que a contribuição dessas
transações para o valor adicionado da empresa, em dezembro de 2013, é de:
Em relação ao impacto provocado pelo registro contábil no Ativo Circulante de uma
Sociedade Empresária Industrial, analise os eventos descritos e, em seguida, assinale
a opção CORRETA.
Em relação ao impacto líquido provocado no Ativo Circulante, assinale a opção CORRETA.
Uma indústria produz um determinado produto e apresentou as seguintes
movimentações em determinado período.
Com base no Custeio por Absorção, e desconsiderando os tributos incidentes,
os valores do Estoque Final e do Resultado Líquido com Mercadorias,
respectivamente, são de:
Um profissional da Contabilidade "A" foi contratado para a execução de um trabalho
contábil especializado. Por ser um trabalho extenso, o profissional "A" repassou uma
grande parte dos serviços para um profissional "B" de reconhecida competência na
mesma especialidade. No ano seguinte, em virtude de um problema relevante
ocorrido no trabalho realizado, o cliente cobrou a responsabilidade do profissional"A"
Porém, esse profissiona "A" negou sua responsabilidade, alegando que os trabalhos
foram realizados pelo profissional, "B" que elaborou e assinou os documentos.
Uma indústria vendeu, a prazo, e entregou, em 2.1.2014, produtos, no montante de
R$645.000,00. No dia 31.1.2014, recebeu 50% e o restante, no dia 28.2.2014.
A mesma empresa incorreu em custos de vendas e despesas no montante de
R$348.000,00, dos quais 50% foram pagos à vista e o restante, no dia 13.2.2014.
Observando-se o Princípio da Competência e desconsiderando-se o ajuste a
valor presente, o resultado dessa operação foi um lucro de:
Atenção: Para responder às questões de números 5 a 10, considere o texto abaixo.
Quando se olha para o que aconteceu no cenário cultural brasileiro durante a última década e meia, não há como escapar do impacto da tecnologia. Ela possibilitou a reorganização dos universos da música, dos filmes e dos livros. Motivou igualmente o surgimento das mídias sociais e das megaempresas que as gerenciam, além de democratizar e ampliar a produção em todas as áreas. Nunca se produziu tanto como agora. As inovações tecnológicas modificaram completamente o debate sobre cultura, trazendo, para os próximos anos, ao menos três questões centrais. A primeira é a tensão entre as formas ampliadas de criatividade e os contornos cada vez mais restritos dos direitos autorais. Com a tecnologia, gerou-se um contingente maciço de novos produtores de conteúdo. Isso faz com que os limites do que chamamos "cultura" fiquem permanentemente sujeitos a contínuas "invasões bárbaras", vindas dos recantos mais inusitados. Vez por outra, alguns casos simbólicos extraem essas tensões do cotidiano no qual elas ocorrem e as colocam num contexto jurídico, em que uma decisão precisa ser tomada. O outro tema é o permanente conflito entre passado e futuro, exacerbado pela atual revolução tecnológica. Em seu livro mais recente, Retromania, o escritor e crítico inglês Simon Reynolds afirma que nosso atual uso da tecnologia, em vez de apontar novos caminhos estéticos, está criando um generalizado pastiche do passado. Vivemos num mundo onde todo legado cultural está acessível a apenas um clique. Uma das respostas inteligentes à provocação de Reynolds vem dos proponentes da chamada "nova estética", como o designer inglês James Bridle: para eles, mesmo sem perceber com clareza, estamos desenvolvendo novos modos de representar a realidade, em que o "real" mistura-se cada vez mais a sucessivas camadas virtuais. O mundo está cheio de novidades. É só reeducar o olhar para enxergá-las, algo que Reynolds ainda não teria feito. A tese de Reynolds abre caminho para o terceiro ponto. Na medida em que "terceirizamos" nossa memória para as redes em que estamos conectados (a nuvem), ignoramos o quanto o suporte digital é efêmero. Não existe museu nem arquivo para conservar essas memórias coletivas. Artefatos digitais culturais se evaporam o tempo todo e se perdem para sempre: são deletados, ficam obsoletos ou tornam-se simplesmente inacessíveis. Apesar de muita gente torcer o nariz à menção do Orkut, a "velha" rede social é talvez o mais rico e detalhado documento do período 2004-2011 no Brasil, já que registrou em suas infinitas comunidades a ascensão da classe C e a progressão da inclusão digital. No entanto, basta uma decisão do Google para tudo ficar inalcançável.
(Adaptado de Ronaldo Lemos. Bravo! outubro de 2012, edição especial de aniversário, p. 26)
A afirmativa que resume o teor do 4o parágrafo é:
Para esvaziar um tanque de água, uma indústria dispõe de 4 tubulações com a mesma capacidade de vazão, cada uma. Com as 4 tubulações funcionando normalmente, o tanque é esvaziado em exatas 6 horas. Em uma ocasião, o tanque começou a ser esvaziado utilizando-se as 4 tubulações, e após meia hora, o registro de uma das tubula- ções apresentou defeito e bloqueou totalmente a saída de água por aquela tubulação. O processo de esvaziamento continuou com 3 tubulações por mais 40 minutos quando o registro de outra tubulação apresentou defeito e também bloqueou totalmente a saída de água por aquela tubula- ção. O processo continuou com duas tubulações até o esvaziamento se completar. O tempo de esvaziamento de todo o tanque, nessa ocasião, foi de
Considere verdadeiras as afirmações: Se vou ao cinema, então como pipoca. Se o lugar é marcado, então não posso sentar em outra cadeira. Fui ao cinema. A partir, apenas, dessas afirmações é possível concluir que
A Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e
rurais, incluídos os trabalhadores domésticos, os direitos a
Para o sucesso das atividades de segurança de dignitários e mediante planejamento prévio, é realizada uma avaliação dos riscos envolvidos em cada evento, estabelecendo-se uma referência para as ações a serem adotadas. Esta avaliação é realizada
Durante a solenidade de posse do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estando presente, apenas, as principais autoridades do próprio Estado, a ordem de precedência será:
De acordo com a Lei no
4.898/1965 (Lei de Abuso de
Autoridade),
Instalações críticas ou sensíveis devem ser protegidas por perímetros de segurança definidos, com barreiras de segurança e controles de acesso apropriados. A utilização de dispositivos técnicos capazes de emitir sinais sobre a ocorrência de eventos locais ou remotos tem por finalidade dissuadir atitudes hostis, atividades adversas, bem como advertir sobre a ocorrência de ameaças. Dentro desta análise, os sensores recomendados para locais com expressiva propensão a alarmes falsos por causas diversas, como correntes de ar, reflexos do sol, luminosidade intensa e pequenos animais são os
Onde inexistir sinalização regulamentadora de velocidade,
a velocidade máxima obedecerá aos limites estabelecidos
pelo Código de Trânsito Brasileiro. Nestes casos, a velocidade
mínima para motocicletas, em uma rodovia, em
km/h, não poderá ser inferior a:
A empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento local precisa implantar um emissário subterrâneo de esgoto em um terreno particular próximo à estação de tratamento existente, onde se cultiva cana-de-açúcar. Para tanto
Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,
Processado por roubo cometido contra empresa pública federal, Mélvio teve sua prisão preventiva legalmente decretada. Ao ser regularmente cumprido o respectivo mandado por Oficial de Justiça, Mélvio resistiu com violência à prisão e, ao final, foi absolvido da imputação de roubo, posto que afinal reconhecida injusta. Com base somente nesses dados,
Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é
INCORRETO afirmar que
